Valor bloqueado antes de acordo fiscal deve abater dívida sem desconto, decide STJ
04/05/2026 Os valores bloqueados judicialmente antes da adesão do devedor a um programa de parcelamento ou de transação tributária deverão ser convertidos em renda da União para abater o saldo devedor original, sem a aplicação dos descontos previstos no benefício fiscal. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que […]
Associações empresariais são condenadas por estimular assédio eleitoral
Entidades instigaram patrões a pressionar trabalhadores nas eleições de 202204/05/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou três associações empresariais de Santa Catarina a pagar R$ 600 mil de indenização por dano moral coletivo por assédio eleitoral. Em reunião realizada às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, os dirigentes das entidades […]
Área técnica do TCU não vê óbice à renovação da Enel Rio
30/04/2026 A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) não vê obstáculos no prosseguimento do processo de renovação da concessão da Enel Rio por mais 30 anos, apesar de apontar falhas na instrução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre os indicadores de qualidade da distribuidora. A conclusão consta em uma instrução […]
Pequenas hidrelétricas terão desempenho avaliado para entrar no MRE
30/04/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou as regras e o procedimento de comercialização aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL) para a entrada no Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) de empreendimentos hidrelétricos não despachados centralizadamente – e que, portanto, não têm supervisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Estes […]
Deputados pedem urgência para barrar LRCAP que contratou 19 GW fósseis
PDL 264/2026 questiona portarias do MME e pede suspensão de contratos de até 15 anos com usinas a gás e carvão30/04/2026 Deputados federais de diferentes partidos se uniram para questionar, no Congresso Nacional, a legalidade do LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade) 2026, realizado em 28 de março, que contratou cerca de 19 GW de […]
Jardim: ‘Próximo governo precisará fazer reforma estrutural do setor elétrico’
29/04/2026 O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) disse nesta quarta-feira (29) que o próximo governo federal terá que fazer uma reforma estrutural do setor elétrico. Segundo ele, a Lei 15.269/2025, que modernizou algumas legislações da área, trouxe ajustes importantes, mas não resolve todos os problemas para a sustentabilidade futura do setor. “Esse ano ainda passaremos […]
MME avalia antecipar geração de usinas do LRCAP para este ano
29/04/2026 O MME (Ministério de Minas e Energia) acionou quatro grupos vencedores do LRCAP 2026 (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência) sobre a possibilidade de antecipar a entrada em operação dos empreendimentos para agosto deste ano. Os ofícios foram enviados nesta quarta-feira (29) pelo secretário de Energia Elétrica, João Daniel Cascalho, aos seguintes agentes: […]
Americanas obtém no Carf direito a créditos de PIS e Cofins sobre condomínio e IPTU
Decisão, unânime, foi tomada pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção04/05/2026 A Americanas, que tenta sair da recuperação judicial após o rombo causado pela fraude bilionária, conseguiu uma vitória relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por unanimidade, os conselheiros avalizaram créditos de PIS e Cofins sobre taxa de condomínio e […]
‘Competição é saída para atenuar alta nos preços’
Décio Oddone, ex-diretor geral da ANP, diz que medidas do governo têm efeito de curto prazo04/05/2026 Ex-diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), com longa carreira na Petrobras e passagem pela petroleira independente Brava, da qual se desligou como presidente em janeiro, Décio Oddone defende que a única maneira de inibir a alta nos preços […]
STF volta a julgar royalty de petróleo após 13 anos
Supremo avalia constitucionalidade de lei de 2012; resultado pode afetar receita de RJ, ES e SP04/05/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, na quarta-feira (6), as regras de distribuição dos royalties e participações especiais (PE) sobre a produção de petróleo e gás natural, após o assunto ficar 13 anos parado na Corte. O STF […]
