Tribunal derruba liminar e restabelece majoração de 10% no IRPJ e CSLL de escritórios de advocacia no lucro presumido
14/08/2026 Sociedades de advogados optantes pelo lucro presumido voltam a ter que recolher IRPJ e CSLL com a majoração de 10% nos percentuais de presunção, prevista no art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar 224/2025. A decisão que restabelece a cobrança foi proferida monocraticamente em 5 de agosto de 2026 pelo […]
Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional
15/08/2026 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime. Outra mudança relevante é a extinção do regime de caixa para fins de […]
Demora ao avaliar transação tributária suspende exigibilidade de imposto
15/08/2026 O desembargador José Carlos Duarte, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu temporariamente a exigibilidade de R$ 23.464.662,99 devidos por um clube de futebol a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O mérito da controvérsia ainda será avaliado pelo colegiado. O time goiano impetrou mandado de segurança em razão da omissão administrativa […]
Judiciário deve garantir a proteção às mulheres nas relações de trabalho
15/08/2026 A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp depois que a empresa tomou conhecimento de que ela havia obtido medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha contra o ex-companheiro, que também era empregado no local. Segundo o colegiado, a dispensa teve […]
Alteração para escala 6×1 valida rescisão indireta de mãe solo, afirma juiz
16/08/2026 A 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu a rescisão indireta de uma profissional de asseio que teve sua escala alterada de 5×2 para 6×1, depois de quase quatro anos de prestação de serviço. Tomada sob a perspectiva de gênero, a sentença considerou que a mudança prejudicou a trabalhadora, que […]
Motorista receberá horas extras por supressão de pausa prevista no Código de Trânsito
Lei prevê intervalo de meia hora a cada cinco horas de direção16/08/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Comtrasil Comércio e Transportes Ltda., de Timóteo (MG), a pagar horas extras a um motorista carreteiro que não podia fazer um intervalo de meia hora a cada cinco horas e meia de direção. […]
Grêmio consegue substituir horas extras de nutricionista por adicional de viagem
Compensação estava prevista em norma coletiva válida 14/08/2026 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Grêmio Foot Ball Porto Alegrense de pagar horas extras a uma nutricionista no período em que a norma coletiva substituiu a parcela por um adicional de viagem. Para o colegiado, o acordo coletivo é válido, porque o direito […]
Audiência da ANP discute garantias no descomissionamento
Agência está ouvindo o mercado sobre proposta de alteração da periodicidade de apresentação das garantias financeiras na desativação de instalações de E&P de anual para trianual13/08/2026 A ANP realizou ontem (12) audiência pública sobre a revisão da Resolução ANP nº 854/2021, para a alteração da periodicidade de atualização das garantias de descomissionamento (desativação) de instalações de […]
Petrobras apresenta recurso contra combinação entre CBO e OceanPact
Estatal afirma que o Cade concluiu pela inexistência de preocupações concorrenciais sem apontar evidência concreta capaz de neutralizar tais fatores13/08/2026 A Petrobras apresentou recurso contra a decisão do Cade de aprovar, de forma sem restrições, a incorporação da CBO pela OceanPact. A estatal afirma, em petição enviada na quarta-feira (12), que o Conselho concluiu pela inexistência […]
Novo embargo no STJ reabre disputa sobre modulação da contribuição ao Sistema S e testa estabilidade do Tema 1.079
13/08/2026 Um julgamento que retomou a atenção do mercado tributário teve decisão alinhada ao que já se esperava: em voto proferido na sessão virtual da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciada em 12 de agosto — com prazo até o dia 18 —, o ministro Og Fernandes votou por não conhecer do EREsp […]
