Advogada empregada de escritório não receberá partilha de honorários
Não havia acordo firmado previamente nesse sentido, e ela não era responsável direta por processos04/03/2026 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um escritório de advogados de Canoas (RS) de pagar parcelas de honorários sucumbenciais a uma advogada empregada. De acordo com o colegiado, não há acordo de partilha de honorários nem a […]
Inscrição de planos de EFPC no CNPJ não altera a centralização das obrigações acessórias
Esse foi o entendimento aplicado em Solução de Consulta que analisou questionamentos formulados por entidade sem fins lucrativos, na condição de patrocinadora de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), acerca da forma correta de cumprimento de obrigações acessórias após a individualização dos planos de benefícios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A controvérsia surgiu […]
Municípios tentam cobrar ISS sobre aluguel por temporada, mas tribunais afastam tributação
04/03/2026 Atentativa de municípios brasileiros de cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o aluguel por temporada tem intensificado o debate tributário no país. Apesar das iniciativas locais, decisões judiciais têm reiterado que a locação de imóveis, quando realizada sem prestação de serviços, não configura fato gerador do imposto municipal. A Constituição Federal estabelece, no artigo […]
Projeto amplia desoneração de PIS e Cofins em áreas de livre comércio
04/03/2026 AComissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, em votação final, o Projeto de Lei (PL) 2.697/2023, que prevê a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas internas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Tabatinga (AM), Macapá (AP), […]
STF suspende julgamento sobre dividendos de empresas devedoras
04/03/2026 O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute se empresas com débitos tributários junto à União podem distribuir lucros, bonificações e dividendos a sócios, quotistas e acionistas. A análise foi interrompida após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, durante sessão virtual que se encerraria em 6 de março, no âmbito […]
Reforma tributária prevê responsabilização de marketplaces por tributos de vendedores
ALei Complementar nº 214/2025 passou a prever a responsabilização de plataformas digitais pelo recolhimento de tributos incidentes sobre operações realizadas por vendedores em ambientes de marketplace, quando houver irregularidades por parte dos fornecedores. A medida integra a regulamentação da reforma tributária do consumo e pode afetar especialmente grandes empresas de comércio eletrônico que operam plataformas […]
Comitê gestor do IBS aprova atos iniciais de funcionamento
Os integrantes do Comitê Gestor do IBS aprovaram os primeiros atos administrativos para a estruturação e início das atividades do órgão durante a 1ª reunião ordinária do conselho superior, realizada em 3 de março, em Brasília. As deliberações consolidam medidas necessárias para o funcionamento institucional do colegiado responsável pela gestão do novo tributo sobre o consumo criado […]
Inscrição de planos de EFPC no CNPJ não altera a centralização das obrigações acessórias
04/03/2026 Esse foi o entendimento aplicado em Solução de Consulta que analisou questionamentos formulados por entidade sem fins lucrativos, na condição de patrocinadora de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), acerca da forma correta de cumprimento de obrigações acessórias após a individualização dos planos de benefícios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A controvérsia […]
STF julga restrições à distribuição de lucro
Após o quarto voto, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin03/03/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar se empresas com dívidas tributárias com a União, sem garantia, podem pagar bonificação a acionistas ou distribuir participação nos lucros a sócios, cotistas e diretores. O julgamento, contudo, foi novamente interrompido […]
TRF-3 afasta tributação extra de 10% para empresa no lucro presumido
Para o desembargador Wilson Zauhy, a majoração da carga tributária com a aplicação de adicional viola o princípio da legalidade, previsto na Constituição04/03/2026 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, afastou a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL no lucro […]