Estado deve pagar honorários no período em que consumidor foi dispensado de recolher Tust e Tusd no ICMS
20/10/2026 Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.429), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre a aplicação da modulação dos efeitos decorrentes da alteração jurisprudencial ocorrida no Tema 986, no qual o colegiado estabeleceu que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd) integram […]
Projeto prevê incentivo fiscal para doações a conselhos comunitários de segurança
20/10/2026 O Projeto de Lei 2579/26 cria o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança (Pró-Conseg), que permite a pessoas físicas e empresas deduzirem do Imposto de Renda doações feitas a esses conselhos. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, busca incentivar o policiamento comunitário, a prevenção da violência e a integração […]
Perdão de dívidas tributárias para MEIs
20/10/2026 O perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na dívida ativa da União é uma das medidas da Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026, que pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs inscritos na dívida ativa da União. A proposta, que foi aprovada pelo Congresso Nacional na última […]
Projeto isenta feirantes de IPI na compra de veículos utilitários
20/10/2026 O Projeto de Lei 2501/26, em análise na Câmara dos Deputados, concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários novos por feirantes regularmente cadastrados. A proposta, do deputado Adriano do Baldy (PP-GO), abrange pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte que atuam no setor. Segundo o autor, a intenção […]
Código de receita para recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes de ações judiciais
20/10/2026 Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codar nº 84, de 15 de outubro de 2026, para instituir um código de receita destinado ao recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991. O ato foi publicado em 19 de outubro de 2026. O dispositivo legal trata das contribuições sociais decorrentes de […]
STJ nega a varejistas crédito de PIS/Cofins sobre álcool para combustíveis
Para 2ª turma, varejista não pode obter créditos próprios de produtores, importadores ou distribuidores sem previsão legal expressa.20/10/2026 A 2ª turma do STJ decidiu que varejista de combustíveis não tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre o custo de aquisição de álcool anidro. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Maria Thereza de Assis […]
TJ-SP dispensa perícia para reduzir jornada de servidora com filho autista
19/10/2026 Comprovada por laudo e outros documentos a condição clínica alegada, para fins de concessão de horário especial ao servidor público que necessita de mais tempo para cuidar de si ou de dependente, é prescindível a avaliação por junta médica oficial exigida por lei. Com essa ponderação, a 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do […]
Integralização em capital social afasta cobrança preventiva de ITBI
20/10/2026 A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social, no caso de holdings familiares, não pode ser negada com base no objeto social da empresa e por falta de uma finalidade empresarial efetiva. Com esse entendimento, o juiz William Fabian, da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de […]
Indústria farmacêutica pode fracionar intervalo em períodos de 45 e 15 minutos
Para a 6ª Turma, a matéria pode ser objeto de negociação coletiva20/10/2026 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. (Johnson & Johnson) de pagar horas extras a um auxiliar por suposta irregularidade no intervalo para descanso e alimentação (intrajornada). Para o colegiado, é válida a norma coletiva que permitia […]
Shopping é condenado a pagar R$ 5 milhões por acidentes constantes com duas mortes
Em quatro anos, foram registrados 38 acidentes, a maioria envolvendo quedas 20/10/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Condomínio Manaíra (Shopping Manaíra), de João Pessoa (PB), a pagar R$ 5 milhões de indenização por danos morais coletivos. O motivo são erros recorrentes de segurança do trabalho que resultaram em grande […]
