Tribunal admite redirecionamento de execução fiscal com base apenas em certidão de não localização da empresa
06/03/2026A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em juízo de retratação, reformou acórdão anterior para admitir o redirecionamento de execução fiscal contra sócio-administrador diante da presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica. O colegiado reconheceu que a certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa […]
CARF afasta autuação de PIS e Cofins sobre ICMS após reconhecer aplicação obrigatória do Tema 69 do STF
08/03/2026 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu afastar integralmente auto de infração que exigia PIS e Cofins incidentes sobre valores de ICMS destacados em notas fiscais. O colegiado concluiu que, diante do trânsito em julgado da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema […]
STJ mantém honorários mesmo com reconhecimento da Fazenda
07/03/2026A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o simples reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional não afasta automaticamente a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. O colegiado concluiu que a dispensa dessa verba só é possível nas hipóteses expressamente previstas no artigo 19 da Lei 10.522/2002. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso […]
SP: IBS e CBS integrarão base do ICMS quando exigíveis
06/03/2026A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu, por meio da Resposta à Consulta Tributária, que os valores do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços deverão integrar a base de cálculo do ICMS quando esses tributos passarem a ser efetivamente exigíveis. A orientação foi publicada em 4 de março de 2026./ A […]
Pressão da guerra no Irã sobre petróleo pode ajudar resultado fiscal brasileiro
Combinação de barril acima de US$ 80 e câmbio na faixa de US$ 5,20 a US$ 5,30 poderia levar a redução de até 0,3 ponto no déficit primárioPor Marta Watanabe06/03/2026 Se houver estabilização em nível mais alto, as cotações do petróleo podem ajudar a melhorar o resultado primário da União em 2026. Cálculos de bancos […]
Reunião na Colômbia discutirá consumo de combustível fóssil
Conferência de Santa Marta co-presidida pelos governos colombiano e dos Países Baixos, quer deixar três legadosPor Daniela Chiaretti — De São Paulo06/03/2026 A primeira conferência internacional para discutir a transição além dos combustíveis fósseis acontece na última semana de abril, em Santa Marta, na Colômbia e deve reunir representantes de 40 a 80 governos. O […]
O peso fiscal da transição da reforma tributária
A dependência histórica de benefícios tributários como instrumento de política econômica eleva a probabilidade de pressões políticas por ampliação de compensações ou flexibilização de regras originalmente pactuadasPor Mário Westrup e Silvio Campos Neto06/03/2026 A Reforma Tributária promove uma inflexão estrutural no federalismo fiscal brasileiro ao eliminar, de forma gradual, o uso de incentivos tributários como […]
São Paulo negocia R$ 62,5 bi da dívida ativa com contribuintes
No edital finalizado em fevereiro, a PGE-SP registrou recorde no número de acordos firmados com empresas e pessoas físicas06/03/2026 A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) negociou R$ 62,5 bilhões da dívida ativa por meio do Acordo Paulista, dos quais R$ 5 bilhões já entraram nos cofres públicos. Os acordos foram firmados após […]
Diesel da Petrobras tem maior defasagem desde 2022 e importador pede reajuste
O movimento ocorre devido a uma disparada dos preços do combustível fóssil do exterior, com a escalada de conflitos no Oriente Médio05/03/2026 A Petrobras (PETR3;PETR4) está vendendo seu diesel a distribuidoras com preços cerca de 30% abaixo da referência internacional, configurando a maior defasagem desde 2022, apontou relatório do Goldman Sachs enviado a clientes nesta […]
Petrobras divulga indicações para o CA e CF da companhia
Eleições ocorrerão na Assembleia Geral de Acionistas da Petrobras de 2026, marcada para o dia 16 de abril05/03/2026 A Petrobras informou, na quarta-feira (4), que recebeu, até o momento, as seguintes indicações para o Conselho de Administração (CA) e Conselho Fiscal (CF) da companhia, cujas eleições ocorrerão na Assembleia Geral de Acionistas da Petrobras de […]