Reforma Tributária: Procuradora alerta para opacidade na apuração assistida pelo Fisco
25/09/2026 A partir de 2027, o cálculo dos tributos deixa de ser feito pelas próprias empresas e passa a ser proposto por um sistema informatizado do Fisco. Nesse novo modelo, o ajuste de contas ou até o silêncio do contribuinte diante da conta apresentada equivalerão à confissão da dívida, com constituição automática do crédito tributário […]
Greve da Caixa: ministro do TST determina manutenção de 60% dos empregados em atividade
Julgamento do dissídio está marcado para 29 de setembro25/09/2026 O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou a manutenção do percentual mínimo de 60% dos empregados da Caixa Econômica Federal em serviço, por agência, de forma presencial ou remota, sob pena de multa diária de R$ 100 mil para a entidade sindical […]
Amputação de mãos em acidente de trabalho gera dano estético e existencial
26/09/2026 O acidente de trabalho que altera, dificulta e impede completamente a vida social, o cotidiano e o lazer do trabalhador é apto a gerar, além de danos morais, o chamado dano existencial. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu a responsabilidade das três empresas pela amputação dos dedos […]
Dispensa depois de falsa acusação de furto gera danos morais
26/09/2026 A dispensa por justa causa fundamentada em suposto ato de improbidade exige prova robusta de que o empregado agiu com dolo — consciência da ilicitude e vontade de praticá-la. Ao aplicar a penalidade máxima sem antes conferir a veracidade das acusações, o empregador age irregularmente. Com esse entendimento, o juiz Marcelo José Lourenço do […]
Doutrina apressada atrapalha interpretação da reforma tributária, diz professor
27/09/2026 A produção doutrinária sobre a Reforma Tributária está avançando de maneira rápida e avassaladora para examinar o texto constitucional sem reflexão e sem considerar o que está implícito, pressuposto e implicado. Essa interpretação rasa é então reproduzida, ao custo de sua interpretação mais bem embasada. A crítica é de Humberto Ávila, professor titular de […]
Governo do RS e Edge assinam acordo para implantar terminal de GNL no estado
Iniciativa pode atrair novas indústrias e gerar até R$ 1 bilhão em investimentos24/09/2026 O Governo do Rio Grande do Sul e a Edge assinaram, na quarta-feira (23/9), um memorando de entendimento para a estruturação de uma nova solução de abastecimento de gás natural para o estado, partindo do Porto de Rio Grande. A iniciativa pode atrair novas […]
Petrobras não aposta em bloqueio de Trump ao diesel e cita Índia como alternativa aos EUA
Magda Chambriard disse que a carga de outubro já está comprada e que a estatal conversa com refinadores indianos, incluindo a Reliance; Casa Branca desmentiu a proibição, segundo a executiva24/09/2026 A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, afirmou nesta quinta (24/9) que não aposta na suspensão das exportações de diesel dos Estados Unidos, defendida pelo presidente norte-americano, Donald Trump. […]
STJ inclui capatazia na base do ICMS-Importação em primeira decisão após mudança de 2022
23/09/2026 Empresas importadoras que arcam com despesas de capatazia nos portos brasileiros não conseguirão excluir esses custos do cálculo do ICMS-Importação — ao menos não com base no argumento que vinha sendo testado no Judiciário desde 2022. A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os gastos com movimentação e manuseio de mercadorias em […]
Receita Federal, PF e MPF investigam uso de créditos inexistentes em compensações que superam R$ 160 milhões
23/09/2026 Nesta quarta-feira, 23 de setembro, a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram a Operação Compensação para aprofundar investigações sobre consultores suspeitos de estruturar e operacionalizar declarações de compensação previdenciária com créditos inexistentes. As compensações sob análise, apresentadas em nome de 14 municípios de Sergipe e de um município de […]
PL quer vincular isenção do Imposto de Renda à gratuidade automática da Justiça no CPC
23/09/2026 Estar isento do Imposto de Renda passa a servir de critério objetivo para obter gratuidade de Justiça, caso avance o Projeto de Lei 3355/26, em análise na Câmara dos Deputados. A proposta insere no Código de Processo Civil a presunção de que pessoas físicas isentas do IR não têm condições de arcar com custas […]
