TST lança boletim de precedentes para facilitar consulta a recursos repetitivos
09/07/2026 O Tribunal Superior do Trabalho lançou, na semana passada, o Boletim de Precedentes. A publicação reúne, de forma objetiva, as principais movimentações dos incidentes de recursos repetitivos (IRR e IRDR) e de assunção de competência (IAC), com acesso direto aos atos processuais mais relevantes. Elaborado pela Secretaria de Gestão de Precedentes do TST, o informativo […]
Fisco perde muito em primeira instância, mas vence onde teses são fixadas, conclui relatório
09/07/2026 O Fisco brasileiro, de maneira geral, é derrotado em cerca de 70% dos processos tributários julgados em primeira instância, mas o desempenho é completamente diferente em grau recursal. Ou seja, as Fazendas levam a melhor justamente onde as teses são firmadas. A conclusão é retirada da Pesquisa Litigância Contra o Poder Público, estudo conduzido […]
Agente de aeroporto de Confins (MG) tem jornada equiparada à de colegas da Pampulha e receberá horas extras
Empregados do aeroporto de menor porte tinham jornada reduzida09/07/2026 Por maioria, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra a condenação ao pagamento de horas extras a uma agente de proteção do Aeroporto de Confins. A decisão se baseou no […]
Justiça Federal determina correção de depósitos judiciais tributários pela Selic
09/07/2026 A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas concedeu segurança para assegurar a uma empresa a atualização de seus depósitos judiciais federais pela taxa Selic, afastando a aplicação exclusiva do IPCA como índice de correção. A decisão, da juíza federal Marília Gurgel Rocha de Paiva, envolve ação de R$ 1 milhão. O […]
Contribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação
09/07/2026 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.353), definiu que é inviável reconhecer a continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária, prevista no artigo 168-A do Código Penal (CP), e sonegação de contribuição previdenciária, tratada no artigo 337-A do CP, por serem crimes de espécies diversas, caracterizados por condutas distintas, embora do […]
CDH aprova sugestão para criar regime tributário simplificado a profissionais liberais, o MEP
09/07/2026 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), parecer favorável à criação do Microempreendedor Profissional (MEP), novo regime tributário simplificado voltado a profissionais liberais e prestadores de serviços de natureza intelectual, científica, literária ou artística. A proposta, relatada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), segue agora para o Plenário na forma […]
PGR defende validade de decretos que ampliaram alíquotas do IOF e a tributação do risco sacado no STF
09/07/2026 A disputa em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um conjunto de ações ajuizadas por diferentes partidos políticos e pela Advocacia-Geral da União (AGU). O PL requer a inconstitucionalidade dos decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que elevaram as alíquotas […]
Justiça da Bahia reconhece compatibilidade entre diferimento e redução de base de cálculo do ICMS
09/07/2026 A 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou, em decisão liminar proferida em mandado de segurança, que o estado da Bahia conceda a uma empresa fabricante de colchões o diferimento do ICMS incidente sobre a importação de tolueno, mesmo diante da redução da base de cálculo do imposto prevista na legislação estadual. A […]
Governo renova imposto de exportação de petróleo via Camex; setor prepara nova disputa judicial
09/07/2026 O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu, nesta quinta-feira (9), manter em 12% a alíquota do imposto de exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos — rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos utilizadas na produção de combustíveis e derivados. A medida tem caráter temporário, vale por […]
Neoenergia Brasília anuncia André Santos como diretor-presidente
08/07/2026 A Neoenergia anunciou André Santos como novo diretor-presidente da Neoenergia Brasília, marcando o início de uma nova fase da concessionária voltada à expansão da infraestrutura elétrica e à melhoria da qualidade do fornecimento no Distrito Federal. A companhia informou que um novo ciclo de investimentos até 2030 será apresentado em breve. A mudança ocorre […]
