STF livra empresa imobiliária do pagamento de ITBI
Decisão, em repercussão geral, garante imunidade em integralização de capital social20/10/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por maioria, a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresa cujo negócio principal é a atividade imobiliária – compra e venda ou locação de imóveis. A decisão foi dada […]
EPE define requisitos para hidrelétricas reversíveis disputarem leilões
19/10/2026 A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) definiu os requisitos para o cadastramento e a habilitação técnica de sistemas de armazenamento hidráulico de energia, como as usinas hidrelétricas reversíveis, em futuros leilões. Os projetos deverão demonstrar a capacidade de armazenamento, o tempo de fornecimento de potência, a eficiência do ciclo de geração e bombeamento e […]
Até onde vai o desconto do gás da União para a indústria no leilão da PPSA?
PPSA estreia leilão de gás com preço de largada com desconto de US$ 2 MMBTU, mas até onde a indústria está disposta a ir na disputa?19/10/2026 PPSA estreia leilão de gás com preço de largada com desconto superior a US$ 2 o milhão de BTU. Mas até onde a indústria está disposta a ir na disputa […]
Plataforma P-82 deixa estaleiro em Singapura rumo ao campo de Búzios
FPSO tem capacidade para produzir 225 mil barris por dia e comprimir 12 milhões de metros cúbicos de gás; previsão de entrada em operação é em 202719/10/2026 A plataforma P-82 deixou neste domingo (18/10) o estaleiro Tuas Boulevard Yard, em Singapura, com destino ao campo de Búzios, no pré-sal da Bacia de Santos, informou a Petrobras. A unidade tem […]
STF vai definir correção monetária e juros das dívidas públicas antes da expedição de precatórios
17/10/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir quais critérios de correção monetária e juros de mora devem ser aplicados às condenações impostas à Fazenda Pública antes da expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs), após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. A controvérsia será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1.623.818, […]
Justiça Federal impede multa de 150% e determina análise de créditos judiciais pela Receita Federal
18/10/2026 A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a Receita Federal instaure processo administrativo específico para examinar créditos judiciais adquiridos de terceiros e apresentados por uma empresa para quitação de débitos tributários. A sentença também afastou, em relação às declarações de compensação discutidas na ação, a aplicação de multa de 150% e a […]
Reforma tributária deve alterar decisões de investimento e expansão da indústria automotiva
19/10/2026 A substituição gradual do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve modificar os critérios utilizados pela indústria automotiva para definir a localização de fábricas, ampliar unidades produtivas e organizar suas cadeias de fornecedores. Com a redução dos incentivos fiscais estaduais a partir de 2029, fatores como infraestrutura logística, proximidade dos mercados consumidores, […]
Receita Federal implementará nova versão do Módulo Administração Tributária
19/10/2026 A versão 2.0 do Módulo de Administração Tributária (MAT) será implementada na próxima segunda-feira (19), a partir das 21h. O sistema, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB), integra a abertura de empresas com a escolha do regime tributário, de modo a reduzir, em média, 20 dias no tempo de adesão, além de permitir […]
Carf aprova súmula sobre IRRF sobre pagamentos sem causa
Identificação do destinatário não é suficiente para afastar a tributação exclusiva de 35% na fonte pagadora19/10/2026 A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou uma súmula considerada desfavorável aos contribuintes acerca da incidência do IRRF sobre pagamentos a beneficiários identificados. O enunciado prevê que a identificação do destinatário do valor não é suficiente […]
Caixa pagará adicional de insalubridade por exposição a substâncias tóxicas
17/10/2026 A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou a Caixa Econômica Federal a pagar a um trabalhador o adicional de insalubridade em grau máximo por manuseio de Bisfenol A (BPA) e Bisfenol S (BPS). O acórdão reformou a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim (ES). O empregado […]
