Acordo firmado por advogado após morte de trabalhador tem validade mantida
Empregado morreu antes da audiência, e não foi provado que o advogado sabia do óbito09/03/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve um acordo firmado entre o advogado de um empregado e a TAM Linhas Aéreas S/A, em São Paulo (SP). O trabalhador havia falecido antes da homologação, e a viúva pediu […]
Cobrança de ITBI é inconstitucional na integralização de capital social, afirma TJ-GO
09/03/2026 A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional. A Constituição garante imunidade tributária nessas operações quando o imóvel é utilizado exclusivamente para essa finalidade, não podendo o município exigir o imposto em situações dessa natureza. Com esse entendimento, a 2ª […]
STF valida regime centralizado para execuções trabalhistas contra clubes de futebol
O Supremo Tribunal Federal validou a regra que autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho a instituir o Regime Centralizado de Execuções para cobrança de dívidas trabalhistas de entidades desportivas profissionais. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.047. A ação foi proposta pelo partido Podemos contra a regra prevista no artigo 50 da Lei 13.155/2015. A […]
Posição da Receita Federal sobre IR em resgate de VGBL contraria jurisprudência
09/03/2026 O entendimento da Receita Federal, divulgado em fevereiro, sobre a tributação dos valores recebidos por beneficiários de planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) em caso de morte do contratante vai de encontro à jurisprudência recente relativa ao tema. Uma solução de consulta publicada no último dia 25 prevê a cobrança do Imposto de […]
Decisão assegura manutenção da alíquota zero de PIS e Cofins da “Lei do Bem” e afasta revogação antecipada por violação ao art. 178 do CTN
09/03/2026 A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de empresa varejista para reconhecer o direito à manutenção da alíquota zero de PIS e Cofins prevista nos arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, até 31 de dezembro de 2018. O colegiado […]
São Paulo ratifica convênios do Confaz sobre ICMS
09/03/2026 O governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 70.417, de 4 de março de 2026, ratificando convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) relacionados ao ICMS. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado de 5 de março de 2026 e formaliza a adesão estadual a deliberações […]
STJ retomará julgamento sobre inclusão de IPI nos créditos de PIS e COFINS
09/03/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para 11 de março de 2026 a continuidade do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.373, que discutirá se o IPI não recuperável incidente na compra de mercadorias para revenda deve compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. A controvérsia […]
STF valida regime especial contra devedor contumaz de ICMS
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a constitucionalidade de normas do Estado de São Paulo que instituem medidas restritivas aplicáveis a contribuintes considerados devedores contumazes do ICMS. O entendimento foi firmado no julgamento da ADI 7513, que questionava dispositivos da legislação paulista voltados ao controle de inadimplência reiterada no tributo. A controvérsia envolveu […]
Petróleo do tipo Brent supera US$ 100 o barril: qual será o limite?
Escalada no Golfo eleva prêmio geopolítico e amplia choque energético global08/03/2026 O petróleo voltou a cruzar a marca simbólica dos US$ 100 por barril, o que não ocorria desde 2022. O Brent, principal referência internacional, alcançou cerca de US$ 107 na noite deste domingo (8), refletindo uma rápida reprecificação do risco geopolítico no mercado global de energia […]
Abegás defende medidas para ampliar a oferta de gás
Para a entidade, são necessárias medidas para ampliar a segurança energética e blindar o mercado brasileiro ante efeitos de novo conflito armado no Oriente Médio Por Redação06/03/2026 A Abegás defende que, como forma de blindar o mercado brasileiro de gás dos efeitos de mais um conflito armado no Oriente Médio, é necessária a adoção de […]