Contribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação
09/07/2026 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.353), definiu que é inviável reconhecer a continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária, prevista no artigo 168-A do Código Penal (CP), e sonegação de contribuição previdenciária, tratada no artigo 337-A do CP, por serem crimes de espécies diversas, caracterizados por condutas distintas, embora do […]
CDH aprova sugestão para criar regime tributário simplificado a profissionais liberais, o MEP
09/07/2026 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), parecer favorável à criação do Microempreendedor Profissional (MEP), novo regime tributário simplificado voltado a profissionais liberais e prestadores de serviços de natureza intelectual, científica, literária ou artística. A proposta, relatada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), segue agora para o Plenário na forma […]
PGR defende validade de decretos que ampliaram alíquotas do IOF e a tributação do risco sacado no STF
09/07/2026 A disputa em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um conjunto de ações ajuizadas por diferentes partidos políticos e pela Advocacia-Geral da União (AGU). O PL requer a inconstitucionalidade dos decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que elevaram as alíquotas […]
Justiça da Bahia reconhece compatibilidade entre diferimento e redução de base de cálculo do ICMS
09/07/2026 A 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou, em decisão liminar proferida em mandado de segurança, que o estado da Bahia conceda a uma empresa fabricante de colchões o diferimento do ICMS incidente sobre a importação de tolueno, mesmo diante da redução da base de cálculo do imposto prevista na legislação estadual. A […]
Governo renova imposto de exportação de petróleo via Camex; setor prepara nova disputa judicial
09/07/2026 O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu, nesta quinta-feira (9), manter em 12% a alíquota do imposto de exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos — rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos utilizadas na produção de combustíveis e derivados. A medida tem caráter temporário, vale por […]
Neoenergia Brasília anuncia André Santos como diretor-presidente
08/07/2026 A Neoenergia anunciou André Santos como novo diretor-presidente da Neoenergia Brasília, marcando o início de uma nova fase da concessionária voltada à expansão da infraestrutura elétrica e à melhoria da qualidade do fornecimento no Distrito Federal. A companhia informou que um novo ciclo de investimentos até 2030 será apresentado em breve. A mudança ocorre […]
Preço do petróleo dispara após novos ataques entre EUA e Irã e Trump dizer que acordo de paz ‘acabou’
O petróleo Brent, referência internacional, subiu 5,3%, sendo cotado a US$ 78,09 o barril (cerca de R$ 403)08/07/2026 As bolsas asiáticas fecharam sem tendência definida nesta quarta-feira (8), enquanto os preços do petróleo dispararam mais de 5% após os Estados Unidos lançarem ataques contra o Irã e após o presidente norte-americano, Donald Trump, ter dito que o acordo […]
Rio de Janeiro mantém ICMS reduzido sobre QAV até 2027
Lei aprovada pela Alerj mantém a alíquota de 7% até abril de 2027 para as empresas de transporte aéreo, de carga ou pessoas, que operam nos aeroportos do estado08/07/2026 O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na saída interna de querosene de aviação (QAV) manterá a alíquota de 7% até abril de […]
PetroReconcavo registra aumento na produção de junho
Após duas quedas consecutivas nos volumes, a companhia apresentou produção de 24,069 mil boe/d no mês, impactada, principalmente, por um incremento no campo de Tiê08/07/2026 A produção da PetroReconcavo em junho foi de 24,069 mil boe/d, o que representa um leve aumento de 0,8% ante maio (23,8 mil boe/d), segundo o relatório de dados mensal […]
ANP aprova Plano de Desenvolvimento do campo Brejinho
Localizado na porção emersa da Bacia Potiguar, o campo é operado pela PetroReconcavo08/07/2026 A ANP aprovou, no último dia 3, o Plano de Desenvolvimento (PD) do campo Brejinho, localizado na parte terrestre da Bacia Potiguar e operado pela PetroReconcavo com 100% de participação. Brejinho, que possui área de desenvolvimento de 27,27 km², foi descoberto em […]
