Nota fiscal deve detalhar cada material fornecido para aplicação da alíquota reduzida de retenção
03/06/2026 Um órgão da administração pública federal submeteu consulta à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil questionando a forma correta de discriminação de materiais em notas fiscais ou faturas emitidas por prestadores de serviços continuados, para fins de aplicação da alíquota reduzida de retenção na fonte de tributos federais — IRPJ, CSLL, Cofins […]
STJ afasta crédito presumido de IPI sobre exportações de produtos não tributados e consolida interpretação restritiva do benefício fiscal
03/06/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou, por unanimidade, entendimento de que a exportação de produtos classificados com a notação “NT” na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) não gera direito ao crédito presumido de IPI previsto na Lei n. 9.363/1996. O caso foi julgado sob o REsp 1.726.185-RS, […]
Desembargador do TRF3 suspende adicional de 10% no IRPJ e na CSLL para empresa de SP
Magistrado entendeu que majoração trata o lucro presumido indevidamente como benefício fiscal03/06/2026 O desembargador Mairan Maia, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de São Paulo, concedeu liminarmente a suspensão do aumento em 10% na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL) de uma empresa que adere ao lucro presumido, a […]
Operador de frigorífico receberá adicional de insalubridade por exposição excessiva a ruído
Fornecimento de protetor auricular não afasta o direito à parcela03/06/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a um operador de produção da Cooperativa Aurora Alimentos, de Chapecó (SC), por exposição excessiva a ruído. O colegiado aplicou entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o […]
Corte de R$ 34 milhões ameaça tarifas, fiscalização e serviços da Aneel
02/06/2026 O corte de R$ 34,3 milhões no orçamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá afetar atividades de fiscalização, revisões tarifárias, atendimento aos consumidores e projetos de modernização tecnológica da autarquia. O alerta foi feito pela diretora Agnes da Costa durante a abertura da reunião da diretoria e reforçado em manifestação lida do […]
MME defende LRCAP e diz que térmicas contratadas só serão acionadas se faltar energia renovável
Audiência ocorrida nesta terça-feira (2) ocorreu em meio às críticas de deputados e agentes do setor sobre o desenho do leilão02/06/2026 O MME (Ministério de Minas e Energia) defendeu nesta terça-feira (2), durante audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, a contratação de quase 20 GW de potência no LRCAP (Leilão […]
Marco regulatório dá segurança para leilão de baterias, diz associação
02/06/2026 A Absae (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia) avalia que a regulamentação dos sistemas de armazenamento aprovada nesta terça-feira (2) pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) dá segurança jurídica e apoia a realização do primeiro leilão de baterias do país. A portaria com as diretrizes para o certame deve ser publicada […]
ANEEL aprova regulamentação de baterias, com tarifas diferenciadas
02/06/2026 A diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (2), por 4 votos a 1, a regulamentação dos sistemas de armazenamento de energia. A norma aprovada traz um tratamento diferenciado para a cobrança das tarifas de uso do sistema de transmissão ou distribuição para as baterias, nos termos do voto-vista do […]
MME divide contratação de baterias em dois leilões em dezembro
03/06/2026 03/06/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) marcou para dezembro dois leilões de reserva de capacidade para contratação de potência elétrica (LRCap) a partir de novos sistemas de armazenamento em baterias. O primeiro certame será realizado em 2 de dezembro e será restrito a projetos que atendam a requisitos mínimos de nacionalização. O […]
STJ mantém cobrança de IPI da Springer Carrier
Fabricante de ar-condicionado não conseguiu na 2ª Turma derrubar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)03/06/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve cobrança de IPI recebida pela Springer Carrier, referente ao período de 2004 e 2008. A fabricante não conseguiu na 2ª Turma derrubar decisão do Tribunal Regional Federal da 4 Região […]
