Acesso do Fisco a e-mail e nuvem fora de inquérito criminal será julgado pelo STF
28/09/2026 Uma decisão do TRF da 2ª Região que restringiu à esfera penal a quebra de sigilo das comunicações chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário virtual reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da matéria no RE 1.608.434 (Tema 1.474), sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Ainda não há data para o julgamento de […]
Ministro do STJ defende litigante único, e não tribunal misto, para disputas sobre IBS e CBS
28/09/2026 Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a solução para o contencioso da reforma tributária está em concentrar em um único ente federativo as ações sobre uma mesma relação tributária, sem criar tribunais mistos. O magistrado apresentou a posição no painel de encerramento do III Congresso de Direito Tributário, […]
STF invalida suspensão unilateral, por SP, de benefício de ICMS para áreas de livre comércio
Revogação unilateral da isenção configuraria instrumento de guerra fiscal, contrariando a LC 24/197528/09/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, na última quinta-feira (24/9), norma do estado de São Paulo que revogou a política de isenção de ICMS nas saídas de mercadorias com destino às Áreas de Livre Comércio (ALCs). O placar foi de 6 votos a 3. O […]
STJ derruba mecanismo de Rondônia para apuração da base de cálculo do ICMS-ST
Decreto que ampliava possibilidades de cálculo, com possível favorecimento ao fisco, violou a Lei Kandir27/09/2026 A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, pela ilegalidade de mecanismo adotado por Rondônia para a apuração da base de cálculo do ICMS substituição tributária (ICMS-ST). O artigo 27 do Decreto Estadual 8.321/98 determinou que, […]
TRT-3 mantém justa causa por transferência não autorizada de arquivos corporativos
Documentos e prova testemunhal foram considerados suficientes para comprovar a falta grave, mesmo sem perícia de informática.28/09/2026 A 7ª turma do TRT da 3ª região manteve a justa causa aplicada a trabalhador que transferiu arquivos digitais corporativos para contas externas não autorizadas. Para o colegiado, as provas documentais e testemunhais foram suficientes para demonstrar a […]
Extinção de execução fiscal por valor ínfimo depende de análise de requisitos
28/09/2026 A extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10 mil por falta de interesse de agir exige a análise das hipóteses legais para que haja o encerramento do processo. Nesses casos, não é automático o término da execução com base apenas no teto financeiro estipulado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do […]
Distorções nos estados atrapalham progressividade do ITCMD, diz professor
28/09/2026 A progressividade da tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) imposta pela Reforma Tributária vem sendo distorcida pela forma como os estados regulamentam as faixas de incidência de cada alíquota. A avaliação é do professor Luciano Fuck, que falou sobre o tema em painel do III Congresso de Direito Tributário, sediado pelo […]
STF rejeita ICMS sobre subvenção por tarifa social de energia elétrica
28/09/2026 O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a subvenção econômica voltada à tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda não deve ser incluída na base de cálculo do ICMS. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada na sexta-feira (25/9), na qual prevaleceu o voto do ministro Cristiano Zanin, relator […]
WhatsApp é citado como meio de assédio eleitoral em 37% das ações na Justiça do Trabalho
Dados inéditos de estudo qualitativo do Centro de Pesquisas Judiciárias do TST e do CSJT apontam crescente utilização de ambientes digitais para a prática28/09/2026 Novos dados da pesquisa “Assédio eleitoral nas relações de trabalho: diagnóstico empírico dos processos judiciais e das práticas institucionais na Justiça do Trabalho”, elaborada pelo Centro de Pesquisas Judiciárias (CPJ) do […]
Conta de luz terá bandeira verde em outubro
25/09/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) acionou a bandeira tarifária verde para o mês de outubro de 2026, sem cobrança adicional na conta de luz. Apesar da atribuição da definição da bandeira ser da Aneel, o anúncio foi feito pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, por meio de publicação em redes […]
