PGFN cria encubadora de teses contra litígios futuros da reforma tributária
11/03/2026 De olho nos litígios decorrentes da entrada em vigor da reforma tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instaurou uma encubadora de teses para preparar defesas mínimas e evitar que as procuradorias sejam pegas de surpresa. Trata-se de um grupo que tem trabalhado em ciclos de estudos e debates para a preparação de fundamentação padrão para […]
STJ restringe isenção de honorários em ações fiscais
12/03/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a dispensa do pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Nacional, em ações anulatórias de débito fiscal, somente ocorre quando o caso se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 19, incisos I a VII, da Lei n. 10.522/2002. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp […]
Reforma tributária amplia obrigações para o terceiro setor
11/03/2026As mudanças promovidas pela reforma tributária já começam a produzir efeitos práticos para organizações do terceiro setor, inclusive para entidades sem fins lucrativos que permanecem imunes à tributação sobre consumo. Embora a imunidade em relação aos novos tributos sobre bens e serviços tenha sido preservada, novas exigências administrativas e alterações legislativas devem impactar a rotina […]
MPF questiona negativa de isenção de IPI a PCD com CNH
12/03/2026O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União para impedir que a Receita Federal do Brasil continue negando a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por pessoas com deficiência que possuam Carteira Nacional de Habilitação válida e sem restrições. A medida foi apresentada à 9ª Vara […]
STJ decide pela inclusão do PIS e Cofins na base do IRPJ e da CSLL
11/03/2026A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o Tema 1.312, entendimento de que as contribuições ao PIS e à Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados no regime de lucro presumido. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator Paulo Sérgio Domingues. A controvérsia analisada pelo tribunal tratava […]
STJ afasta condenação por falta de prova em fraude de ICMS
12/03/2026A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ausência de comprovação de operações comerciais pelo contribuinte no procedimento administrativo fiscal não constitui prova suficiente para caracterizar crime contra a ordem tributária. O entendimento foi fixado no julgamento do AREsp 3.111.920-SC, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, em decisão unânime proferida em 3 de março de 2026. […]
Governo vai revisar cálculos feitos para o anexo de riscos fiscais
Projeto inclui ações judiciais contra a União classificadas como de relevância A e B11/03/2026 O governo federal pretende revisar, até o fim do ano, todas as ações judiciais classificadas como de relevância A e B contra a União, em um esforço para refinar os cálculos e aumentar a confiabilidade das estimativas do Anexo de Riscos […]
Liminar da OAB-RJ afasta 10% sobre lucro presumido
Decisão beneficia os mais de 170 mil advogados associados à entidade no EstadoPor Marcela Villar10/03/2026 A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) conseguiu liminar para afastar a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL no lucro presumido, estabelecida pela Lei Complementar (LC) nº 224/2025. […]
Com dívida de R$ 65 bi, Raízen terá a maior recuperação extrajudicial do país
A negociação já conta com apoio de mais de 40% dos credores, segundo uma fonte a par do assuntoPor Mônica Scaramuzzo e Maria Luíza Filgueiras10/03/2026 A Raízen, joint venture entre Cosan e Shell, protocolou, na noite desta terça-feira (10), um pedido de homologação de um plano de recuperação extrajudicial para negociar dívidas de R$ 65 […]
Compra de diesel russo pode crescer com fim de sanção
Especialistas acreditam que importações do produto podem crescer caso o governo dos EUA confirme fim do embargo aos derivados do país europeuPor Kariny Leal11/03/2026 O diesel russo manteve o domínio nas importações brasileiras do produto em 2025, conforme dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic). […]