Hospital pagará R$ 200 mil a enfermeira por trabalho análogo à escravidão
Colegiado manteve condenação por danos morais ao reconhecer violação a direitos fundamentais da profissional.28/01/2026 A 11ª turma do TRT da 3ª região manteve a condenação de um hospital de Belo Horizonte/MG a pagar R$ 200 mil por danos morais a uma enfermeira submetida a jornadas exaustivas e a condições análogas à escravidão, ao entender que […]
TRT-18 libera valores de seguro-desemprego bloqueados em execução trabalhista
Colegiado considerou a natureza assistencial e temporária do benefício.02/03/2026 A 1ª turma do TRT da 18ª região manteve decisão que afastou penhora sobre valores de seguro-desemprego em execução trabalhista, ao entender que a constrição comprometeu a subsistência do devedor e não assegurou o recebimento de ao menos um salário-mínimo. O caso Após bloqueio em conta […]
Empresa pode proibir celular no trabalho? Saiba se há regra na lei
Entrevista da Rádio TST explica os limites do poder do empregador neste tema02/03/2026 O uso do celular pessoal no ambiente de trabalho levanta dúvidas sobre direitos, limites e responsabilidades. Em entrevista à Rádio TST, o juiz Luiz Antonio Colussi, titular da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, explica até que ponto as empresas podem […]
TST homologa acordo entre GOL e aeronautas e põe fim a ação coletiva de 12 anos
Acordo trata de descanso semanal remunerado e pode beneficiar até 7 mil trabalhadores27/02/2026 Após sessões de mediação realizadas no âmbito do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc/TST), a GOL Linhas Aéreas e Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) celebraram nesta quinta-feira (26) um acordo em ação coletiva em tramitação desde 2014. Aproximadamente […]
Receita ajusta prazo para benefícios em autuações decididas pelo voto de qualidade
02/03/2026 A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (2/3), uma instrução normativa (IN) que ajusta regras para condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade — o voto de desempate que é dado pelo presidente da turma, sempre um representante do Fisco. Segundo prevê a nova normativa, a exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para […]
Exclusão ICMS/PIS/COFINS: O que está em jogo com a restrição aplicada pela RFB sobre o método gross up
02/03/2026 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 21/2026, fixou entendimento de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deve observar exclusivamente o valor do imposto destacado na nota fiscal, afastando a utilização do método do chamado “gross up” para apuração do ICMS incidente. O […]
Multa isolada não pode ser incluída na autorregularização incentivada da Lei nº 14.740/2023
02/03/2026 A Fazenda Nacional avaliou, via consulta, a possibilidade de inclusão de multa isolada no programa de autorregularização incentivada instituído pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023. A empresa envolvida havia sido fiscalizada quanto ao IRPJ e à CSLL, […]
Decreto regulamenta incentivos fiscais ao esporte
02/03/2026 O Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026, regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, e estabelece as condições, limites e procedimentos para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais destinados ao apoio a projetos esportivos e paraesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. A norma revoga […]
Gecex zera II de 105 produtos e restabelece alíquotas anteriores para 15 itens após elevação promovida pela Resolução nº 852/2026
02/03/2026 O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) deliberou pela redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre 105 produtos que haviam sido alcançados pela elevação promovida no início de fevereiro de 2026. Além disso, outros 15 itens retornarão às alíquotas anteriormente vigentes, afastando os percentuais majorados fixados […]
STJ afeta tema repetitivo sobre incidência de PIS e Cofins em bonificações e descontos no varejo
02/03/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia relativa à incidência do PIS e da Cofins sobre bonificações e descontos concedidos no varejo. O julgamento de afetação foi concluído por unanimidade em 24 de fevereiro, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela. A matéria está delimitada […]