STF analisa em plenario virtual imunidade de ITBI na integralização de capital
20/03/2026 O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 1495108, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.348), para definir se incide ITBI na transferência de bens imóveis destinados à formação do capital social de empresas cuja atividade preponderante envolva compra, venda ou locação imobiliária. A controvérsia decorre da interpretação do artigo 156, […]
STJ afasta contribuição sobre previdência complementar
21/03/2026 A2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores aportados por empresas em planos de previdência complementar, mesmo quando o benefício não é disponibilizado à totalidade dos empregados, consolidando entendimento favorável aos contribuintes. O julgamento envolveu a interpretação do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, que exclui […]
STF reiniciará em plenário físico o julgamento sobre isenção de ICMS em áreas livres
22/03/2026 OSupremo Tribunal Federal reiniciará, em plenário físico, o julgamento das ADIs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848, que discutem a validade de norma do Estado de São Paulo que fixou prazo para a fruição de isenção de ICMS nas remessas destinadas às Áreas de Livre Comércio da região Norte, após pedido de destaque do ministro […]
Receita limita uso de créditos judiciais e endurece regras de compensação tributária
20/03/2026 A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.314, de 18 de março de 2026, promovendo alterações relevantes na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021 e impactando diretamente as regras de restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais. A norma entrou em vigor em 19 de março de 2026. A […]
2º LRCap de 2026 termina com deságios em todos os produtos
20/03/2026 Os três produtos ofertados no segundo leilão de reserva de capacidade (LRCap) de 2026 tiveram competição intensa e devem ter deságios médios bem superiores aos 5,5% do leilão que aconteceu há dois dias, em 18 de março. O produto com entrega em agosto de 2026 teve a negociação encerrada com preço corrente de R$ […]
Confira a composição do Conselho de Administração eleito no ONS
20/03/2026 Além de eleger dois novos diretores, a assembleia geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico realizada nesta quinta-feira, 19 de março, definiu a nova composição dos Conselhos de Administração e Fiscal do ONS, com manutenção da maioria dos nomes do mandato vigente. Os mandatos dos conselheiros têm início em 1º de maio de 2026 […]
Genial Solar inaugura 22ª usina de geração distribuída no Rio de Janeiro
20/03/2026 A Genial Solar, empresa de geração renovável da Genial Investimentos, inaugurou sua 22ª usina solar de geração distribuída compartilhada, de 2,64 MWp de potência. O projeto contou com um investimento de R$ 9,8 milhões e está localizado na cidade de Paracambi, no Rio de Janeiro. O ativo conta com 3.808 módulos instalados e tem uma estimativa […]
LRCap de diesel e biodiesel contrata 501 MW com deságio de 50%
20/03/2026 O segundo Leilão de Reserva de Capacidade (LRCap) de 2026, voltado a usinas termelétricas a óleo e biodiesel, terminou nesta sexta-feira, 20 de março, com a contratação de 501,3 MW de potência disponível, distribuídos em três produtos com início de suprimento em 2026, 2027 e 2030. O certame registrou preço médio de R$ 831.251,52 […]
Governo inclui regime de pesquisa para baterias, hidrogênio e biometano no Mover
20/03/2026 O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou nesta sexta-feira, 20 de março, a portaria GM/MDIC nº 68, com regras para o regime de incentivos à pesquisa, desenvolvimento e produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A medida possibilitou que o programa passasse a incorporar soluções para a mobilidade de baixo carbono para veículos com […]
TJSP impede prefeituras de cobrar ITBI de empresas inativas ou sem receita
Decisão, dada em IRDR, garante imunidade na integralização de capital com imóveis20/03/2026 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que as prefeituras não podem cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de empresas inativas ou sem receita operacional que tiveram seu capital social integralizado com imóveis. A decisão foi dada […]