Obrigatoriedade do campo cBenef para empresas do Simples Nacional em operações com isenção de ICMS
13/05/2026 ASecretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) consolidou, por meio de duas Respostas à Consulta Tributária proferidas em 30 de abril de 2026 — RCT 33406/2026 e RCT 33564/2026, o entendimento de que a obrigatoriedade de preenchimento do campo “Código de Benefício Fiscal – cBenef” nas Notas Fiscais Eletrônicas alcança […]
Hipóteses de Incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) — Análise à luz da Lei Complementar nº 214/2025, da Resolução CGIBS nº 6/2026 e do Decreto nº 12.955/2026
13/05/2026 Opresente parecer tem por objeto a análise das hipóteses de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributos instituídos pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (LC 214/2025), com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro […]
Sem lei ordinária regulamentadora, é ilegal a desconsideração de atos e negócios jurídicos com base direta no art. 116, parágrafo único, do CTN
13/05/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou o entendimento de que a norma geral antielisiva prevista no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional não possui eficácia plena enquanto inexistir lei ordinária regulamentadora que estabeleça os procedimentos necessários à desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade fiscal. […]
STF julga validade de lei que prevê redução de desigualdade salarial
13/05/2026 Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (13/5) o julgamento de três ações que discutem os pontos centrais da Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. Os processos (ADC 92, ADI 7.612 e ADI 7.631), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, vão estabelecer os limites constitucionais da política de transparência salarial implementada […]
Frigorífico é responsabilizado por acidente que esmagou dedos de trabalhador em máquina industrial
Para 3ª Turma, risco da atividade justifica responsabilização13/05/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da BRF S.A. pelo acidente em que um operador de produção teve dois dedos da mão esmagados. Por unanimidade, o colegiado considerou que a atividade exercida no frigorífico envolve risco acentuado. Acidente ocorreu durante limpeza de […]
Justiça do Trabalho deve julgar ação contra União sobre combate ao trabalho escravo
MPT quer garantir recursos financeiros para operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel13/05/2026 Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para assegurar recursos da União para o combate ao trabalho análogo à escravidão. Segundo o […]
Petrobras quer ser exportadora de diesel
O diretor de Processos Industriais e Produtos da petrolífera, William França, disse que deve sobrar produto no Brasil em 2031. A empresa espera ser autossuficiente também em gasolina12/05/2026 A Petrobras projeta ser exportadora de óleo diesel e autossuficiente em gasolina. Em teleconferência com analistas de mercado, o diretor de Processos Industriais e Produtos da empresa, […]
Lucro de R$ 32,7 bilhões da Petrobras ainda não reflete guerra
A empresa fechou o primeiro trimestre deste ano com resultado financeiro 110% melhor do que no trimestre anterior, mas 7,2% menor do que em igual período de 202512/05/2026 A Petrobras registrou R$ 32,7 bilhões de lucro líquido no primeiro trimestre de 2026, o que representa uma queda de 7,2% comparado a igual período de 2025, […]
Petrobras vai pagar R$ 9 bilhões em remuneração aos acionistas
Os proventos serão pagos em duas parcelas nos meses de agosto e setembro de 202612/05/2026 A Petrobras, nos termos da Resolução CVM nº 44/21, informou que seu Conselho de Administração (CA), em reunião realizada na segunda-feira (11), aprovou o pagamento de remuneração aos acionistas no valor de R$ 9,03 bilhões, equivalente a R$ 0,70097272 por […]
OPC: ANP publica edital com 45 novos blocos
Com isso, ficam disponíveis, no total, 495 blocos e cinco áreas com acumulações, que podem compor os próximos ciclos da Oferta Permanente de Concessão 12/05/2026 A ANP publicou, nesta terça-feira (12), a nova versão do edital da Oferta Permanente de Concessão (OPC), que contempla a inclusão de 45 novos blocos exploratórios, totalizando 495 blocos exploratórios […]
