Fux vota contra governo em caso bilionário e STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Ministros acolheram a sugestão de Fachin de discutir eventual modulação de efeitos da decisão em embargos de declaração22/10/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21/10), que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins. O placar final do Tema 118 da repercussão geral foi de 6 a 5, com o […]
MPT instaura inquérito para investigar empresária que constrangeu funcionárias por fim da escala 6×1
Empregadora ameaçou reduzir o salário de funcionárias caso a escala 5×2 fosse aplicada22/10/2026 O Ministério Público do Trabalho da 20ª Região (MPT), que abrange o estado de Sergipe, informou na tarde de terça-feira (20/10) que abriu um inquérito para apurar uma série de denúncias feitas contra uma empresária, proprietária de uma loja de joias no […]
STF esclarece marco inicial para devolução de tributos na conta de luz
Prazo de dez anos começa a contar da efetiva restituição dos valores às distribuidoras ou da homologação definitiva da compensação tributária.22/10/2026 O STF acolheu parcialmente, nesta quinta-feira, 22, embargos de declaração apresentados pela Abradee – Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica para esclarecer a contagem do prazo de dez anos para a destinação de […]
Submeter trabalhadora a revista íntima vexatória gera dever de indenizar
22/10/2026 A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma empresa de logística e transporte rodoviário a pagar uma indenização por danos morais a uma empregada que era submetida à revista íntima de forma vexatória. Em razão do não comparecimento à audiência, a companhia foi considerada revel e confessa […]
Empresa não pode custear advogado de trabalhador em acordo de rescisão
22/10/2026 A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de transporte rodoviário deixe de pagar o advogado de seus empregados para a formalização de acordo de encerramento do contrato de trabalho. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho, que sustenta que os acordos geram prejuízo aos direitos […]
Domínio do fato responsabiliza administrador de empresa por supressão de ICMS
22/10/2026 A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de um empresário por crime contra a ordem tributária relacionado à supressão de ICMS, mas reduziu a pena fixada pela Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo (DF). O colegiado concluiu que ficou comprovada a participação do réu […]
Trabalhador rural exposto a calor excessivo receberá horas extras por pausas não concedidas
Pagamento de adicional de insalubridade não isenta empresa de conceder o intervalo22/10/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) a pagar horas extras a um assistente que ficava exposto a uma temperatura de 30,6º e não fazia intervalos para recuperação térmica previstos nas normas de segurança […]
Reforma tributária tende a reduzir tarifa final de energia, diz Gentil
20/10/2026 O diretor da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) Gentil Nogueira, relator dos processos de regulamentação da reforma tributária na agência, afirmou nesta terça-feira (20) que as mudanças tendem a provocar uma redução nas tarifas de energia dos consumidores. Esse movimento será visto com mais clareza, segundo ele, a partir dos primeiros processos tarifários […]
Governo faz primeiro leilão de gás da União nesta quinta-feira
22/10/2026 O governo federal realiza nesta quinta-feira, 22 de outubro, o primeiro leilão de gás natural processado da União destinado à venda direta a consumidores industriais. A Pré-Sal Petróleo (PPSA) vai oferecer 1,1 milhão de metros cúbicos por dia (m³/dia), com 36 empresas habilitadas para disputar 110 lotes. A sessão teve início às 9h, na […]
Aneel registra primeira hidrelétrica reversível em ciclo fechado
21/10/2026 A primeira usina hidrelétrica reversível em ciclo fechado a obter um registro de requerimento de outorga na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é a UHR Salto Timbé do Sul, de 5,2 MW, localizada em Timbé do Sul, em Santa Catarina. O empreendimento pertence à Amur Ltda. O registro foi publicado no Diário Oficial […]
