CGIBS e Receita analisam propostas para IBS e CBS
07/07/2026 Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e a Receita Federal do Brasil estão em fase de triagem conjunta das sugestões apresentadas pela sociedade para aprimoramento dos regulamentos que disciplinarão a cobrança do IBS e da CBS no âmbito da reforma tributária sobre o consumo. A Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS, […]
Receita Federal lança canal único de atendimento digital e inicia substituição do Fale Conosco
07/07/2026 A Receita Federal deu início, nesta segunda-feira (6), à operação do Receita Atende, novo canal digital criado para concentrar em uma única plataforma o relacionamento do órgão com contribuintes pessoas físicas e empresas. A iniciativa integra o processo de modernização do atendimento fiscal, com o objetivo declarado de tornar os serviços mais integrados, seguros […]
Juiz rejeita denúncia contra ex-tabeliães interinos por ausência de responsabilidade pessoal sobre ISS
07/07/2026 A 2ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa rejeitou denúncia do Ministério Público da Paraíba contra dois ex-tabeliães interinos acusados de suprimir o recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre emolumentos de uma serventia extrajudicial. Para o juiz Marcial Henrique Ferraz da Cruz, tabeliães interinos atuam como prepostos do […]
Lei fluminense mantém ICMS de QAV em 7% até 2027 e traz estratégia de hub aéreo no Galeão
07/07/2026 O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na saída interna de querosene de aviação (QAV) manterá alíquota de 7% até abril de 2027 para empresas de transporte aéreo de carga ou de passageiros que operam nos aeroportos do Rio de Janeiro. A regra consta da Lei 11.273/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa […]
Regulamentação da CBS e do IBS tira reforma tributária da fase legislativa para a implementação operacional
07/07/2026 A publicação dos regulamentos da CBS (Decreto 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS 6/2026) marca a transição da Reforma Tributária para sua etapa mais complexa: a implementação prática. Superada a fase de debate sobre a legislação complementar, o desafio passa a ser operacional, envolvendo sistemas, documentos fiscais, obrigações acessórias, apropriação de créditos, split payment […]
Juíza federal determina retomada da correção de depósitos tributários pela Selic
Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais07/07/2026 A Justiça Federal do Amazonas determinou que os depósitos vinculados a discussões de créditos tributários federais continuem sendo corrigidos pela taxa Selic. Com isso, afastou, no caso concreto, a aplicação de uma das mudanças introduzidas neste ano […]
Acidente em confraternização de empresa não gera dever de indenizar, decide TST
07/07/2026 Um acidente sofrido por empregado durante a confraternização da empresa não gera dever de indenizar quando a participação na atividade é espontânea. Nessas situações, o caráter voluntário rompe o vínculo de subordinação necessário para caracterizar acidente de trabalho. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso […]
Contato habitual com rede energizada gera adicional de periculosidade
07/07/2026 Para a caracterização da periculosidade, não se exige exposição contínua ao risco durante toda a jornada, sendo suficiente a sujeição habitual — basta que o risco faça parte da sua rotina normal de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o direito a adicional de periculosidade […]
Empresário terá aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista
Restrição deve respeitar limite de 50% dos rendimentos líquidos e preservar ao devedor pelo menos um salário mínimo07/07/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria do dono da Arcoven Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda., de São Caetano do Sul (SP), para pagamento de […]
Eólica ficou mais cara e solar fotovoltaica mais barata no Brasil, diz Irena
06/07/2026 O custo nivelado da geração eólica onshore no Brasil subiu 3% em 2025, para US$ 31/MWh, enquanto o da solar fotovoltaica caiu 25%, para US$ 37/MWh, indica a Agência Internacional para as Energias Renováveis (Irena, na sigla em inglês) em relatório sobre o custo da energia renovável em 2025. Mesmo com a alta, a […]
