Tribunal afasta em duas turmas o acréscimo de 10% no lucro presumido de empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões
18/08/2026 Faturamento elevado não comprova, por si só, lucratividade maior — e é justamente nessa premissa que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região identificou o vício do acréscimo de 10% instituído pela Lei Complementar 224/2025 sobre o lucro presumido de empresas com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. Em decisões preliminares e […]
Rio de Janeiro é obrigado a restituir ITBI calculado sobre valor arbitrado acima do preço de venda
18/08/2026 Um contribuinte do Rio de Janeiro conseguiu manter, em segunda instância, o direito de receber de volta a diferença de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) cobrada sobre uma base de cálculo superior ao valor efetivamente pago pelo imóvel. A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis […]
Justiça extingue cobrança de R$ 271,4 milhões por prescrição intercorrente contra grupo de logística e agronegócio
18/08/2026 A 4ª Vara Federal de Piracicaba extinguiu execução fiscal de R$ 271,4 milhões em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) movida contra um grupo empresarial dos setores de logística e agronegócio. Para a juíza federal Giselle Regina Spessatto Chaise, o crédito tributário já estava prescrito […]
Carf mantém amortização de ágio da Ambev na compra da CND e derruba cobrança de R$ 870 milhões
18/08/2026 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) confirmou a validade da amortização de ágio registrada pela Ambev na aquisição de parte da Cervecería Nacional Dominicana (CND), na República Dominicana, e afastou definitivamente a cobrança de R$ 870 milhões em Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), multas […]
Licença-maternidade em novo emprego afasta direito à estabilidade provisória
18/08/2026 A estabilidade provisória da gestante pode ser afastada se a trabalhadora pede demissão por livre vontade e celebra novo contrato de trabalho em seguida. Nessa situação, a obtenção do novo emprego assegura a proteção à maternidade e configura renúncia ao direito anterior. Essa foi a conclusão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª […]
STF confirma suspensão de penalidades sobre saúde mental no trabalho
18/08/2026 O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na tarde desta terça-feira (18/8), para manter a suspensão da aplicação das punições decorrentes de alterações na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que passaram a exigir das empresas a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho — isto é, fatores que […]
Trabalhador negro que foi obrigado a cortar o cabelo deve ser indenizado
18/08/2026 Uma sentença da juíza Marcele Carine dos Praseres Soares, da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, reconheceu a rescisão indireta (a justa causa aplicada ao empregador) de um fiscal de loja que foi obrigado a cortar o cabelo e retirar a barba para atender ao padrão estético exigido pela tomadora de serviços. A decisão também […]
Produtor rural deverá permanecer em ‘lista suja’ de trabalho análogo à escravidão
Correção das irregularidades não afasta inclusão do nome no cadastro, segundo a 3ª Turma18/08/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a inclusão de um produtor rural de Uruçuí (PI) no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, conhecido como ‘Lista Suja do Trabalho Escravo’. Para o […]
Advogado de banco consegue restabelecer salário reduzido após ação trabalhista
Há indícios de que medida foi adotada como retaliação18/08/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) e manteve a decisão que restabeleceu o salário de um advogado da empresa. Para o colegiado, há elementos suficientes para indicar, em análise preliminar, […]
Acordo técnico pode aproximar Petrobras de fornecedores russos
MME quer análise da ANP de proposta e minuta do ministério de energia da Rússia sobre cooperação entre a Petrobras e a ANO INTI para normas de conformidade para equipamentos17/08/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) solicitou avaliação da ANP sobre proposta e minuta enviadas pelo Ministério da Energia da Federação da Rússia para […]
