Instituições privadas de ensino questionam no STF contribuições ao Sesc e ao Senac
31/03/2026 A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a cobrança obrigatória de contribuições das instituições de ensino privadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1315, de relatoria do […]
Regulamento preliminar afasta IBS sobre amostras grátis
31/03/2026 A versão preliminar do regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), obtida pelo Portal da Reforma Tributária, estabelece a não incidência do tributo sobre a distribuição de amostras grátis, ao esclarecer ponto que não havia sido tratado expressamente pela Lei Complementar nº 214/2025. O texto infralegal define os critérios para caracterização de amostras, exigindo que o […]
Lei do devedor contumaz pode atingir milhares de empresas
31/03/2026 A Lei Complementar nº 225, de 2026, instituiu a figura do devedor contumaz e estabeleceu critérios objetivos para sua caracterização, alcançando potencialmente 13,7 mil empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União ou dos Estados superiores a R$ 15 milhões. Esse grupo representa cerca de 0,1% dos quase 12 milhões de CPFs e […]
Incidência de PIS/COFINS sobre operações destinadas às ALCs: PGFN reconhece a consolidação da jurisprudência
31/03/2026 O art. 7º da Lei nº 11.732, de 2008, estabelece que as vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equiparadas à exportação, fundamento central para discussão sobre a incidência de PIS e COFINS nessas operações. A controvérsia consistia em definir se essa equiparação […]
Justiça homologa acordo e Âmbar vai assumir Amazonas Energia
30/03/2026 A Justiça Federal homologou o acordo entre a Âmbar e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), encerrando a disputa judicial sobre a concessão da Amazonas Energia e viabilizando, de forma definitiva, a transferência do controle da distribuidora para a empresa do grupo J&F, cerca de um ano e meio após o fim do […]
ONS inicia nova fase do plano para corte de usinas conectadas na distribuição
30/03/2026 O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) avançou na revisão das regras de operação de usinas conectadas à distribuição em meio à implementação do plano emergencial de corte de geração, criado para mitigar riscos crescentes de excedentes de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN). A proposta, com envio previsto até maio, inclui uma nova […]
Governo Lula ajusta regra para elevar alcance de Gás do Povo
Mudança faz parte de série de medidas para melhorar a popularidade da gestão Luiz Inácio Lula da Silva em ano eleitoral31/03/2026 O governo federal revisou neste mês as regras de programas como o Gás do Povo, com o objetivo de garantir que as famílias consigam utilizar o vale para recarga gratuita do botijão em pontos […]
Justiça decreta falência do Grupo Raiola por dívida fiscal
Empresa deve R$ 117 milhões em tributos, segundo a Procuradoria do Estado de São Paulo31/03/2026 A Justiça de São Paulo decretou a falência do Grupo Raiola, empresa conhecida pelos azeites e produtos em conserva. O pedido foi feito pela Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE-SP) porque a companhia descumpriu o acordo de transação tributária […]
Empresas questionam critérios para compensação de benefícios fiscais
Portaria nº 635, de 2025, da Receita Federal, é mais restritiva do que a legislação que criou fundo de R$ 160 bilhões31/03/2026 Os mecanismos criados para as empresas compensarem o que perderão de benefícios de ICMS, com a reforma tributária, poderão levar os contribuintes ao Judiciário. Especialistas criticam os critérios estabelecidos pela Receita Federal (Portaria […]
IEA: rastreador mapeará ações governamentais em resposta à guerra
A ferramenta abarca medidas introduzidas pelos governos para conservar energia e proteger consumidores da alta dos preços30/03/2026 A International Energy Agency (IEA) lançou um rastreador de políticas para monitorar ações que governos decidiram em resposta ao impacto da guerra no Oriente Médio no mercado de energia. Este rastreador abarca medidas introduzidas pelos governos para conservar […]