STF limita multa a empresas com dívida ativa que distribuem lucros
Penalidade só poderá incidir se crédito estiver definitivamente constituído, sem exigibilidade suspensa e sem garantia.30/09/2026 STF decidiu, nesta quarta-feira, 30, que a multa aplicada a empresas que distribuem bonificações ou participação nos lucros enquanto possuem débitos tributários com a União somente pode incidir quando preenchidos, cumulativamente, três requisitos. Segundo a tese vencedora, o crédito tributário […]
Empresa responderá por acidente em que gari foi atropelado durante coleta de lixo
Para a 7ª Turma, o fato de o motorista ser um terceiro não elimina a responsabilidade da empresa30/09/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Vital Engenharia Ambiental S.A., do Recife (PE), poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por um gari atropelado por um veículo particular enquanto recolhia lixo em […]
Vendedor pede horas extras e empresa o processa por concorrência desleal
Para a SDI-1, a revoncenção é possível, porque a origem dos pedidos é o mesmo contrato de trabalho30/09/2026 Por maioria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da reconvenção apresentada pela Shimadzu do Brasil Comércio Ltda., de Parnamirim (RN), no mesmo processo em que um vendedor […]
Sandoval retira Pnast de pauta para ajustes e adia regra de transição
29/09/2026 O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, retirou de pauta o processo de regulamentação da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (Pnast) para fazer ajustes de texto em seu voto-vista. Com isso, fica novamente adiada a abertura da consulta pública sobre as regras da política, incluindo o tratamento […]
ONS define prêmio mínimo e regras para data centers disputarem transmissão
29/09/2026 O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) definiu rodadas de dez minutos, com ofertas fechadas, para os processos competitivos da 1ª Temporada de Acesso de 2026. Os agentes vão disputar a capacidade disponível na rede de transmissão por meio da oferta de um prêmio, em R$/kW, com piso de R$ 0,38/kW. As regras constam […]
Usinas reversíveis entram no calendário de LRCaps do governo
30/09/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) prevê realizar um Leilão de Reserva de Capacidade (LRCap) na forma de potência por ano entre 2027 e 2029, com possibilidade de participação de baterias, sistemas de armazenamento hidráulico (também conhecidas como usinas reversíveis), hidrelétricas e termelétricas. Os três certames estão previstos para o segundo semestre de […]
Petróleo fecha em alta após oscilar na sessão com negociações EUA-Irã e oferta saudita
Brent sobe 0,4%, a US$ 97,83, com impasse nas negociações entre Estados Unidos e Irã28/09/2026 O petróleo fechou em alta nesta segunda-feira (28/9), mas se afastou das máximas do dia em um pregão volátil, após relatos de que a Arábia Saudita elevou o fluxo no oleoduto Leste-Oeste depois de concluir reparos. Negociado na Intercontinental Exchange de Londres (ICE), o […]
UE espera preços de energia elevados neste inverno
Comissário europeu da Energia afirma que não haverá falta, mas custos serão altos para consumidores e indústria29/09/2026 A União Europeia não prevê dificuldades de abastecimento energético no próximo inverno no hemisfério norte, mas espera “preços muito elevados”, disse, nesta terça-feira (29), o comissário europeu da Energia, Dan Jorgensen, durante uma reunião de ministros em Dublin. “Não resta […]
ANP não pode aceitar pressões contra a agenda do gás natural, diz Pietro Mendes
Diretor da ANP pontua que agência não pode “adiar indefinidamente” a agenda regulatória do mercado de gás29/09/2026 Em meio à escalada da pressão política da Petrobras contra o avanço da agenda regulatória do gás natural, o diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Pietro Mendes, afirmou nesta terça-feira (29/9) que “faz parte do trabalho […]
Faixas estaduais de ITCMD podem esvaziar a progressividade exigida pela reforma, avalia professor
29/09/2026 A regra de alíquotas progressivas do ITCMD, tornada obrigatória pela reforma tributária, pode perder efeito conforme cada estado desenhe suas faixas de valor. A ponderação é do professor Luciano Fuck, apresentada no painel do III Congresso de Direito Tributário, promovido pelo IDP em Brasília, em 24/9/2026. Para ele, tanto o escalonamento rápido demais quanto […]
