Contribuinte de fato não tem legitimidade para pleitear restituição de IPI
08/05/2026 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou, por unanimidade, provimento ao agravo interno interposto por J. Sleiman & Cia. Ltda. contra decisão monocrática da Vice-Presidência que havia obstado o processamento de recurso especial. A controvérsia central girava em torno da legitimidade ativa do contribuinte de fato para pleitear judicialmente a exclusão do […]
Decreto nº 49.595/2025 eliminou o diferimento parcial do ICMS na importação, dispensando o recolhimento de 4% no desembaraço aduaneiro a partir de 14 de abril de 2025 para contribuintes habilitados no regime Rio Importa Mais
08/05/2026 ASecretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (COOCJT), concluiu recentemente que, a partir de 14 de abril de 2025, os importadores regularmente habilitados no regime previsto no Decreto nº 46.781/2019 — denominado Rio Importa Mais — não estão mais sujeitos ao recolhimento de 4% […]
Sefaz-SP modifica entendimento e reconhece que, na importação por encomenda, o ICMS é devido ao Estado da trading company, e não ao Estado de entrada física da mercadoria
08/05/2026 Sefaz-SP concluiu recentemente, em resposta à consulta formulada por contribuinte paulista atuante no ramo da fabricação de produtos químicos, que, nas operações de importação por encomenda contratadas com empresa comercial importadora (trading company) sediada em outra Unidade da Federação, o ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro e sobre a posterior revenda da mercadoria nacionalizada […]
Reforma Tributária: Parecer sobre o cadastro único do IBS e CBS
08/05/2026 Continuando a nossa serie de pareceres sobre a reforma tributaria em face da publicação do regulamentos do IBSCBS, nesta oportunidade trataremos do Cadastro com Identificação Única relativo ao IBS e à CBS — obrigatoriedade de CPF/CNPJ, extensão às plataformas digitais domiciliadas no exterior e mecanismo de segregação via câmbio na ausência de cadastro (arts. […]
STJ valida “Teimosinha” nas execuções fiscais
1ª Seção deu aval para o bloqueio automático e reiterado de valores em contas bancárias de devedor de tributos08/05/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é válido o uso da “Teimosinha” nas ações de execução fiscal. Essa ferramenta permite, portanto, o bloqueio automático e reiterado de valores em contas bancárias […]
Produção deve elevar receita da Petrobras, dizem analistas
Companhia extraiu no Brasil e no exterior o total de 3,225 milhões de BOE/dia entre janeiro e março, novo recorde trimestral08/05/2026 Com a disparada da cotação do petróleo e recordes na produção, a Petrobras deve apresentar melhora nos resultados do primeiro trimestre, conforme analistas. A valorização de cerca de 23% do petróleo no trimestre deve […]
Companhias refazem contas sem incentivo fiscal
Extinção gradual de benefícios fiscais faz companhias repensarem até localização08/05/2026 Mudanças previstas na reforma tributária estão levando empresas a repensar a cadeia de fornecedores e até a localização geográfica de suas unidades produtivas. Com a eliminação gradual até 2032 de incentivos fiscais, companhias que hoje usufruem deste tipo de benefício fazem as contas para saber […]
Adiamento de votação no STF sobre royalties pode ser oportunidade, dizem envolvido
Ideia é que haverá mais tempo para elaborar argumentos na tentativa de convencer ministros sobre a melhor forma de distribuir recursos08/05/2026 O pedido de vista do ministro Flávio Dino no julgamento sobre os royalties do petróleo no Supremo Tribunal Federal (STF) dará às partes no processo mais tempo para se prepararem, avaliam envolvidos na ação […]
Governo quer aprovação rápida em projeto que flexibiliza LRF
Guilherme Mello diz que governo precisa pensar em alternativas caso PLP que autoriza mudar preço de combustível não seja votado em breve08/05/2026 Secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento e recém-eleito presidente do conselho de administração da Petrobras, Guilherme Mello disse em entrevista ao Valor que o ideal é que a Câmara dos Deputados aprove […]
OTC 2026: PPSA prorroga 6º Leilão de Petróleo da União
Certame anteriormente previsto para o dia 29 de julho na B3 foi remarcado para agosto, com oferta recorde de 106,5 milhões de barris, que pode ser ampliada06/05/2026 O 6º Leilão de Petróleo da União deverá ser realizado no dia 26 de agosto de 2026 na B3, em São Paulo, informou o diretor de Finanças e […]
