Países alteram acordo tributário global para atender preocupações dos EUA
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico disse que o novo pacote preserva a estrutura do imposto mínimo global de 15% Mais de 145 países concordaram nesta segunda-feira (05) em alterar um acordo global sobre o imposto mínimo corporativo de 2021, atendendo às preocupações de Washington de que as regras possam penalizar as empresas […]
Aplicação da teoria do processo estrutural no âmbito da execução fiscal
Dentre os meios de cobrança de créditos tributários pelo Estado, destaca-se a execução fiscal, regulamentada pela Lei n° 6.830/80 — Lei de Execuções Fiscais (LEF) —, que visa a cobrança judicial de débitos já inscritos em dívida ativa do ente correlato. De acordo com o professor Paulo Conrado, a execução fiscal tem por missão: “permitir a […]
Penhora no rosto da recuperação judicial para resguardar crédito tributário é cabível
É legal a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial para fins de resguardar o recebimento de créditos tributários da Fazenda Pública. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu recurso especial do estado de São Paulo em uma disputa tributária contra uma empresa de venda de roupas que […]
Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2026
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação […]
Ano de 2026 marca implementação da reforma tributária
Após quase sete anos da proposta inicial que resultou na reforma tributária sobre o consumo, o Brasil começa a testar o novo sistema, sem efeitos tributários. O primeiro dia de 2026 marcou o início das obrigações para as empresas com a expectativa de mais justiça na cobrança de impostos. Desde de quinta-feira (1º), os contribuintes […]
Receita Federal edita Norma que dispõe sobre a redução de benefícios tributários
AReceita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. Entenda as Mudanças A Lei Complementar nº 224, de 2025, determinou a redução dos incentivos e benefícios federais de natureza […]
Receita Federal publica norma sobre a habilitação dos titulares de benefícios de ICMS que exigem contrapartida por parte dos contribuintes
A norma regulamenta a habilitação junto ao fisco federal durante o período de substituição gradual do ICMS pelo IBS Entenda a Legislação Os benefícios onerosos são aqueles concedidos por prazo certo e com a exigência de contrapartidas. Por essas características, seus beneficiários possuem a garantia de fruição do benefício fiscal durante o prazo determinado, se […]
O que esperar do setor de óleo e gás brasileiro em 2026
O setor de óleo e gás brasileiro será marcado por elevados investimentos, pelo avanço de grandes projetos e, possivelmente, por importantes leilões em 2026. Segundo a ANP, os aportes financeiros em atividades de exploração e produção (E&P) no país devem alcançar US$31,4 bilhões no ano que vem, com cerca de um quarto do total programado para […]