STF apreciará a constitucionalidade da multa isolada sobre compensação não homologada pela Receita Federal
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) pautou para julgamento virtual, de 10 a 17 de março, o Recurso Extraordinário (“RE”) nº 796.939, no qual apreciará a constitucionalidade da multa isolada sobre o valor objeto de pedidos de compensações não homologadas pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), tema nº 736 de repercussão geral. Também sobre este assunto […]
STJ discute incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará no dia 08.03.2023 o tema 1.160 que versa sobre a possibilidade de incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais […]
Projeto pretende sustar efeitos de Resolução Normativa relacionada à micro e à minigeração distribuídas
O Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023 (“PDL nº 59/2023”), apresentado na Câmara dos Deputados em 03 de março de 2023, pelo Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), busca sustar efeitos de artigos da Resolução Normativa n° 1.000 (“REN nº 1.000/2021”), de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), que foram […]
Inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciará em 8 de março, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.008), o Recurso Especial nº 1767631, no qual se discute a possibilidade de inclusão de valores do ICMS nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social […]
A Edição da Medida Provisória nº 1.163/2023 e a criação polêmica do Imposto de Exportação sobre Óleo Cru
Após públicas divergências entre a ala política e econômica, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.163/2023, que dispõe sobre a tributação incidente sobre operações realizadas com álcool, gasolina, gás natural veicular e querosene de aviação. A referida Medida Provisória prevê a retomada gradual da cobrança de PIS/COFINS nas operações com gasolina e etanol, […]
Novo marco legal do mercado de câmbio e de capitais internacionais
Com a entrada em vigor do novo marco legal do mercado de câmbio e de capitais internacionais (Lei nº 14.286 de 29 de dezembro de 2021), alterou-se, dentre outras coisas, o momento da prestação de informações de Investimento Estrangeiro Direto. A partir de 1.º de janeiro de 2023, referida prestação de informações deve ser realizada […]
Governo edita novas regras de Preços de Transferência
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.132, de 17 de fevereiro de 2023, esclarecendo pontos e dando orientações sobre o novo sistema introduzido pela Medida Provisória nº 1.152/2022. Publicada ao final de 2022, a Medida Provisória buscou alinhar as práticas brasileiras aos padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento […]
Tema 390 STF – Prescrição intercorrente – constitucionalidade do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980
O Plenário virtual do STF, em sessão ocorrida entre os dias 10.2.2023 e 17.2.2023, apreciando o Tema 390 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que “é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução […]
Decreto nº 67.521/2023 – Ampliação da isenção de ICMS sobre Micro e Minigeração de energia elétrica distribuída
O Governador do Estado de São Paulo editou em 27 de fevereiro o Decreto nº 67.521/2023, que trata da ampliação da isenção fiscal para micro e minigeradores de energia elétrica distribuída. Ao alterar o artigo 166 do Anexo I do Regulamento do ICMS de São Paulo (“RICMS/SP”), o Executivo estadual adequa a isenção do ICMS […]
PIS e COFINS sobre a taxa Selic na recuperação de tributos
Controvérsia recente nos Tribunais brasileiros refere-se à incidência do IRPJ, CSL, PIS e COFINS sobre os valores recebidos pelos contribuintes a título de juros moratórios na recuperação de tributos. A discussão caminhava para a resolução em favor dos interesses do fisco. O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) posicionava-se pela incidência dos mencionados tributos sobre a […]