PGBL e VGBL: STF consolida a não incidência do ITCMD sobre valores recebidos em razão da morte do titular
Na última sexta-feira, 13 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 1.214 (RE 1.363.013) firmando a tese de que “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quanto ao repasse, para os beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou […]
IRPF: Proposta de alíquota efetiva mínima de até 10% sobre rendimentos acima de R$ 50 mil mensais e aumento da faixa de isenção deve ser enviada ao Congresso ainda em 2024
No final do mês de novembro, o Ministro da Fazenda Fernando Haddad detalhou a proposta do Governo de ampliar o limite de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e criar uma tributação efetiva mínima para contribuintes com rendimentos acima de R$ 50 mil por mês. Na última terça-feira, 10 de dezembro, […]
Reforma Tributária: um balanço de fim de ano
Sem dúvidas, um dos assuntos mais comentados não só entre tributaristas, mas também nas manchetes dos jornais, é a reforma tributária. Embora existam muitas propostas e reformas em curso (como da renda, dos preços de transferência, contencioso, etc.), nesse informativo serão abordadas as relevantes alterações na tributação indireta (sobre o consumo). A reforma começou a […]
STF decide sobre a constitucionalidade da alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadorias de brasileiros residentes no exterior
Em 12 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema nº 1.174, que discute a constitucionalidade da aplicação de uma alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aposentadorias recebidas por brasileiros residentes no exterior. A discussão não se limitou aos aspectos jurídicos, mas também […]
STF valida percentuais do REINTEGRA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 6040 e 6055 em 2.10.2024 e considerou constitucional o artigo 22 da Lei nº 13.043/2014, que delega ao Poder Executivo a competência para fixar os percentuais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – “REINTEGRA”. […]
Tributação Mínima Global é instituída no Brasil
No último dia 3 de outubro de 2024, através da Medida Provisória 1.262, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, de que trata o nosso texto BEPS “Pillar 2” e consequências práticas para a atividade empresarial no Brasil, o Governo Federal instituiu Adicional […]
Informativo MP nº 1262 e IN RFB nº 2228, ambas de 3 de outubro de 2024
O Governo Federal publicou, no dia 03 de outubro de 2024, a Medida Provisória n.º 1.262, instituindo as Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (GloBE), um padrão internacional para combater a evasão fiscal por parte de grandes empresas multinacionais no Brasil. Em resumo, a Medida Provisória visa garantir que grandes empresas multinacionais paguem […]
BEPS “Pillar 2” e consequências práticas para a atividade empresarial no Brasil
Com a digitalização dos negócios, os países viram um enfraquecimento em sua soberania fiscal e muito se discutiu acerca da tributação da renda na nova era digital, a consequente erosão das bases tributárias e alteração do lugar onde os lucros eram tributáveis para países com baixas alíquotas de imposto de renda. Assim, em 2013, iniciou-se […]
REVOGAÇÃO PROGRESSIVA DA CPRB – LEI 14.973/2024
A Lei nº 14.973, de 16.9.2024, traz a redução gradual da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) e correspondente retorno gradual à Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamentos (CPP). A modificação atinge setores como TI e TIC, construção civil, transporte de carga e passageiros, empresas de radiodifusão, dentre outros segmentos. De acordo […]
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julga a natureza jurídica das “Stock Options” para fins de imposto de renda
O plano de opção de compra de ações, conhecido como “stock option plan”, é uma relação contratual que concede a profissionais o direito de futuramente adquirir ações da empresa onde trabalham. Após atenderem aos requisitos estipulados, os profissionais têm a opção de exercer tal direito, pagando valor previamente determinado. O ponto em discussão é a […]