Empresa em recuperação judicial por dívidas tributárias teve seu CNPJ suspenso pela Receita Federal, um dos requisitos básicos para obtenção e manutenção da autorização de funcionamento para refinarias emitida pela agência reguladora
07/08/2026
A Diretoria da ANP decidiu nesta sexta-feira (7) pela revogação da autorização da Refinaria de Manguinhos – Refit, devido à empresa ter tido seu CNPJ suspenso pela Receita Federal. O CNPJ regular é um dos requisitos objetivos para obtenção e manutenção da autorização de funcionamento para refinarias emitida pela ANP.
Segundo a ANP, a suspensão do CNPJ torna a empresa sujeita à revogação da sua autorização, conforme art. 38, inciso III, alínea “b”, da Resolução ANP nº 852/2021.
“A medida ocorre após tramitação do processo administrativo de revogação, durante o qual a empresa teve garantido seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme a Lei nº 9.784/1999. Hoje, a Diretoria da ANP decidiu pela revogação da autorização, após conclusão do processo administrativo conduzido pela área técnica, no qual a empresa apresentou suas alegações finais”, informou a agência em comunicado.
A revogação da arborização foi aprovada por todos os cinco diretores da agência. Dois deles, Pietro Mendes e Symone Araújo, foram colocados em suspeição pela Refit, em decisão liminar na Justiça do Rio, após participarem das ações de interdição parcial das instalações da companhia em setembro de 2025, mas reverteram a medida no STJ.
Nos últimos dias o cerco se fechou para os atuais donos da refinaria, comandada pelo empresário Ricardo Magro, investigado por sonegação fiscal e envolvimento com atividades ilegais no mercado de combustíveis.
Na quinta-feira (6) o governo do Rio de Janeiro pediu à Justiça a conversão da Recuperação Judicial da empresa em falência, afirmando que a Refit perdeu viabilidade econômica e deixou de cumprir exigências básicas para seguir no processo, com um passivo tributário superior a R$ 25,7 bilhões.
Fonte: Brasil Energia
