Pedidos de Ex-tarifário de bens de capital migram para o Portal gov.br a partir de outubro
23/09/2026 Empresas que solicitam Ex-tarifário para importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT) terão que trocar de canal para protocolar seus pleitos. A partir de outubro de 2026, pedidos de concessão, alteração, renovação e revogação passam a ser feitos diretamente pelo Portal de Serviços do gov.br, conforme orientações divulgadas pela […]
Reforma tributária exige do Judiciário papel de estabilizador na fase de transição, dizem ministros do STF e do STJ
24/09/2026 A migração para o novo sistema tributário entra em sua etapa mais sensível: a partir de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui definitivamente PIS e Cofins, enquanto ICMS e ISS serão gradualmente extintos e incorporados ao IBS até 2033. Nesse período de convivência entre os dois modelos, cabe ao […]
Conselho de Contribuintes do RJ passa a ter cinco câmaras de julgamento com participação obrigatória de OAB e CRC
24/09/2026 Recursos administrativos tributários no Rio de Janeiro serão julgados por um colegiado ampliado a partir de agora: o Conselho de Contribuintes do estado passa a contar com cinco câmaras de julgamento, incorporando representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RJ) em sua composição. A mudança cumpre determinação […]
STF unifica licenças maternidade e adotante com 120 dias para CLT e servidora pública
Decisão unânime abrange servidoras em cargo efetivo ou comissionado, temporário ou permanente, além de militares23/09/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23/9), por unanimidade, unificar as regras de licença-maternidade e licença-adotante, tanto para trabalhadoras regidas pela CLT quanto para servidoras públicas, inclusive militares, em cargo efetivo ou comissionado, temporário ou permanente. A decisão unifica a […]
Carf mantém créditos por despesas da Petrobras com contratos ‘ship or pay’
No modelo, transportadora é remunerada de acordo com a capacidade de transporte do duto, e não pela quantidade de gás transportada24/09/2026 A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou cobranças de PIS e Cofins contra a Petrobras referentes à negativa de aproveitamento de créditos por despesas com contratos de transporte […]
Reforma tributária encerra relacionamento tóxico, diz presidente do Carf
23/09/2026 Existe no Brasil um relacionamento tóxico entre os constribuintes e o Fisco, mas o país tem uma ótima oportunidade para mudar esse quadro graças à reforma tributária. Esse diagnóstico foi feito nesta quarta-feira (23/9) pelo presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino, na abertura do III Congresso de Direito Tributário, sediado pelo […]
Direito das mulheres a folgas quinzenais aos domingos prevalece sobre lei geral
24/09/2026 A regra específica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garante às mulheres o direito à folga em domingos alternados prevalece sobre a regra geral da Lei do Comércio que prevê folga dominical a cada três semanas para os trabalhadores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade que a atendente de uma […]
Audiência pública discute se empresas podem demitir empregados aposentados por invalidez
Tema será julgado pelo TST para definição de tese a ser aplicada em todos os processos semelhantes24/09/2026 O Tribunal Superior do Trabalho realizou, nesta quarta-feira (23), uma audiência pública para ouvir pontos de vista sobre a possibilidade de dispensa de trabalhador aposentado por invalidez caso ele atinja a idade ou o tempo de benefício que […]
Hospital pode cobrar R$ 1,4 milhão de ex-funcionária mesmo após ela desistir de ação trabalhista
Empresa se defendeu na ação e, ao mesmo tempo, pediu que empregada fosse condenada a devolver valores supostamente desviados24/09/2026 A Obra Portuguesa de Assistência (OPA), entidade privada que administra o Hospital Casa Egas Moniz, no Rio de Janeiro, poderá prosseguir na tentativa de cobrar R$ 1,4 milhão de uma ex-supervisora de contas por supostos desvios […]
Procuradoria considera legal diferenciar encargo de baterias entre geradores
24/09/2026 A Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) considerou legal cobrar o encargo das baterias contratadas nos Leilões de Reserva de Capacidade (LRCap) dos geradores com base na flexibilidade de cada usina. O parecer considera juridicamente admissível a proposta da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de […]
