STJ fixa que IPI não recuperável não integra base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins
15/03/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de mercadorias para revenda, quando não recuperável pelo comerciante, não pode ser incluído na base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS e à Cofins. A controvérsia foi analisada […]
TRF1 entende que restituição de IR para doente grave deve retroagir à data do diagnóstico
13/03/2026 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a restituição do Imposto de Renda pago por contribuinte com moléstia grave deve retroagir à data do diagnóstico da doença, e não ao momento em que a ação judicial foi proposta. Na 1ª Instância, a sentença reconheceu o direito do autor […]
STF valida medidas contra devedores contumazes de ICMS em São Paulo
13/03/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513, na sessão virtual encerrada em 6/3. A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade contra trechos da Lei estadual 6.374/1989, do Decreto […]
STJ fixa que PIS e Cofins integram base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
14/03/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, fixou entendimento de que as contribuições ao PIS e à Cofins devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados no regime do lucro presumido. […]
Decisões liminares suspendem majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
13/03/2026 A Justiça Federal concedeu cinco decisões liminares que suspendem a aplicação da majoração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas optantes pelo regime do lucro presumido, alteração instituída pela Lei Complementar nº 224/2025. As decisões foram proferidas por […]
STJ fixa que IPI não recuperável não integra base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins
15/03/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de mercadorias para revenda, quando não recuperável pelo comerciante, não pode ser incluído na base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS e à Cofins. A controvérsia foi analisada […]
Supremo derruba cobrança de SAT sobre autônomos
Decisão, por maioria de votos, uniformiza o entendimento do tribunalPor Beatriz Olivon13/03/2026 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, antes da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, não havia incidência do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) – hoje Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – sobre pagamentos realizados a administradores, autônomos e […]
STJ vai julgar tributação de crédito presumido de ICMS
Ministros da 1ª Seção analisarão o tema em recurso repetitivoPor Beatriz Olivon13/03/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai voltar a julgar se incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS – tipo de benefício fiscal dado a empresas. A 1ª Seção afetou o tema como repetitivo, o que significa […]
PGFN planeja criar um cadastro positivo fiscal até o fim do ano
Baseada na Lei nº 14.195/2021, medida funcionaria como um “fast pass” para contribuintes que são bons pagadores de tributosPor Marcela Villar13/03/2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja criar um “pacote de bondades” para contribuintes que são bons pagadores de tributos, por meio de um cadastro positivo fiscal. A medida se assemelhará ao que fez […]
Viagens corporativas avançam, mas setor ainda se adapta
12/03/2026 Uma pesquisa do Expedia Group aponta um cenário positivo para o futuro das viagens corporativas, mas também revela desafios relevantes para o setor. De acordo com o relatório O futuro das viagens corporativas: o otimismo do mercado está superando a capacidade?, 95% dos entrevistados demonstram otimismo em relação aos próximos três anos de viagens corporativas. […]