Prazo não é único problema da lei da taxação de dividendos, dizem especialistas
Sheyla Santos Na última semana de 2025, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou o prazo para que as empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referente ao ano recém-encerrado, e com isso resolveu um imbróglio criado pela Lei 15.270/2025 — que tributou em 10% a parcela da população brasileira que embolsa mensalmente lucros e dividendos superiores a […]
Decreto não retroage para revogar regime tributário especial
Não é possível revogar regime tributário especial com base em aplicação retroativa de decreto estadual, sob pena de violação do princípio da irretroatividade e comprometimento da segurança jurídica. Esse foi o entendimento da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para manter uma distribuidora hospitalar em regime especial de tributação. A decisão […]
Carf consolida súmulas em 2025 e amplia controvérsia sobre orientação pró-Fisco
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou, ao longo de 2025, um conjunto de 28 súmulas que passam a orientar o julgamento do contencioso administrativo tributário federal. Os enunciados foram distribuídos entre as seções do órgão, com três aprovados na 1ª Seção, sete na 2ª Seção, 16 na 3ª Seção e dois pelo Pleno da […]
Judiciário afasta IRRF na doação e sucessão de cotas de fundos de investimento
Decisões judiciais recentes têm afastado a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% sobre operações de doação e sucessão de cotas de fundos de investimento, especialmente no âmbito de Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). A controvérsia decorre de orientação da […]
Projeto proíbe que empresas paguem mais de uma multa pelo mesmo fato no Imposto de Renda e na CSLL
OProjeto de Lei 703/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a aplicação conjunta das multas isolada e de ofício aos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – em geral, empresas. A proposta incorpora na legislação regra estabelecida pelo Conselho Administrativo de Recursos […]
SEFAZ afasta cessão temporária interestadual e determina fim do diferimento de ICMS sobre maquinário importado no RJ
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio de Consulta Tributária firmou entendimento de que a cessão gratuita e temporária de uso de maquinário industrial importado, ainda que entre empresas do mesmo grupo econômico, não encontra amparo no regime de diferimento do ICMS previsto no Decreto nº 41.557/2008. A conclusão foi […]
Carf consolida súmulas em 2025 e amplia controvérsia sobre orientação pró-Fisco
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou, ao longo de 2025, um conjunto de 28 súmulas que passam a orientar o julgamento do contencioso administrativo tributário federal. Os enunciados foram distribuídos entre as seções do órgão, com três aprovados na 1ª Seção, sete na 2ª Seção, 16 na 3ª Seção e dois pelo Pleno da […]
Entre remendos e reformas: O que realmente mudou no setor elétrico em 2025
Marvin Menezes, Bianca Wolf, Patricia Dayrell, Nathalia MoraesPróximo biênio deve enfrentar a regulamentação, integração e operacionalização do que foi decidido em 2025 No início de 2025, temas como a abertura do mercado livre, o avanço do armazenamento de energia, a modernização tarifária e a realização do aguardado Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) ocupavam o centro das expectativas. Agora, […]
Inflação deve ceder pouco em 2026, estimam economistas
Projeção mediana de analistas para o IPCA vai de 4,3% em 2025 para 4,1% neste ano A inflação de 2025 no Brasil surpreendeu consistentemente para baixo ao longo do ano, com a safra, o clima, o câmbio e a China ajudando os preços de alimentos e de bens industriais, ao mesmo tempo em que a […]
Novas regras pressionam conta de luz do brasileiro em 2026
Expectativa de especialistas é que tarifa residencial suba de forma desigual pelo país Apesar de mudanças estruturais aprovadas recentemente no setor elétrico, a conta de luz do consumidor residencial deve ficar mais cara em 2026. Especialistas indicam que os efeitos de algumas das novas regras, sobretudo as com impacto tarifário mais relevante, não serão imediatas […]