Contrato nulo não impede recebimento de salário e FGTS pelo serviço prestado
17/10/2026 A irregularidade da contratação não permite ao poder público deixar de remunerar o serviço prestado, embora o contrato nulo impeça o reconhecimento dos demais direitos decorrentes de um contrato válido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reconheceu, por unanimidade, o direito ao pagamento pelos serviços […]
Teses do stock option plan impactam tributação sobre planos de incentivos
18/10/2026 As teses firmadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nas últimas semanas, que afastaram a tributação imediata sobre a adesão de empregados ao stock option plan de suas empresas, criam critérios com impacto em outros tipos de planos de incentivos. No stock option, os empregados têm a possibilidade de comprar ações por preço fixo, mas essa […]
Ex-mulher de motorista vítima de acidente pode pedir indenização na Justiça
Dúvida quanto à natureza da relação vai ser examinada no curso da ação e não impede o ajuizamento19/10/2026 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade de uma mulher para propor ação em que pede indenização pela morte de um motorista, de quem afirma ter reatado após o divórcio, anos antes. Segundo […]
PLD vai de R$ 57,31 a R$ 1,4 mil/MWh nesta quinta
15/10/2026 O PLD (Preço de Liquidação das Diferenças), referência para comercialização de energia no mercado livre, atingirá R$ 1.437/MWh na tarde desta quinta-feira (15), segundo dados da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia). Em todos os submercados, os preços passaram pelo piso, de R$ 57,31, ao longo do dia, começando a subir de forma acentuada […]
Novo PAC condiciona operação de baterias à comprovação de conteúdo nacional
16/10/2026 A Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (CIIA-PAC) formalizou as regras de conteúdo nacional aplicáveis aos sistemas de armazenamento de energia em baterias que participarão do leilão de reserva de capacidade na forma de potência (LRCap) previsto para 2 de dezembro deste ano. A exigência já estava prevista […]
Europa ultrapassa China como principal destino das exportações de petróleo do Brasil em setembro
Ao todo, 38% das exportações brasileiras de óleo bruto foram para países europeus no mês passado16/10/2026 O Brasil ampliou as vendas de petróleo bruto para a Europa em setembro e a região ultrapassou a China, que vinha se mantendo historicamente como o principal destino para as exportações brasileiras. Segundo dados do Comex Stat, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços […]
6×1: Senadores articulam PEC para regimes especiais, incluindo O&G
Planalto e parte da base governista concordam que é necessário incluir esses regimes na Constituição, sem alterar o fim da escala 6×116/10/2026 Após a promulgação da PEC que acaba com a escala 6×1 (PEC 221/2019) nesta sexta-feira (16/10), senadores se articulam para regulamentar os regimes especiais — que incluem, por exemplo, trabalhadores que atuam embarcados. […]
Câmara aprova ampliação de prazo para credores apresentarem plano de recuperação judicial
16/10/2026 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de outubro de 2026, proposta que amplia de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem um plano alternativo de recuperação judicial. O texto também dispensa a apresentação de novo laudo econômico-financeiro quando o documento já estiver disponível no […]
STF afasta Funrural de empregador rural pessoa física antes de 2018 e alcança sub-rogação
16/10/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização da produção no período anterior a 1º de janeiro de 2018. A decisão também alcança a regra de sub-rogação que atribuía às empresas adquirentes de produtos rurais a responsabilidade pela retenção […]
Receita Sintonia divulga a classificação do 3º ciclo de 2026
16/10/2026 Dando continuidade à estratégia da Receita Federal de priorizar a conformidade tributária, foi disponibilizado hoje pelo programa Receita Sintonia o terceiro ciclo de classificação de 2026, com dados de referência de setembro, abrangendo cerca de 10,99 milhões de pessoas jurídicas ativas, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, e […]
