Auxiliar acusado de bater ponto e ir embora reverte justa causa
Ele alegou que estava com crise de enxaqueca, doença que afeta diretamente o trabalho20/03/2026 A Primeira Turma do TST rejeitou recurso da Swissport Brasil Ltda. contra a anulação da justa causa aplicada a um auxiliar de rampa que, segundo a empresa, teria batido o ponto e ido embora, sem avisar ao seu supervisor. A punição […]
Motorista de ônibus que trabalhava até 12 horas por dia consegue receber hora extra após a sexta
Para a 7ª Turma, é inválida norma coletiva que descaracterizava a alternância de horários como turnos ininterruptos de revezamento20/03/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um motorista de ônibus da Empresa Gontijo de Transportes Ltda. atuava em turnos ininterruptos de revezamento. Com isso, condenou a empresa a pagar como horas extras […]
Empregador pode exigir tempo de experiência para contratar alguém?
Juiz Eduardo Batista Vargas explica os limites dessa exigência em entrevista para a Rádio TS20/03/2026 Quem responde é o juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado (RS), Eduardo Batista Vargas. Ele explica que o artigo 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece de forma expressa que não pode ser exigida comprovação […]
Receita redefine alíquotas da CSLL e cria regime transitório para instituições financeiras e fintechs
20/03/2026 A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.315, de 18 de março de 2026, promovendo mudanças relevantes na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017 para atualizar as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com efeitos a partir de 1º de abril de 2026. A norma introduz […]
STF analisa em plenario virtual imunidade de ITBI na integralização de capital
20/03/2026 O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 1495108, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.348), para definir se incide ITBI na transferência de bens imóveis destinados à formação do capital social de empresas cuja atividade preponderante envolva compra, venda ou locação imobiliária. A controvérsia decorre da interpretação do artigo 156, […]
STJ afasta contribuição sobre previdência complementar
21/03/2026 A2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores aportados por empresas em planos de previdência complementar, mesmo quando o benefício não é disponibilizado à totalidade dos empregados, consolidando entendimento favorável aos contribuintes. O julgamento envolveu a interpretação do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, que exclui […]
STF reiniciará em plenário físico o julgamento sobre isenção de ICMS em áreas livres
22/03/2026 OSupremo Tribunal Federal reiniciará, em plenário físico, o julgamento das ADIs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848, que discutem a validade de norma do Estado de São Paulo que fixou prazo para a fruição de isenção de ICMS nas remessas destinadas às Áreas de Livre Comércio da região Norte, após pedido de destaque do ministro […]
Receita limita uso de créditos judiciais e endurece regras de compensação tributária
20/03/2026 A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.314, de 18 de março de 2026, promovendo alterações relevantes na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021 e impactando diretamente as regras de restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais. A norma entrou em vigor em 19 de março de 2026. A […]
2º LRCap de 2026 termina com deságios em todos os produtos
20/03/2026 Os três produtos ofertados no segundo leilão de reserva de capacidade (LRCap) de 2026 tiveram competição intensa e devem ter deságios médios bem superiores aos 5,5% do leilão que aconteceu há dois dias, em 18 de março. O produto com entrega em agosto de 2026 teve a negociação encerrada com preço corrente de R$ […]
Confira a composição do Conselho de Administração eleito no ONS
20/03/2026 Além de eleger dois novos diretores, a assembleia geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico realizada nesta quinta-feira, 19 de março, definiu a nova composição dos Conselhos de Administração e Fiscal do ONS, com manutenção da maioria dos nomes do mandato vigente. Os mandatos dos conselheiros têm início em 1º de maio de 2026 […]