Saldo credor de ICMS regularmente escriturado e transportado pode ser utilizado a qualquer tempo, mesmo quando vinculado a documentos fiscais emitidos há mais de cinco anos
29/04/2026 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) concluiu recentemente que o crédito de ICMS devidamente escriturado dentro do prazo decadencial e regularmente mantido na escrita fiscal, com o correspondente transporte do saldo credor nas apurações mensais, pode ser utilizado pelo estabelecimento ativo a qualquer tempo, nas hipóteses previstas na […]
CARF mantém tributação consolidada por empreendimento único, arbitra lucro e confirma multa qualificada de 100%
29/04/2026 A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou, por unanimidade, provimento aos recursos voluntários interpostos por Moreira Importação & Exportação Ltda., por Conquista Comércio de Cereais Ltda. e pelo sócio administrador, mantendo integralmente o crédito tributário lançado nos Autos de Infração referentes aos anos-calendário de […]
São Paulo moderniza acesso ao Posto Fiscal Eletrônico e atualiza regras para contabilistas no cadastro de ICMS
29/04/2026 A Subsecretaria da Receita Estadual de São Paulo publicou, no Diário Oficial do Estado de 24 de abril de 2026, a Portaria SRE nº 15, de 23 de abril de 2026, que altera a Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998, responsável por implantar e uniformizar os procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços […]
STJ reafirma que omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF atrai regra decadencial do CTN
29/04/2026 APrimeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo espólio de um determinado contribuinte e confirmou o entendimento de que, nas hipóteses de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se […]
Long stay avança na hotelaria global
29/04/2026 Nos principais mercados internacionais, unidades voltadas ao long stay e apart-hotéis avançam impulsionados por mudanças no comportamento dos viajantes nos últimos anos. Em um contexto com viagens de bleisure, trabalho remoto e busca por espaço e flexibilidade, cresce o interesse por produtos que ofereçam estrutura residencial e maior autonomia ao hóspede. As informações são do Hotel News Resource. […]
Viagens corporativas crescem 9,4% em fevereiro
29/04/2026 As viagens corporativas mantêm ritmo de positivo em 2026, impulsionando o desempenho do turismo e da hotelaria. Em fevereiro, empresas brasileiras destinaram R$ 17,3 bilhões a serviços diretos do setor, segundo o LVC (Levantamento de Viagens Corporativas), realizado pela FecomercioSP em parceria com a Alagev (Associação Latino-Americana de Gestão de Eventos e Viagens Corporativas). O volume […]
Restrição médica para trabalho em altura afasta dispensa discriminatória
29/04/2026 A reprovação de candidato em exame admissional não configura ato discriminatório quando a inaptidão constatada refere-se a uma exigência de segurança essencial para o cargo. A precaução da empresa com os riscos inerentes à função afasta a ilicitude da não contratação. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
Auxiliar de hospital não terá de devolver valores pagos a mais por erro administrativo
Recebimento de boa-fé não autoriza o desconto29/04/2026 O Hospital Nossa Senhora da Conceição, de Porto Alegre (RS), não poderá descontar do salário de uma auxiliar administrativa valores pagos a mais por erro do próprio hospital. O entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi de que as parcelas foram recebidas de boa-fé pela trabalhadora, […]
Ex-estatal indenizará gerentes ofendidos por presidente em reunião com entidade sindical
Executivo classificou empregados como “inúteis” e “vagabundos”29/04/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras, atualmente Axia Energia) a indenizar cada empregado que ocupava cargo de gerência em junho de 2017. Eles foram ofendidos pelo então presidente da empresa numa reunião com entidades sindicais dos empregados, e as […]
Axia investirá R$ 2,5 bi em subestações no Nordeste até 2030
28/04/2026 A Axia Energia projeta investir R$ 2,5 bilhões em subestações no Nordeste até 2030, com foco em reforços e modernização da infraestrutura de transmissão. Os projetos, já aprovados pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), buscam aumentar a confiabilidade operacional e a segurança do fornecimento de energia na região. O plano contempla obras concluídas, […]
