Imunidade tributária das organizações assistenciais e beneficentes vinculadas às entidades religiosas e templos de qualquer culto
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45-A/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional em diversos pontos para permitir a unificação de tributos. Em resumo, a proposta pretende unificar o PIS/COFINS e IPI e instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) e unificar o ICMS e ISS […]
A exclusão do ICMS da base dos créditos de PIS/COFINS
Após décadas de discussões o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu no Recurso Extraordinário (“RE”) nº 574706 que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Esta controvérsia foi conhecida como “tese do século”, dada sua relevância jurídica e financeira. O Governo Federal, a seu turno, nunca admitiu de fato a […]
ANEEL estabelece tratamento excepcional para gestão de outorgas
Foi publicada ontem a Resolução Normativa n. 1.065/2023 (“REN 1.065/2023”), da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), que prevê a operacionalização de mecanismo excepcional relativo às outorgas de geração e aos respectivos contratos para uso do sistema de transmissão. Voltado à tentativa de liberação de margem para escoamento, o mecanismo em questão tem como alvo […]
LGPD – Proteja-se e evite multas e outras sanções
Município do Rio de Janeiro cria benefícios fiscais para o mercado de créditos de carbono e de certificação ambiental
O Município do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 7907/2023, que reduz de 5% para 2% a alíquota de ISS sobre os serviços de geração, auditoria, registro e certificação de créditos de carbono, bem como de disponibilização de plataformas para as respectivas transações. Além disso, a Lei institui o Programa ISS Neutro, incentivando a […]
Direito à Nacionalidade Portuguesa por União Estável – Importantes impactos decorrentes do Acordão do STJ nº 10/2022
Como se sabe, a legislação portuguesa admite a obtenção da nacionalidade através do relacionamento conjugal com um cidadão português. De acordo com o art. 3º da Lei da Nacionalidade portuguesa, os estrangeiros casados ou em união estável há mais de 3 (três) anos com um nacional português podem solicitar a cidadania. Nesses casos, o pedido […]
STF decidirá limite para aplicação de multas tributárias por descumprimento de obrigação acessória
Foi pautado para julgamento o Recurso Extraordinário (“RE”) nº 640452, no qual o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidirá sobre o limite das multas aplicadas por descumprimento e erros no preenchimento das obrigações acessórias tributárias, documentos que são exigidos pelas autoridades fiscais para o devido cumprimento da obrigação de pagar tributos, tais como declarações e notas […]
Não incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital na transferência de bens por doação ou herança
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu que não incide o Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital de bens doados como antecipação da legítima (antecipação da herança). O Ministro Relator Luís Roberto Barroso entendeu que admitir a incidência do IR sobre a valorização dos bens, nestes casos, caracteriza indevida bitributação, em razão […]
Limite de Taxa para Juros Moratórios no Brasil
Entenda qual é o limite de taxa para juros moratórios em contratos privados não bancários. O limite de taxa de juros moratórios em contratos no Brasil é diferente, conforme se trate de contrato bancário ou não bancário. Para contratos bancários, a questão é regulamentada por legislações específicas. Para contratos não bancários, de maneira geral, a […]
Instaurada pela ANEEL a consulta pública n° 20/2023, relativa à atualização de normativos que tratam da incidência dos descontos de TUST e TUSD para fontes incentivadas
Começa na sexta-feira, 16/06, o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 20/2023 (“CP nº 20/2023”), que submete proposta para alteração da Resolução Normativa ANEEL n. 1.031/2022 (“REN ANEEL 1.031/2022”), relativa aos procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para fontes incentivadas. Após identificar […]