FMM aprova carteira de 15 projetos para financiamento
Obras incluerm cinco navios gaseiros da Petrobras para transporte de GLP, 12 barcaças graneleiras para o corredor logístico do Arco Norte, novas embarcações para a travessia no Rio Araguaia, três navios-patrulha da Marinha e a expansão de terminal de granéis agrícolas no Porto de Paranaguá (PR)20/07/2026 O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) […]
Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
20/07/2026 Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, nos termos do artigo […]
CNJ autoriza inclusão de novas dívidas de IPTU, IPVA e ITR em execuções fiscais já em curso
20/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça passou a permitir que débitos de tributos cobrados anualmente sobre a propriedade — como IPTU, IPVA e ITR — sejam incluídos em execuções fiscais já ajuizadas, desde que relativos ao mesmo devedor e à mesma relação jurídica. A autorização consta da Resolução CNJ 689/2026, publicada em 14 de julho, […]
Justiça de SP determina que isenção de IR considere base de cálculo líquida, não renda bruta
20/07/2026 Ojuiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou que a São Paulo Previdência (SPPREV) — autarquia estadual responsável pela gestão de aposentadorias e pensões de servidores públicos e militares — interrompa os descontos de Imposto de Renda no benefício de um aposentado enquanto a base de […]
Receita Federal abre adesão a dois novos editais de transação tributária
Novos programas permitem negociação de débitos em contencioso administrativo, mas limitam o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL20/07/2026 A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária para débitos em contencioso administrativo na última quinta-feira (15/7). Um dos editais é voltado a dívidas de até R$ 50 milhões, enquanto o outro contempla débitos tributários de […]
Renda obtida com comercialização de CBIOs deve ter alíquota de PIS/Cofins reduzida
19/07/2026 A renda obtida com créditos de descarbonização (CBIOs) deve ser tributada como receita financeira — umas vez que os títulos são ativos emitidos como incentivo e não correspondem ao preço do produto comercializado — tendo, assim, uma alíquota menor de tributação. Com esse entendimento, o juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível […]
Juiz absolve ‘laranja’ de crime tributário por falta de poder de decisão
19/07/2026 A responsabilidade penal por crimes tributários exige a prova de gestão efetiva e poder de decisão. Quem apenas tem o nome usado para abertura de empresa, sem participar da administração ou lucrar com a atividade, não responde por sonegação fiscal, punição que recai sobre o gestor real. Com base nesse entendimento, o juiz Flavio […]
Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual
20/07/2026 Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a interpretação da norma deve observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela legislação estadual. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu um agravo de instrumento para determinar […]
Siderúrgica é condenada a indenizar por falta de banheiros para empregados
20/07/2026 A falta de banheiros adequados no local de trabalho configura dano moral presumido e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou uma siderúrgica a pagar R$ 20 mil, por danos morais, uma trabalhadora que precisava utilizar um balde para suas necessidades fisiológicas. […]
Falta de treinamento obriga restaurante a indenizar cozinheira por explosão em bufê
20/07/2026 A conduta de um trabalhador, ainda que eventualmente imprudente, não afasta a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho quando a companhia falha no dever de fornecer treinamento adequado e de controlar os riscos. Com base nesse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma rede de postos e […]
