Fim gradual da DI obriga importadores a revisar o Catálogo de Produtos e os sistemas antes das etapas de dezembro
29/09/2026 As empresas que importam precisam começar agora a preparar cadastros de mercadorias e sistemas de gestão para a Declaração Única de Importação (DUIMP), que vai substituir a Declaração de Importação (DI). A troca integra o Novo Processo de Importação (NPI), coordenado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e pela Receita Federal, e as próximas […]
Declaração de Regimes Específicos: CGIBS e Receita Federal divulgam endpoints do ambiente de produção
29/09/2026 O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam aos contribuintes, desenvolvedores de sistemas e provedores de soluções fiscais a disponibilização dos endereços oficiais (endpoints) para transmissão e consulta de lotes de eventos no Ambiente de Produção da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A […]
STF cassa decisão do TST que afastou negociação individual de empregado
Para a maioria da 2ª turma, órgão fracionário não poderia deixar de aplicar dispositivo legal com fundamento constitucional sem observar a reserva de plenário.29/09/2026 A 2ª turma do STF cassou, por maioria, decisão da 1ª turma do TST sobre um acordo individual de redução salarial firmado com empregado considerado hipersuficiente. O colegiado entendeu que o […]
TST: Sindicato pode agir em defesa de um único trabalhador em ação
Pleno fixou tese vinculante que permite a atuação sindical em todas as fases do processo, sem autorização individual.29/09/2026 O plenário do TST decidiu, nesta segunda-feira, 28, que sindicatos podem defender direitos de integrantes da categoria mesmo quando a ação diz respeito a apenas um trabalhador. A legitimidade abrange as fases de conhecimento, liquidação e execução […]
Plataforma de entregas é responsabilizada por dívidas trabalhistas de operador logístico
Para 1ª Turma, plataforma se beneficiou do trabalho do entregador29/09/2026 A iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A. deverá responder por dívidas trabalhistas de um motoboy que fazia entregas para a plataforma, mas era empregado da SIS Moto Entregas Express Serviços, microempresa de Belém (PA). Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu […]
ANEEL analisa ‘venda’ de excesso de energia solar na rede
25/09/2026 A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) avalia permitir que as distribuidoras liquidem o excesso de MMGD (Micro e Minigeração Distribuída) solar nas suas redes no mercado de curto prazo. Isso seria feito considerando o PLD (Preço de Liquidação das Diferenças), que funciona como referência para o valor da energia no mercado livre. A […]
Excluir gás do Redata pode elevar custo da conta de luz em R$ 7 bi, diz Abraget
28/09/2026 A Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas (Abraget) demonstrou preocupação com a possibilidade de o decreto que regulamentará o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (Redata) ser publicado sem a inclusão do gás natural entre as fontes de energia elegíveis aos projetos. Isso porque, segundo a entidade, o gás natural oferece geração […]
Governo Trump conclui revogação de normas sobre eficiência de combustível
28/09/2026 O governo do presidente Donald Trump, finalizou, nesta segunda-feira (28), a revogação da normas de eficiência de combustível dos Estados Unidos, que tinham como objetivo incentivar a transição para veículos elétricos e reduzir as emissões de gases de efeito estufa do país, o segundo maior emissor destas substâncias. As novas normas exigem uma eficiência […]
Petrobras ‘dá um passo atrás’ na licitação do gasoduto de SEAP para avaliar impactos do gas release, diz Baruzzi
Diretora da Petrobras, Renata Baruzzi, alega que não há garantias de que no futuro o gas release não possa ser estendido ao gás próprio da companhia28/09/2026 A Petrobras decidiu “dar um passo atrás” na licitação do gasoduto do projeto Sergipe Águas Profundas (SEAP), em meio às discussões sobre a criação de um projeto de desconcentração do mercado […]
Repetitivo fixa marco para honorários de sucumbência em ações rescisórias sobre modulação do Tema 69 do STF
28/09/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.419), estabeleceu tese no sentido de que, nas ações rescisórias contestadas até 11 de setembro de 2024 e julgadas procedentes para aplicar a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da repercussão geral, não é cabível a condenação […]
