Juíza suspende IR sobre dividendos de empresa no Simples
09/02/2026 A isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional, garantida por lei complementar, não pode ser revogada por lei ordinária. Tal alteração violaria a hierarquia das normas e o tratamento diferenciado e favorecido previsto na Constituição para microempresas e empresas de pequeno porte. Com esse entendimento, a juíza […]
Notificação enviada a endereço errado anula processo trabalhista
09/02/2026 Embora a citação na Justiça do Trabalho não exija pessoalidade, a validade do ato depende da entrega no endereço correto da reclamada. O envio da notificação a local onde a empresa não está estabelecida viola o contraditório e impõe a anulação dos atos processuais subsequentes. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
Tera Hotéis estreia no mercado brasileiro
09/02/2026 A Tera Hotéis iniciou, oficialmente, suas operações no mercado brasileiro focada em gestão de multibandeiras. A nova administradora hoteleira passa a atuar com foco na gestão integrada de empreendimentos de hospedagem, combinando governança, uso de dados e eficiência operacional. A companhia já possui empreendimentos em seu portfólio e mantém um pipeline de projetos em mercados como […]
Contribuições do contribuinte individual podem integrar a autorregularização incentivada
09/02/2026 A controvérsia ora analisada decorre de consulta formulada por pessoa física na condição de contribuinte individual, em face da instituição do Programa de Autorregularização Incentivada pela Lei nº 14.740, de 2023. A empresa buscou esclarecer se os débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário de contribuição, ainda não constituídos, poderiam ser incluídos no […]
Condições para apropriação, transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS diante do encerramento de filial
09/02/2026 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 32929/2025, examinou questionamento formulado por contribuinte enquadrada no Regime Periódico de Apuração do ICMS, atuante no ramo de fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica. A controvérsia surgiu em razão […]
Nova regra fiscal impõe carga inédita a clubes de futebol e levanta debate sobre modelo societário
09/02/2026 Uma alteração legislativa aprovada no fim de 2025 começou a produzir efeitos práticos já no início de 2026 e promete impactar de forma direta o caixa dos principais clubes de futebol do país. Entidades que ainda operam como associações civis sem fins lucrativos passaram a ser obrigadas a simular a tributação pelo regime do […]
Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis
09/02/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao direito, para fins de adesão a programa de recuperação fiscal (Refis) que já inclui verba honorária pela cobrança da dívida, […]
Convênio do Confaz exclui exportações e combustíveis da transferência de créditos entre estabelecimentos
09/02/2026 OConvênio ICMS nº 7/2026, publicado em 29 de janeiro de 2026 no Diário Oficial da União, acrescentou a Cláusula nona-A ao Convênio ICMS nº 109/2024 para esclarecer o alcance do mecanismo de transferência de créditos de ICMS nas remessas entre estabelecimentos de mesma titularidade. A nova cláusula estabelece que esse mecanismo não se aplica […]
Liminar veda IR sobre dividendos de empresa no Simples
Juíza entendeu que cabe à lei complementar veicular regras para o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte09/02/2026 Uma liminar da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo proibiu a incidência de 10% de Imposto de Renda (IRPF) sobre dividendos distribuídos aos sócios de um escritório de advocacia, inscrito no Simples Nacional – […]
AGU passa a conceder maiores descontos nas negociações de dívidas não tributária
Objetivo das novas condições de parcelamento é aumentar a arrecadação deste ano09/02/2026 A Advocacia-Geral da União (AGU) flexibilizou as regras para negociação de dívidas federais não tributárias com pessoas físicas e jurídicas – débitos relacionados, por exemplo, a contratos descumpridos ou multas de agências reguladoras. O objetivo é aumentar a arrecadação da União neste ano. […]