Decisão é anulada por desconsideração de voto já proferido no TRT
Caso terá de ser julgado novamente26/03/2026 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) em razão da desconsideração do voto proferido por um desembargador no julgamento de um recurso envolvendo um professor da Associação de Ensino Superior (Ceuma), de São Luís (MA). Segundo […]
Juíza mantém justa causa de vigia que gravou live durante o expediente
Magistrada entendeu que conduta contrariou dever de vigilância.26/03/2026 A juíza do Trabalho Marina Pereira Ximenes, da 58ª vara do Rio de Janeiro, manteve justa causa aplicada a vigia que realizou live durante o expediente, ao entender que a conduta ocorreu em horário de trabalho, descumpriu norma interna e comprometeu a função de confiança exercida. Na […]
Tribunais invadem autonomia dos municípios para extinguir execuções fiscais, aponta estudo
26/03/2026 O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça autorizam a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil, ainda que o município ou o estado tenha uma lei específica prevendo um valor mais baixo para justificar a cobrança judicial? Essa dúvida vem sendo respondida de maneira díspar pelos Tribunais de Justiça […]
STJ julga se cabem honorários em rescisórias sobre a ‘tese do século’
26/03/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se cabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pelo julgamento de procedência da ação rescisória que visa aplicar a modulação da “tese do século” feita pelo Supremo Tribunal Federal. O colegiado afetou dois recursos especiais, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é da […]
STJ afeta repetitivo sobre tributação de créditos presumidos de ICMS pelo IRPJ e CSLL após Lei 14.789/2023
26/03/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no ProAfR no REsp nº 2.221.127/PE (2025/0242340-5), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, submeteu a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 257-C do RISTJ, para definir se os créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases […]
Tribunal suspende aumento de IRPJ e CSLL no lucro presumido previsto na LC 224/2025
26/03/2026 No Agravo de Instrumento nº 5005618-75.2026.4.04.0000/SC, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou a aplicação do art. 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do […]
Sefaz-SP institui sistema de apoio para recuperação de XML e chaves da NFC-e via webservices
26/03/2026 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo formalizou, por meio de Nota Técnica 2026, a criação do Sistema de Apoio à Escrituração da NFC-e (SAE), estruturado como conjunto de serviços web destinados à consulta e recuperação de documentos fiscais eletrônicos. A medida introduz nova infraestrutura tecnológica para acesso a informações […]
RFB esclarece regras de credenciamento e capacitação para acesso a recintos alfandegados
26/03/2026 A Nota Coana nº 32/2026 disciplina procedimentos relacionados ao acesso, credenciamento e autorização para ingresso de pessoas em recintos alfandegados, além de tratar da exigência de capacitação por meio de curso básico de conhecimentos aduaneiros. O ato complementa a regulamentação vigente ao detalhar as condições operacionais e os requisitos a serem observados pelos administradores de […]
PGFN admite nova isenção de IPI antes do prazo legal em casos de perda, furto ou roubo de veículo
26/03/2026 A Lei nº 8.989, de 1995, em seu art. 2º, caput e parágrafo único, estabelece que a isenção de IPI na aquisição de veículo automotor somente pode ser utilizada novamente após o prazo mínimo de 2 anos, ou de 3 anos nas hipóteses específicas previstas no art. 1º, IV, criando restrição temporal expressa ao […]
PGE/SP obtém decisão que leva grupo empresarial à falência por dívida tributária
26/03/2026 Aatuação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) foi determinante para que a Justiça convertesse em falência o processo de recuperação judicial do Grupo Raiola, após o descumprimento de acordos para pagamento de tributos estaduais. A decisão é da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital. Segundo o processo, as […]