Decreto do SAF está em vias de ser publicado, diz MME
De acordo com Lorena Mendes de Souza, diretora do Departamento de Biocombustíveis, o decreto está na Casa Civil, aguardando os trâmites finais para publicação17/06/2026 O decreto do SAF (combustível sustentável de aviação, na tradução do inglês) está em vias de ser publicado, informou Lorena Mendes de Souza, diretora do Departamento de Biocombustíveis da Secretaria Nacional […]
Senado aprova proteção orçamentária para agências reguladoras
Projeto proíbe o governo federal de bloquear quaisquer gastos de 12 agências reguladoras que fiscalizam setores estratégicos da economia17/06/2026 O Senado aprovou, na terça-feira (16), um projeto que proíbe o governo federal de bloquear quaisquer gastos de 12 agências reguladoras que fiscalizam setores estratégicos da economia. O objetivo é proteger essas agências de cortes orçamentários […]
Camex360 amplia painéis e moderniza acesso a dados de comércio exterior
17/06/2026 A plataforma Camex360, iniciativa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), acaba de avançar no compromisso de ampliar a transparência e qualificar o acesso a dados estratégicos de comércio exterior. A ferramenta, que já reúne informações sobre tarifas de importação e investimentos, passa a contar com dois novos painéis que fortalecem a […]
CNPJ alfanumérico na EFD-Reinf
17/06/2026 Em virtude da implementação do CNPJ alfanumérico na EFD-Reinf e de ajustes nos leiautes da versão 2.1.2, foram publicados a Nota Técnica EFD-Reinf 03/2026 e os respectivos esquemas XSD. Os novos arquivos XSD substituirão os publicados anteriormente, mantendo as mesmas versões. As atualizações estarão em produção e produção restrita a partir de julho, em […]
STJ afeta ao rito repetitivo discussão sobre IR em abono de precatório do FUNDEF/FUNDEB para professores
17/06/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou pela afetação dos Recursos Especiais nº 2.234.139-PA e nº 2.234.133-PA ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Sérgio Kukina. A decisão foi proferida em 26 de maio de 2026, com publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 9 de junho de 2026, e […]
MCTI abre prazo para preenchimento do FORMP&D 2026 por beneficiárias da Lei do Bem
17/06/2026 O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação disponibilizou o FORMP&D 2026 para que as empresas beneficiárias da Lei do Bem — Lei nº 11.196/2005 — apresentem as informações relativas às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas no ano-base 2025. O prazo para envio das informações se estende até 31 de […]
Dispensar servidor apto à aposentadoria é prática discriminatória, afirma TRT-2
17/06/2026 Empresas públicas têm o dever de explicar a razão da dispensa de empregados concursados. Tal motivação deve ser razoável e não pode, sob hipótese alguma, ser discriminatória. Com esse entendimento unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve uma sentença que declarou a nulidade da […]
STJ regulamenta julgamento de conflitos entre entes federados e Comitê Gestor do IBS
17/06/2026 O Superior Tribunal de Justiça alterou o próprio Regimento Interno para criar uma classe processual específica, chamada Conflito Federativo, na qual resolverá controvérsias entre entes federativos e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A mudança foi feita para dar cabo à estrutura legal criada pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e […]
Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre cadastro restritivo de motoristas autônomos
Questão envolve direito de acesso ao mercado de trabalho17/06/2026 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação de um motorista profissional que teve informações negativas a seu respeito incluídas no cadastro utilizado por transportadoras com a qual não tinha vínculo de emprego. Segundo […]
Bancário não terá gratificação de função incorporada ao salário
Ele completou 10 anos de exercício do cargo depois da Reforma Trabalhista17/06/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco do Brasil para isentá-lo de incorporar a gratificação de função ao salário de um bancário. Segundo a jurisprudência do TST, a regra antiga que garantia a incorporação após 10 anos no […]
