O PERS da Lei n. 14.300/2022: medida que pode contribuir para a segurança, sustentabilidade ambiental e acessibilidade econômica (o trilema energético)
A crescente demanda por energia, impulsionada pela expansão da economia, torna a segurança energética uma preocupação crítica. Depender de uma única fonte de energia ou de fontes estrangeiras sem diversificação adequada pode expor um país a riscos realmente significativos, sendo o fornecimento confiável de energia essencial para manter a estabilidade econômica e a segurança nacional. […]
ANEEL estabelece regras para constrained-off de usinas fotovoltaicas
Por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 1.073/2023 (“REN nº 1.073/2023”), publicada ontem, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) estabeleceu os procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off de Usinas Fotovoltaicas (“UFVs”). Na forma definida pela ANEEL, o pagamento de compensação aos geradores só ocorrerá em situações consideradas […]
ANEEL estabelece tratamento excepcional para gestão de outorgas
Foi publicada ontem a Resolução Normativa n. 1.065/2023 (“REN 1.065/2023”), da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), que prevê a operacionalização de mecanismo excepcional relativo às outorgas de geração e aos respectivos contratos para uso do sistema de transmissão. Voltado à tentativa de liberação de margem para escoamento, o mecanismo em questão tem como alvo […]
Instaurada pela ANEEL a consulta pública n° 20/2023, relativa à atualização de normativos que tratam da incidência dos descontos de TUST e TUSD para fontes incentivadas
Começa na sexta-feira, 16/06, o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 20/2023 (“CP nº 20/2023”), que submete proposta para alteração da Resolução Normativa ANEEL n. 1.031/2022 (“REN ANEEL 1.031/2022”), relativa aos procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para fontes incentivadas. Após identificar […]
ANEEL dispõe em nova resolução sobre as regras para fiscalização e imposição de penalidades relacionadas à segurança de barragens
Por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 1.063/2023 (“REN nº 1.063/2023”), publicada em 11/05, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) alterou a Resolução Normativa nº 846/2019 (“REN nº 846/2019”), para incluir procedimentos e critérios relacionados à fiscalização e à imposição de penalidades associadas à segurança de barragens de usinas hidrelétricas submetidas à fiscalização da Agência, […]
Consulta Pública da ANEEL propõe tratamento excepcional para rescisão de CUST
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu Consulta Pública para receber subsídios e informações para o tratamento excepcional na gestão de outorgas e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) celebrados por geradoras. Confira o material produzido por nosso Time de Energia sobre o assunto.
ANPD: Resolução sobre Comunicação de Incidentes de Segurança (em consulta pública)
Em 2/5/23, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública, em seu sítio eletrônico, a minuta de resolução que regulamenta o tema da comunicação, por parte do Controlador de dados pessoais, à ANPD e aos titulares, sobre a ocorrência de incidentes de segurança que possam ocasionar risco ou dano relevante ao […]
Iniciada hoje pela ANEEL a segunda fase da consulta pública n° 52/2022, relacionada à alteração das regras para acesso à transmissão
Começou hoje o prazo para envio de contribuições à Segunda Fase da Consulta Pública n.º 52/2022 (“CP n.º 52/2022”), referente à Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) n.º 2/2023-SRT-SRG-SCG-SFG/ANEEL, sobre o acesso à transmissão. Após identificar a incompatibilidade do aparato regulatório de acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores eólicos e fotovoltaicos, foram propostas […]
Nova estrutura organizacional da ANEEL
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), por meio da Resolução Normativa nº 1.061 (“REN nº 1.061/2023”), alterou sua estrutura organizacional. A mudança que mais chama atenção é a reorganização das Superintendências por afinidade de atribuições, por meio da fusão de algumas delas. A partir de 02/05/2023, a ANEEL passar a contar com apenas 10 […]
Perguntas e Respostas ANPD sobre o RIPD-DPIA
Em 6/4/23, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em seu website uma série de Perguntas e Respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RPID). Tais Perguntas e Repostas têm como objetivo orientar e esclarecer a sociedade sobre o RIPD (em inglês, Data Processing Impact Assessment – DPIA), visto […]