Receita adia pagamento de tributos no desembaraço
A Receita Federal instituiu novo modelo para o desembaraço aduaneiro que permite a liberação de mercadorias sem o pagamento imediato de tributos para empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado (OEA) nível “referência”, com recolhimento postergado para o mês subsequente à operação. A medida, formalizada por portaria, altera uma das principais exigências do processo aduaneiro, que […]
Carf afasta multas com base em decisão judicial prévia
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a aplicação de multas contra contribuinte autuada em R$ 35 milhões por débitos de CSLL, ao reconhecer que decisões judiciais transitadas em julgado garantiam imunidade sobre receitas de exportação, afastando a penalidade por ausência de recolhimento de estimativas e supostos erros na ECF. O caso envolve empresa que […]
STF suspende julgamento sobre estorno de créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
30/03/2026 O Supremo Tribunal Federal analisa, no Tema 1.258 da repercussão geral (RE 1.362.742), a interpretação dos arts. 155, § 2º, X, b, e 155, § 2º, II, b, da Constituição Federal, quanto à manutenção ou estorno de créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo. O dispositivo do art. 155, § […]
STJ consolida entendimentos relevantes em matéria tributária e define novos temas para julgamento
30/03/2026 Neste mês de março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisões de forte impacto no campo tributário, especialmente ao fixar teses sob o rito dos recursos repetitivos — mecanismo que orienta obrigatoriamente as instâncias inferiores — além de avançar na definição de novos temas que ainda serão uniformizados. Entre os destaques, a 1ª […]
Engie aposta em compensadores síncronos com parceria da WEG
27/03/2026 Maior destaque do leilão de transmissão desta sexta-feira, 27 de março, com vitória em dois lotes, a Engie está apostando nos compensadores síncronos para diversificar seu portfólio em transmissão. Para garantir vitória na disputa de hoje, a empresa negociou antecipadamente uma parceria com a fabricante WEG para os equipamentos. Compensadores síncronos e parceria com […]
Aneel deve abrir em abril consulta do leilão de transmissão de R$ 22 bi
27/03/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve abrir no início de abril uma consulta pública para discutir o edital do segundo leilão de transmissão de 2026, previsto para o fim de outubro e com investimentos estimados em cerca de R$ 22 bilhões. “Em breve, muito em breve, a gente vai abrir a consulta […]
Investimento em GD solar recua 12% em 2025 e empresas diversificam atuação
30/03/2026 A micro e minigeração distribuída (MMGD) registrou retração em 2025, levando a uma mudança no modelo de atuação das empresas do setor. Segundo estudo da Greener, foram adicionados 8,8 GW no ano, com movimentação de R$ 23,7 bilhões em investimentos, queda de 12% em relação a 2024. Apesar da desaceleração nas novas conexões, a […]
Governo articula crédito a distribuidoras para conter alta na conta de luz
27/03/2026 O governo federal articula a concessão de empréstimo de até R$ 7 bilhões, via BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), para as distribuidoras de energia, a taxas menores que as praticadas regularmente no mercado financeiro. O objetivo é limitar o aumento das tarifas em 2026. A operação está em discussão no Executivo […]
Com nova usina na Bahia, Inpasa deve reduz déficit de etanol no Nordeste
Empresa ofertará 1,3 bilhão de litros por ano a partir de plantas na Bahia e Maranhão30/03/2026 A Inpasa deu início na sexta-feira (27) à produção de etanol em sua nova usina em Luis Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia. Somada à sua outra usina em Balsas (MA), a capacidade de produção da Inpasa no Nordeste supera com […]
Legislação do Devedor Contumaz pode atingir 13,7 mil empresas
Levantamento do Valor aponta que essas companhias devem R$ 2,3 tri em impostos30/03/2026 A Lei do Devedor Contumaz pode atingir 13,7 mil empresas cujos débitos inscritos na dívida ativa da União ou dos Estados superam R$ 15 milhões. Esse universo representa 0,1% dos quase 12 milhões de CPFs e CNPJs que estão no cadastro. Apesar […]