Direito fundamental à saúde garante home office a funcionário dos Correios
20/04/2026 A prerrogativa do empregador de definir a modalidade da prestação de serviços encontra limites nos direitos fundamentais. E a imposição genérica de retorno ao trabalho presencial, sem avaliar as condições biopsicossociais do trabalhador, fere a proteção à saúde e à dignidade. Com base nesse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª […]
Tribunal reconhece direito ao REINTEGRA nas vendas para Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio
20/04/2026 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento ao apelo da União Federal e deu parcial provimento à remessa necessária em acórdão relatado pelo Desembargador Federal Leandro Paulsen e juntado aos autos em 2 de março de 2026. A decisão confirmou o direito da impetrante de incluir as […]
Não há possibilidade de creditamento e compensação do FOT com saldos credores de ICMS
20/04/2026 A Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias da Sefaz-RJ concluiu recentemente que o valor a ser depositado no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual 8.645/2019 e regulamentado pelo Decreto Estadual 47.057/2020, constitui imposto definitivamente devido pelo contribuinte, correspondente à redução de 10% do benefício fiscal originalmente concedido, sendo insuscetível de creditamento escritural e de […]
Tribunal mantém absolvição de profissional de contabilidade por crime contra a ordem tributária
20/04/2026 A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal mantendo a absolvição da prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. O acórdão, relatado pelo Juiz Federal Convocado José Magno Linhares Moraes, firmou a tese de […]
Fundos imobiliários vencem disputa milionária no Carf
1ª Turma da Câmara Superior não aceitou decisões paradigmas, travando discussão20/04/2026 Uma decisão recente da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) travou uma importante discussão para a Fazenda Nacional: a que trata da tributação de fundos de investimento imobiliário. Os conselheiros não aceitaram os acórdãos paradigmas apresentados pela União, […]
Mundo perde US$ 50 bi em petróleo em razão da guerra
20/04/2026 O mundo perdeu mais de US$ 50 bilhões em petróleo bruto que deixou de ser produzido desde o início da guerra com o Irã, que completa hoje 52 dias, e os efeitos posteriores da crise serão sentidos por meses e até anos, segundo analistas e cálculos sobre os impactos feitos pela Reuters. Desde o […]
Espírito Santo defende que royalty é compensação
Estado vai defender no STF que Estados e municípios produtores devem ficar com maior parte dos royalties e participação especial porque são mais afetados pela operação20/04/2026 O Espírito Santo, que junto com Rio e São Paulo concentra o recebimento de royalties pagos no país sobre a produção de petróleo e gás, vai defender, no julgamento […]
Petrobras licita revamp de UFCC na Reduc
O bid faz parte da estratégia da empresa de modernizar suas refinarias para aumentar a eficiência e produzir combustíveis de maior valor agregado17/04/2026 A Petrobras abriu licitação para contratar o revamp da UFCC (Unidade de Craqueamento Catalítico Fluido) da refinaria Reduc (RJ). O prazo para a entrega de propostas é 14 de julho deste ano. […]
PetroChina arremata carga da União de Bacalhau em leilão spot
O leilão foi dividido em dois lotes. O segundo lote, também de 1 milhão de barris, não foi arrematado17/04/2026 A PetroChina foi a vencedora do leilão spot promovido pela PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A) na quarta-feira (15), arrematando uma carga de 1 milhão de barris de petróleo da União do campo de Bacalhau. A carga foi […]
Petróleo da União tem alta de 8,9% em fevereiro
Os contratos de partilha de produção e os acordos de individualização da produção apresentaram aumento mensal17/04/2026 A produção de petróleo da União em fevereiro foi de 182 mil bpd, maior em 8,9% em relação a janeiro (167 mil bpd). O resultado considera os contratos de partilha de produção (CPPs) e os acordos de individualização da […]
