A CP acontecerá durante 15 dias e será dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da agência. A decisão sobre o modelo de valoração da BRA ocorrerá futuramente
29/05/2026
A ANP aprovou, nesta sexta-feira (29), a realização de consulta pública, por 15 dias, sobre as notas técnicas que apresentam a aplicação do Método do Capital Recuperado, (RCM, na sigla em inglês) a gasodutos da NTS (Malha Sudeste) e da TAG (Malha Nordeste).
A ideia da consulta pública é dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP, assim como reunir contribuições dos agentes afetados e da sociedade acerca dos parâmetros e os resultados dos cálculos elaborados pela ANP.
A ANP explicou que não se trata, neste momento, de decisão final sobre o modelo de valoração da Base Regulatória de Ativos (BRA) que será adotado no Ciclo Tarifário 2026-2030. A escolha entre os métodos de valoração da BRA será discutida futuramente em outra reunião de diretoria colegiada e após análise das contribuições desta consulta pública.
A ANP ressaltou que o RCM é uma metodologia internacional utilizada pela agência reguladora australiana (AER), que busca estimar quanto do capital investido nos gasodutos já foi remunerado pelas tarifas pagas ao longo dos contratos legados firmados originalmente com a Petrobras.
De acordo com a agência, o RCM funciona como um “teste financeiro retrospectivo”: a partir do valor original dos ativos, subtraem-se as receitas efetivas menos custos operacionais e custo de oportunidade do capital, obtendo-se a depreciação econômica como saldo.
Isso ajuda a identificar quanto capital investido ainda resta a ser recuperado, informação que, no futuro, poderá apoiar a definição das tarifas pagas pelos usuários do sistema. A aplicação deste método também auxilia a mitigar o risco de dupla remuneração pelos usuários no novo ciclo regulatório.
Durante o voto, a agência apresentou o resultado ao usar o RCM nas malhas das duas transportadoras. Para a NTS, o investimento foi recuperado, e o cálculo gerou um valor negativo em R$ 83,515 milhões. A ANP aponta que, neste caso, a incorporação integral dos ativos a uma nova BRA poderia ter risco de dupla recuperação de capital.
Já para a TAG, o modelo aplicado gerou valor residual, ou seja, os investimentos não foram integralmente amortizados. O montante ainda não recuperado dos ativos da transportadora é de R$ 595 milhões.
Todas as memórias de cálculo, bem como as planilhas que acompanham as notas técnicas, estarão disponíveis publicamente durante a consulta pública, em linha com a política de transparência adotada pela ANP para os contratos de transporte de gás natural.
NTS se manifesta contra adoção do RCM
A trasnportadora NTS, uma das empresas que serão afetadas pela decisão que vier a ser adotada pela ANP, divulgou nota afirmando que acompanhou com grande preocupação a decisão da ANP de levar à consulta pública a possível adoção da RCM como metodologia para a revisão das tarifas do transporte de gás.
“A Companhia repudia os cálculos apresentados para a base regulatória de ativos, a partir da utilização desse método, e reafirma sua posição de que uma eventual aplicação dessa metodologia sem precedentes em ambiente regulatório coloca em risco os investimentos privados na infraestrutura de gasodutos”,disse a empresa.
Segundo a NTS, trata-se de um método utilizado uma única vez na Austrália, em processo de arbitragem entre entes privados, e que não se aplica ao contexto brasileiro – como o regulador daquele país inclusive já avaliou publicamente -, visto que não há bases consistentes de informação pregressa.
“A consulta pública orientada pela agência desconsidera contratos firmados, fomenta assimetrias regulatórias e cria um ambiente de insegurança jurídica, cujo impacto será o retrocesso do mercado de gás do país”, afirmou a empresa.
Fonte: Brasil Energia
