TST suspende penhora de 30% sobre Benefício de Prestação Continuada de mulher de 80 anos
Valor do BPC, de um salário mínimo, corresponde ao mínimo para subsistência e não pode ser reduzido23/03/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a penhora mensal de 30% do Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido por uma mulher de 80 anos, sócia de uma empresa executada por […]
Operador de usina consegue invalidar norma coletiva que previa descanso de menos de oito horas entre jornadas
CLT prevê intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, e direito não pode ser flexibilizado23/03/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu o pagamento de horas extras a um operador de usina da Amazonas Energia S.A. que tinha um intervalo entre turnos de apenas oito horas. Segundo o colegiado, o […]
FOT incide em operações equiparadas à exportação
23/03/2026 A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro concluiu que o depósito ao FOT é devido mesmo em operações equiparadas à exportação envolvendo insumos aplicados em embarcações, afastando a tese de não incidência nesses casos, conforme a Consulta nº 001/26. A controvérsia analisada envolve a metodologia de cálculo do Fundo Orçamentário Temporário […]
Dispensa de retenção de IRRF deve considerar o total pago no mesmo dia, ainda que envolva matriz e filiais
23/03/2026 Essa controvérsia foi analisada pela Receita Federal envolvendo empresa que contrata prestação de serviços sujeitos à retenção de IRRF, com pagamentos distribuídos entre matriz e filiais, mediante emissão de múltiplas notas fiscais. A dúvida central reside na aplicação do limite mínimo de R$ 10,00 para dispensa de retenção. A Coordenação-Geral de Tributação concluiu que […]
Fazenda estadual de SP conclui que novas regras procedimentais se aplicam imediatamente a pedidos de apropriação de crédito acumulado ainda não autorizados
23/03/2026 Esse foi o entender aplicado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) que analisou consulta formulada por empresa do setor de laticínios acerca da aplicação das novas regras procedimentais relativas à apropriação de crédito acumulado do ICMS. A consulente, classificada no nível máximo de conformidade do Programa de Estímulo […]
Programa Confia recebe 51 requerimentos de certificação
23/03/2026 Receita Federal recebeu 51 requerimentos de certificação para o Programa Confia, cujo prazo de inscrição se encerrou na sexta-feira (20/03). A primeira edição do programa selecionará 40 contribuintes para ingressar em modelo inovador de relacionamento cooperativo com o Fisco. A análise dos pedidos segue critérios previstos na IN RFB nº 2.295/2025 e na Portaria […]
Receita atualiza regras de ressarcimento do Reintegra
23/03/2026 A Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026, publicada em 19 de março de 2026, promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 para disciplinar o ressarcimento de créditos no âmbito do Reintegra, com vigência imediata. O ato normativo se insere no contexto do Programa Acredita Exportação, instituído pela Lei Complementar nº 216/2025, que prevê a […]
Serviço de registro de marcas para empresas estrangeiras pode ser considerado exportação e afastar PIS/Cofins se houver tomador no exterior e ingresso de divisas
23/03/2026 Uma empresa brasileira do setor de serviços advocatícios formulou consulta à Receita Federal questionando o tratamento tributário aplicável às receitas decorrentes da prestação de serviços de registro de marcas e patentes no Brasil para empresas estrangeiras. A dúvida central envolvia a possibilidade de afastar a incidência de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IOF, […]
Mundo se aproxima de um colapso na oferta de gás
Navios que partiram do Oriente Médio antes do início dos ataques com mísseis do Irã devem chegar aos seus destinos nos próximos 10 dias23/03/2026 Países de todas as partes do mundo enfrentam uma situação crítica, uma vez que o fluxo de gás natural liquefeito (GNL) proveniente do Golfo Pérsico será interrompido nos próximos dez dias, […]
Redes de hotéis avançam para cidades do agronegócio
Regiões que antes tinham pouca vocação para o setor hoteleiro viraram canteiro de obras23/03/2026 A força do agronegócio, que tem levado a um amplo crescimento econômico de cidades no interior, colabora para o fortalecimento da indústria hoteleira nos últimos anos. Cidades no Centro-Oeste, Sul e Sudeste, que antes tinham pouca vocação hoteleira, passaram a virar […]