Novos contornos sobre o retorno do voto de qualidade no CARF
No início do corrente ano o Governo Federal anunciou uma série de medidas econômicas e fiscais, dentre elas, o retorno do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Recorda-se que, com o advento da Lei nº 13.988/2020, o voto de qualidade previsto no Decreto nº 70.235/1972 havia sido extinto, de […]
ANEEL estabelece regras para constrained-off de usinas fotovoltaicas
Por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 1.073/2023 (“REN nº 1.073/2023”), publicada ontem, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) estabeleceu os procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off de Usinas Fotovoltaicas (“UFVs”). Na forma definida pela ANEEL, o pagamento de compensação aos geradores só ocorrerá em situações consideradas […]
Tema nº 1.079 do STJ – Contribuições Parafiscais em foco – limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos
Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas para a Previdência Social e para as Contribuições Parafiscais foi unificada, ficando estabelecido, no caput do artigo 4º da referida lei, que o limite máximo do salário de contribuição seria de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente no país. Já o parágrafo único […]
Prazo de adesão ao programa de parcelamento e anistia de débitos federais “Litígio Zero” é prorrogado até o fim do ano
O prazo de adesão ao programa de parcelamento e anistia de débitos federais Litígio Zero foi prorrogado até o dia 28/12/2023, através da publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2023. O prazo previsto na Portaria PGFN/RFB nº 1/2023, que criou o programa, era o dia 31/05, e já tinha sido prorrogado até o dia 31/07 […]
Portaria SRE nº 51/2023: Requisitos para dispensa de lavratura de autos de infração no Estado de São Paulo
O Subsecretário da Receita Estadual de São Paulo editou em 31.7.2023 (com publicação no Diário Oficial em 1º.8) a Portaria SRE nº 51, que dispõe sobre as hipóteses de dispensa de lavratura de autos de infração pela fiscalização. Tal medida decorre da previsão do § 2º do artigo 72 da Lei nº 6.374/1989, que autoriza […]
Imunidade tributária das organizações assistenciais e beneficentes vinculadas às entidades religiosas e templos de qualquer culto
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45-A/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional em diversos pontos para permitir a unificação de tributos. Em resumo, a proposta pretende unificar o PIS/COFINS e IPI e instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) e unificar o ICMS e ISS […]
A exclusão do ICMS da base dos créditos de PIS/COFINS
Após décadas de discussões o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu no Recurso Extraordinário (“RE”) nº 574706 que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Esta controvérsia foi conhecida como “tese do século”, dada sua relevância jurídica e financeira. O Governo Federal, a seu turno, nunca admitiu de fato a […]
ANEEL estabelece tratamento excepcional para gestão de outorgas
Foi publicada ontem a Resolução Normativa n. 1.065/2023 (“REN 1.065/2023”), da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), que prevê a operacionalização de mecanismo excepcional relativo às outorgas de geração e aos respectivos contratos para uso do sistema de transmissão. Voltado à tentativa de liberação de margem para escoamento, o mecanismo em questão tem como alvo […]
LGPD – Proteja-se e evite multas e outras sanções
Município do Rio de Janeiro cria benefícios fiscais para o mercado de créditos de carbono e de certificação ambiental
O Município do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 7907/2023, que reduz de 5% para 2% a alíquota de ISS sobre os serviços de geração, auditoria, registro e certificação de créditos de carbono, bem como de disponibilização de plataformas para as respectivas transações. Além disso, a Lei institui o Programa ISS Neutro, incentivando a […]