TST exclui empresas incluídas em ação apenas na fase de execução
Tribunal observou que sentença não pode ser cumprida por partes que não integraram fase de conhecimento.26/02/2026 A 2ª turma do TST afastou a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na fase de execução de ação trabalhista, por terem sido inseridas apenas no momento de pagamento de dívida. O colegiado aplicou a tese vinculante […]
Temas tributários concentra 40% das ações da indústria no STF e lidera agenda jurídica de 2026
26/02/2026 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) incluiu 70 processos de interesse do setor em tramitação no Supremo Tribunal Federal na edição de 2026 de sua Agenda Jurídica, com predominância de controvérsias tributárias, que representam 40% do total. O percentual mantém trajetória de crescimento nos últimos anos, passando de 33% em 2023 para 36% em […]
Enquanto STF caminha para julgamento definitivo, TRFs consolidam maioria favorável à exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins enquanto STF caminha para julgamento definitivo
26/02/2026 Levantamento realizado pela legaltech Inspira identificou que 79% dos acórdãos proferidos em 2025 pelos Tribunais Regionais Federais foram favoráveis aos contribuintes na controvérsia sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Foram localizadas 100 decisões de segunda instância, indicando predominância do entendimento alinhado à chamada “tese do século”, […]
Receita muda alcance da redução linear de 10% da LC 224/2025 e preserva benefícios do terceiro setor e trabalhistas
A Lei Complementar 224/2025 instituiu redução linear de 10% sobre benefícios classificados como gastos tributários da União relativos ao PIS, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal, com vigência a partir de 26 de dezembro de 2025, observados os princípios da anterioridade. Para o IRPJ, aplica-se a anterioridade anual, com efeitos […]
MP 1.318/2025 caduca e deixa sem efeito incentivo fiscal para datacenters
26/02/2025 AMedida Provisória nº 1.318, de 2025, que instituía regime tributário favorecido para instalação de datacenters no Brasil, perdeu a vigência às 23h59 de 25 de fevereiro de 2026, após o Congresso Nacional não concluir sua apreciação no prazo constitucional. A matéria tinha força de lei desde a edição, mas dependia de conversão para produzir […]
Inexistência de crédito complementar na exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins pelo método do gross up
A Receita Federal, publicou um parecer relativo a controvérsia relevante apresentada por empresa que já havia obtido habilitação de crédito referente à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, à luz do Tema 69 do STF. A dúvida central consistia em saber se, após a edição da […]
Plataformas de IA para advogados ganham escala
Serviços organizam fluxo de trabalho, estruturam dados de processos e usam métodos estatísticos para apontar padrões de julgamento26/02/2026 O avanço da inteligência artificial (IA), especialmente dos modelos generativos capazes de produzir textos e analisar grandes volumes de informação, chegou de vez ao setor jurídico. Esse movimento abriu espaço para um novo grupo de empresas que […]
Receita Federal nega a contribuintes direito a créditos extra na aplicação da ‘tese do século’
Empresas têm usado o método chamado “gross up” para calcular o ressarcimento26/02/2026 A Receita Federal decidiu barrar o pagamento de créditos extra exigidos na devolução de valores decorrentes da aplicação da “tese do século” – que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins. Para o órgão, o contribuinte não teria direito ao […]
Aneel dá mais 30 dias para voto-vista em processo sobre armazenamento
24/02/2026 A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou por 30 dias o prazo para apresentação de voto-vista no processo que analisa os resultados da Consulta Pública nº 39/2023, voltada à regulamentação do armazenamento de energia no Brasil. O processo está paralisado desde agosto de 2025, quando o diretor Fernando Mosna pediu vista. À época, […]
ONS e CCEE abrem consulta pública sobre mudanças no CVaR
24/02/2026 O Comitê Técnico do Programa Mensal da Operação Energética (PMO) e do cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), coordenado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), abriu nesta terça-feira, 24 de fevereiro, duas consultas externas para colher sugestões de aprimoramento dos modelos computacionais […]