Tesouro Nacional informa sobre impacto da alteração do CNPJ em soluções que utilizam dados do órgão
29/07/2026 Em razão da implantação, pela Receita Federal, do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) alfanumérico , o Tesouro Nacional alerta que os usuários que acessam dados do órgão para análises, integrações ou desenvolvimento de soluções próprias devem verificar se seus sistemas, rotinas e aplicações estão preparados para operar nesse novo formato do CNPJ. A mudança pode […]
Justiça suspende cobrança de PIS/Cofins sobre vendas para a Zona Franca de Manaus após nota da Receita
29/07/2026 A Receita Federal ampliou o alcance da redução de 10% dos benefícios fiscais instituída pela Lei Complementar nº 224, de 2025, para atingir também as vendas destinadas a contribuintes da Zona Franca de Manaus (ZFM). O entendimento consta da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em resposta à consulta feita […]
Receita Federal lança sistema que permite desembarque mais rápido para viajantes que declaram bens
29/07/2026 Receita Federal informa que foi disponibilizada, na tarde de segunda-feira (27/07), a funcionalidade de registro automático da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV) para o modal aéreo, acompanhada da publicação de ato normativo que estabelece os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis. Acesse a Portaria Coana nº 203, de 24 de julho de 2026Assista ao […]
Plataforma NFS-e disponibiliza novas evoluções em Produção Restrita e divulga cronograma de implantação
29/07/2026 A Plataforma NFS-e disponibilizou, em 27 de julho de 2026, um novo conjunto de evoluções no ambiente de Produção Restrita (Homologação/Testes). As atualizações já podem ser acessadas por contribuintes, fornecedores de software e demais participantes do ecossistema para realização de testes, validações e adequações antes da implantação definitiva em Produção. As evoluções contemplam importantes […]
Homem demitido por atestado falso aciona a Justiça e é condenado por má-fé
Colegiado entendeu que empregado tentou induzir o juízo a erro ao sustentar versão incompatível com as provas dos autos.29/07/2026 A 5ª turma do TRT da 3ª região manteve condenação de trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé após ficar comprovado que ele apresentou atestado médico falso à empregadora e, posteriormente, tentou induzir o […]
STF examina repercussão geral sobre vinculação do ITBI ao IPTU
29/07/2026 O Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade de analisar um recurso extraordinário sobre a vinculação da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao valor venal do imóvel, também usado para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A relatoria é da ministra Cármen Lúcia, que decidiu analisar […]
Atacadista de SP obtém suspensão de alta de IRPJ e CSLL no lucro presumido
29/07/2026 O regime do lucro presumido é uma técnica de apuração da base de cálculo de tributos, e não benefício fiscal. Por essa razão, regras criadas apenas para cortar incentivos tributários não podem ser usadas para aumentar o imposto cobrado de empresas nesse sistema. O entendimento é da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional […]
Omissão em caso de assédio sexual leva à condenação do empregador
29/07/2026 Empregadores têm o dever de prevenir e combater toda forma de violência e assédio. Deixar de adotar medidas eficazes para proteger os empregados expõe os responsáveis à reparação de eventuais danos. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de call center ao pagamento de indenização […]
Imunidade de ITBI na integralização de capital social não é condicionada à atividade da empresa
28/07/2026 A imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social não está condicionada à atividade preponderante da empresa. Com esse entendimento, o juiz Leonardo Manso Vicentin, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP), afastou a exigência de recolhimento do ITBI sobre a transmissão de imóveis para uma holding […]
Liberação de passaportes de devedores trabalhistas depende da análise dos casos concretos
De dois casos, um dos habeas corpus foi concedido, e outro não. A diferença está na fundamentação das respectivas sentenças, que explicitaram os motivos de cada medida.29/07/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, numa mesma sessão, dois habeas corpus que pediam a liberação de passaportes apreendidos pela […]
