Fazenda Estadual de SP afirma que a Decisão Normativa CAT 04/2016 não se aplica a doações lavradas antes de sua publicação
01/03/2023 ASecretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo enfrentou controvérsias envolvendo a incidência do ITCMD sobre doações de bens imóveis realizadas por casais sob o regime da comunhão parcial de bens, antes da publicação da Decisão Normativa CAT 04/2016. Em ambos os casos, a discussão central residiu na possibilidade de aplicação retroativa […]
CGIBS dá início à sua estruturação e institui comissões técnicas para consolidar a implementação do novo imposto
27/02/2026 O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou, em sua primeira resolução deliberativa,a criação de seis comissões de trabalho temporárias destinadas a organizar sua estrutura inicial e o funcionamento pleno do novo modelo de tributação do consumo. A iniciativa decorreu da primeira reunião extraordinária deliberativa do CGIBS, realizada […]
Plenário virtual do STF desta semana pauta temas fiscais
27/02/2026 O Supremo Tribunal Federal incluiu quatro processos de natureza tributária na pauta do Plenário Virtual entre 27 de fevereiro e 6 de março de 2026, envolvendo créditos de PIS/Cofins, restrições à distribuição de lucros por empresas inadimplentes, regime especial para devedor contumaz de ICMS e prorrogação de benefícios fiscais com impacto orçamentário. No Tema […]
Juíza absolve acusado de envolvimento em fraude fiscal de R$ 2,3 mi
27/02/2026 Ajuíza de Direito Luciane Sanches, da 2ª vara Criminal de Cacoal/RO, absolveu acusado de fraude fiscal por suposta supressão de ICMS por omissão de escrituração fiscal digital de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) . A magistrada concluiu que não houve prova segura de autoria e dolo, com fundamento no art. 386, VII, do CPC. O que […]
FII deve ter inscrição no CCM de São Paulo para obras de construção civil
27/02/2026 ASecretaria da Fazenda do Município de São Paulo esclareceu que Fundos de Investimento Imobiliário (FII) estão obrigados a possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para fins de cumprimento de obrigações tributárias municipais, inclusive nos casos de obras de construção civil realizadas na capital paulista. O entendimento consta da Solução de Consulta SF/DEJUG […]
Falta de conexão derruba 1,7 GW em projetos solares no Ceará
26/02/2026 As empresas Energy Pro e Trina Solar solicitaram na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a revogação da autorização de 1.711 MW em projetos fotovoltaicos. Os ativos estão localizados na cidade de Jaguaruana, no Ceará, local em que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) verificou falta de conexão até 2029. Os pedidos foram […]
ONS reduz projeção de carga para março por queda nas temperaturas
26/02/2026 O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) revisou a previsão de carga no Sistema Interligado Nacional (SIN) para março, agora estimada em 87.446 MW médios, o que representa um avanço de 1,5% em relação a março de 2025. Apesar disso, o montante é inferior aos 89.250 MW médios projetados há um mês pelo operador, […]
Axia Energia lucra R$ 1,25 bi no 4º trimestre de 2025
A Axia Energia (ex-Eletrobras) registrou lucro líquido de R$ 13,68 bilhões no quarto trimestre de 2025, e lucro líquido ajustado de R$ 1,25 bilhão. O resultado depois dos ajustes se deu após o reconhecimento de R$ 12,36 bilhões em ativo fiscal diferido devido à revisão das estimativas de lucros tributáveis futuros. No acumulado de 2025, o […]
ANEEL esclarece no Senado aumento de 24% na conta de luz em Roraima
Diretor-geral da Agência prestou esclarecimentos e afirmou que aumento decorre principalmente da integração do estado ao SIN27/02/2026 A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou em janeiro um reajuste médio de 24,13% na conta de luz dos moradores do estado de Roraima. Por esse motivo, o diretor-geral da autarquia, Sandoval Feitosa, foi convidado a prestar […]
TST afasta cargo de confiança e garante horas extras a chefe de cozinha
Tribunal reafirmou que a trabalhadora estava sujeita a controle de jornada, invalidando a alegação do hotel sobre a natureza do cargo.27/02/2026 A 8ª turma do TST negou provimento ao recurso interposto por hotel, mantendo a condenação ao pagamento de horas suplementares a uma profissional que atuava como chefe de cozinha. A decisão fundamenta-se no entendimento […]