Técnica de radiologia assediada sexualmente por médico consegue elevar indenização
Para a 2ª Turma, condenação deve compensar a vítima e punir a omissão do empregador27/03/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor da indenização a ser paga a uma técnica em radiologia que sofreu assédio sexual de um médico no hospital em que […]
TJ-PR afasta responsabilidade penal automática de sócio-administrador em crimes de ICMS
27/03/2026 A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, no processo nº 0061652-81.2025.8.16.0014, manteve, por unanimidade, a absolvição de empresário acusado de supressão de ICMS e apropriação indébita tributária, ao firmar o entendimento de que a condição de sócio-administrador não autoriza, por si só, a imputação de responsabilidade penal por infrações tributárias. No […]
STF suspende julgamento sobre crédito de ICMS em combustíveis
27/03/2026 O Supremo Tribunal Federal interrompeu o julgamento com repercussão geral que discute o aproveitamento de créditos de ICMS por empresas do setor de óleo e gás em operações interestaduais com combustíveis. O ministro Cristiano Zanin pediu vista logo após a retomada da análise no Plenário Virtual, suspendendo temporariamente a deliberação. A controvérsia envolve a possibilidade de manutenção […]
STF analisa em plenário virtual temas tributários
27/03/2026 O Supremo Tribunal Federal incluiu em julgamento no Plenário Virtual a análise sobre a constitucionalidade de adicional de 1% na alíquota de ICMS incidente sobre bens e serviços considerados supérfluos, destinado ao financiamento de fundo estadual de combate à pobreza. A controvérsia é examinada na ADI 7.816/SE, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, e foi proposta […]
PGE-SP prepara cadastro fiscal positivo com benefícios para contribuintes adimplentes
27/03/20226 A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo planeja implementar, ainda no primeiro semestre de 2026, um cadastro fiscal positivo de contribuintes, com base na Lei Estadual nº 17.843/2023, especialmente nos artigos 31 e 32, que autorizam a adoção de mecanismos de classificação fiscal e tratamento diferenciado conforme o perfil do devedor. Previsão legal e […]
ITBI em usufruto deve refletir valor do direito
28/03/2026 O juiz Edimilson Barbosa Ávila, da Vara Única de Inocência/MS, concedeu segurança preventiva para afastar a utilização de 65% do valor venal do imóvel como base de cálculo do ITBI em operações de usufruto oneroso, determinando que o tributo incida sobre o valor econômico do direito efetivamente transmitido. A controvérsia teve origem na aplicação da […]
STJ afasta contribuição previdenciária sobre previdência complementar restrita a dirigentes e reconhece revogação tácita de exigência de universalidade
27/03/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores aportados por empresas a planos de previdência complementar, ainda que restritos a diretores e dirigentes. O colegiado concluiu que a exigência de extensão do benefício à totalidade dos empregados, prevista na Lei 8.212/1991, foi tacitamente revogada pela Lei […]
Imposto de Renda 2026: como declarar ações e rendimentos na bolsa? – Gustavo Godoy
Contribuintes que não enviarem informações estarão sujeitos à consequências, como multa e pendências junto à Receita26/03/2026 O período para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 começou no dia 23 de março, e a compra e venda de ações no ano de 2025 terá de ser informada ao órgão até o dia 29 de maio. Para o investidor de bolsa, […]
STF julga disputa entre Estados e refinarias por ICMS
Quatro ministros já votaram, sendo três de forma contrária às empresas27/03/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje, no Plenário Virtual, julgamento que opõe Estados e empresas do setor de óleo e gás, em especial refinarias, por causa do ICMS. Segundo representantes do setor, o resultado pode levar a aumento no preço dos combustíveis. A […]
Fazenda vai cobrar de Estados posição sobre proposta para diesel
Ministério das Minas e Energia diz que não há risco de desabastecimento do combustível no país27/03/2026 O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a pasta vai cobrar nesta sexta-feira uma resposta dos governadores sobre a proposta do governo federal para conter a alta do diesel no país, devido aos efeitos da guerra no Oriente […]