Justiça Federal de São Paulo livra varejista do adicional de 10% sobre o lucro presumido
Liminar livra lojas do percentual que incidiria sobre as alíquotas do IRPJ e da CSLL12/02/2026 A Justiça Federal de São Paulo proferiu liminar que livra o grupo de lojas de artigos esportivos Alluvic de pagar 10% de tributação extra sobre o lucro presumido. O adicional foi criado por meio da Lei Complementar (LC) nº 224/25, […]
STJ derruba teto de 20 salários mínimos para contribuições a terceiros
Decisão da Corte no Tema 1390 tem efeito vinculante para todo o Judiciário e para o contencioso administrativo fiscal11/02/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/2) afastar a limitação de 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, como salário-educação, Incra, Sest, Senar, Senat, DPC, […]
Aneel considera insatisfatória atuação da Enel em apagão de dezembro que deixou mais de 2 milhões de imóveis sem energia
Documento público anexado ao processo de investigação aponta baixa produtividade das equipes, redução de efetivo à noite e indícios de falhas na manutenção da rede.11/02/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concluiu que a atuação da Enel no apagão de dezembro de 2025 foi insatisfatória. No dia 10 de dezembro, uma ventania inédita atingiu a capital com […]
Mulheres brasileiras não voltaram ao mercado de trabalho e culpa não é do Bolsa Família, diz FMI
“A necessidade de cuidar da família e desempenhar tarefas domésticas é uma das principais razões que mantêm muitas mulheres brasileiras fora da força de trabalho”, afirma o estudo12/02/2026 Análise do Fundo divulgada nesta quarta-feira (11) apontou que o programa social não teve impacto na taxa de participação feminina na força de trabalho. A única exceção […]
Parentesco de litigantes não basta para provar fraude em reclamação trabalhista
11/02/2026 Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Ministério Público do Trabalho com pedido para anular uma sentença definitiva com a alegação de que pai e filho teriam agido em conluio. Segundo o colegiado, a relação de parentesco não pode ser o único elemento comprovador […]
Alzheimer equivale a alienação mental e garante isenção de Imposto de Renda
11/02/2026 A demência decorrente da doença de Alzheimer enquadra-se no conceito de alienação mental previsto na legislação tributária. Assim, a comprovação clínica da patologia incapacitante justifica a isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, independentemente da data de contração da doença. Com esse entendimento, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, do Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal […]
STJ julga legalidade do uso de empresa-veículo para amortizar ágio externo
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (10/2) a licitude do uso de empresa-veículo para fins de geração de ágio externo para amortização fiscal. Trata-se de uma hipótese de planejamento tributário visando à elisão fiscal: a amortização reduz o lucro real, que é base de cálculo para o Imposto […]
Alelo obtém liminar contra decreto que muda regras de vale-alimentação
Decisão provisória afastou obrigação prevista em decreto, mas manteve teto de taxas e prazo de repasse.11/02/2026 A juíza Federal Marilaine Almeida Santos, da 4ª vara de Barueri/SP, concedeu liminar à Alelo e suspendeu a exigência de adoção do chamado modelo aberto para operações de vale-alimentação e vale-refeição no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador. […]
STJ: Fim do teto do Sistema S se estende a outras contribuições
Contribuições destinadas ao INCRA, salário-educação, DPC, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, ApexBrasil e ABDI também não estão sujeitas ao teto de 20 salários.11/02/2026 A 1ª seção do STJ definiu, no Tema 1.390, que as contribuições destinadas ao INCRA, salário-educação, DPC, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, ApexBrasil e ABDI não estão sujeitas ao teto de […]
Produção de derivados da Petrobras sobe 1,6% em 2025
Vendas da empresa foram impulsionadas pelos segmentos de gasolina, diesel e querosene de aviação. O fator de utilização das refinarias ficou em 91% no ano11/02/2026 A Petrobras fechou o ano de 2025 com um crescimento de 1,6% da produção de derivados, comparado ao ano anterior. O comércio de 1,74 milhão de barris por dia (bpd) […]