Supremo proíbe municípios de corrigir tributo acima da Selic
Municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic sobre seus créditos tributários. Foi o que estabeleceu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (24/2). Com esse entendimento, os ministros rejeitaram o recurso do município de São Paulo que questionava decisão do Tribunal de Justiça paulista […]
Corregedoria da Justiça do Trabalho pode suspender decisões, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou as atuais funções da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em correições parciais. O julgamento virtual terminou nesta terça-feira (24/2). As regras consideradas legítimas pela corte permitem, por exemplo, que esse órgão suspenda decisões judiciais em casos urgentes. As correições parciais da Justiça do Trabalho são providências administrativas destinadas a garantir a “boa […]
IPI – Registro especial de controle de papel imune (Regpi). Renovação. Prazo de validade.
25/02/2026 Solução de Consulta Cosit nº 22, de 24 de fevereiro de 2026Publicado(a) no DOU de 25/02/2026, seção 1, página 49 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPIIPI Registro especial de controle de papel imune (Regpi). Renovação. Prazo de validade. A renovação da inscrição no REGPI ocorrida em agosto de 2021, sob a égide da […]
PIS/COFINS – Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706/PR (repercussão geral – Tema 69 do STF). ICMS destacado. ICMS incidente. Gross up. Inexistência de crédito complementar.
25/02/2026 Solução de Consulta Cosit nº 21, de 23 de fevereiro de 2026Publicado(a) no DOU de 25/02/2026, seção 1, página 48 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – CofinsCOFINS Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706/PR (repercussão geral – Tema 69 do STF). ICMS destacado. ICMS incidente. Gross up. Inexistência de […]
Subsídio municipal de juros em financiamentos não sofre retenção de IRRF por não configurar prestação de serviço
AReceita Federal, por meio de Solução de Consulta, examinou dúvida formulada por município acerca da incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos efetuados a instituições financeiras, no âmbito de programa municipal destinado a subsidiar juros de financiamentos contratados por Microempreendedores Individuais (MEI). O órgão municipal questionava se o pagamento direto […]
STJ reconhece incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional de férias gozadas
25/02/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, passou a reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de terço constitucional de férias gozadas, em adequação à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 985 da […]
Reforma Tributária: Entenda como funcionará a progressividade da alíquota do ITCMD, ampliação de base de cálculo e disciplina sobre bens no exterior
25/02/2026 O Governo dos EUA revogou expressamente, na sexta-feira (20/2), as Ordens Executivas que impunham tarifas específicas contra o Brasil (de 40%), bem como as chamadas tarifas recíprocas (10%), aplicáveis a diversos países e produtos. Na mesma data, foi publicada nova Ordem Executiva, estabelecendo tarifa global de 10% para todos os países, excetuados determinados produtos. […]
Contribuintes vencem nos tribunais disputa sobre exclusão do ISS do cálculo do PIS/Cofins
Levantamento mostra que 79% das decisões dos TRFs são favoráveis às empresas25/02/2026 Os contribuintes estão vencendo, em segunda instância, a principal disputa derivada da “tese do século”: a que trata da exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins. Levantamento realizado pela legaltech Inspira mostra que 79% das decisões dos Tribunais Regionais Federais […]
Arrecadação tem melhor janeiro em 31 anos
Resultado federal no primeiro mês do ano registra alta real de 3,6%, ajudado por receita administradas25/02/2026 A arrecadação federal de impostos alcançou R$ 325,751 bilhões em janeiro e registrou alta real (descontada a inflação) de 3,56%, na comparação com o mesmo período do ano anterior, segundo a Receita Federal. A arrecadação de janeiro é a […]
Solatio cita Lei 15.269 e curtailment e desiste de projeto em Minas Gerais
24/02/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) revogou, a pedido, a outorga das usinas solares fotovoltaicas Araxá 1, 2 e 3, com capacidade somada de 150 MW, da Solatio. Os empreendimentos ficariam localizados em Tapira, município de Minas Gerais. O despacho, publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 24 de fevereiro, eleva para […]