RJ: Justiça barra ITCMD sobre doação mantida em conta nos EUA, mesmo com doador e donatária domiciliados no Estado
13/08/2026 A localização do bem no exterior — e não o domicílio das partes envolvidas — foi o critério decisivo para afastar a cobrança do ITCMD em uma doação de US$ 600 mil de pai para filha, ambos residentes no Rio de Janeiro. A juíza Maria Livia Custodio Rangel Fonseca, da 2ª vara da comarca […]
Senado aprova PLP e zera possibilidade de alíquota de etanol se corte de tributos sobre gasolina chegar a 30%
13/08/2026 Produtores de etanol ganharam uma trava de proteção competitiva embutida no pacote de desoneração de combustíveis aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (12): caso a tributação federal sobre a gasolina caia 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão automaticamente reduzidas a zero. A regra integra o PLP 114/2026, aprovado por 61 votos a 2 […]
Carf rejeita índice Roace em preço de transferência e abre precedente favorável à Petrobras
13/08/2026 ACâmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que o índice Roace não pode servir de parâmetro para ajustar o preço de transferência em contratos de afretamento de plataformas usadas na produção de petróleo e gás. A tese, vencida pela Repsol, tem repercussão direta sobre uma disputa muito maior: a autuação da Petrobras, […]
Câmara prorroga até 2032 isenção do AFRMM para portos do Norte e Nordeste
13/08/2026 Empresas que transportam mercadorias por cabotagem, navegação interior fluvial e lacustre com origem ou destino em portos do Norte e Nordeste continuarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) por mais cinco anos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), por 327 votos a 26, a prorrogação […]
Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em/ lei
13/08/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.250 e 2.239.244, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.454 na base de dados do STJ, consiste em “definir se a dispensa de condenação em honorários do ente público federal, a que se refere […]
Câmara reduz CSLL de resseguradoras nacionais de 15% para 9% e segue ao Senado
13/08/2026 Resseguradoras com sede no Brasil terão carga tributária significativamente menor, em resposta à perda de mercado enfrentada desde 2019 diante da concorrência de empresas estrangeiras. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 3540/26, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), na versão do substitutivo apresentado pelo relator, Fernando […]
OIT acirra debate no STF sobre vínculo entre plataformas e trabalhadores
13/08/2026 Aprovada em 12 de junho, a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho colocou novos elementos no debate travado no Supremo Tribunal Federal sobre a existência de vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais. A controvérsia é analisada no Recurso Extraordinário 1.446.336, de relatoria do ministro Edson Fachin. O processo entrou em pauta no final de junho, […]
Ação para impedir banco de abrir crédito para quem usa trabalho escravo vai para a Justiça Federal
Para a 6ª Turma, matéria não é de competência da Justiça do Trabalho13/08/2026 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a remessa para a Justiça Federal de uma ação que visava obrigar o Banco Bradesco S.A. a implantar políticas para impedir a comercialização de seus […]
Empresa é condenada por dispensar trabalhadora protegida pela Lei Maria da Penha
Agressor trabalhava no mesmo local, e dispensa agravou vulnerabilidade da vítima13/08/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp após a empresa tomar conhecimento de que ela havia obtido medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha […]
Abertura do mercado dispensa medidor inteligente e fixa regra para retorno
13/08/2026 O governo federal regulamentou a abertura do mercado livre de energia para consumidores atendidos em baixa tensão e estabeleceu as principais regras para a migração, o retorno ao mercado regulado e o funcionamento do suprimento de última instância (SUI). As regras estão no Decreto 13.097, que foi assinado ontem pelo presidente Lula em uma […]
