STF afasta repercussão geral sobre compensação de tributos anteriores a mandado de segurança

18/11/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a quatro, que não há repercussão geral na discussão sobre o uso do mandado de segurança para reconhecer o direito à compensação de tributos pagos indevidamente antes do ajuizamento da ação e ainda não atingidos pela prescrição. A Corte considerou que a controvérsia é infraconstitucional, mantendo fora do STF uma questão sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência favorável aos contribuintes.

A decisão foi tomada no Tema 1.500 da repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 1.617.746, de relatoria do ministro Dias Toffoli. O processo envolve o Estado do Paraná e a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG).

Na prática, o STF não julgou o mérito para criar uma nova regra autorizando a compensação dos cinco anos anteriores ao mandado de segurança. O que a maioria decidiu foi que essa discussão não possui natureza constitucional para ser examinada pela Corte. Com isso, permanece relevante a jurisprudência do STJ, responsável pela interpretação da legislação federal sobre a matéria.

STJ admite créditos anteriores à ação

A controvérsia envolve a possibilidade de o contribuinte obter, em mandado de segurança, o reconhecimento do direito de compensar administrativamente valores tributários recolhidos indevidamente antes do ajuizamento da ação, observada a prescrição.

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento favorável a essa possibilidade no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.770.495/RS, em 2021. Na ocasião, estabeleceu que, para fins de compensação declarada judicialmente e posteriormente realizada na esfera administrativa, podem ser aproveitados os indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração.

Esse entendimento está relacionado à Súmula 213 do STJ, segundo a qual o mandado de segurança é instrumento adequado para a declaração do direito à compensação tributária.

A jurisprudência do STJ diferencia essa situação de uma condenação da Fazenda à devolução imediata de determinada quantia. Na compensação, o Judiciário reconhece o direito, enquanto a apuração dos créditos e o encontro de contas são realizados posteriormente na esfera administrativa, conforme a legislação aplicável.

Toffoli diferencia compensação de restituição

Ao analisar o Tema 1.500, Dias Toffoli também distinguiu a compensação da restituição administrativa de valores reconhecidos judicialmente.

Essa segunda situação já havia sido examinada pelo STF no Tema 1.262 (RE 1.420.691), no qual a Corte definiu que não é admissível a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente, sendo obrigatória a observância do regime constitucional de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição.

No novo julgamento, porém, Toffoli entendeu que a controvérsia sobre a declaração judicial do direito à compensação dos valores anteriores ao mandado de segurança é infraconstitucional.

A formulação proposta pelo relator registra expressamente como referência o entendimento do STJ no EREsp 1.770.495/RS.

O caso concreto teve origem em mandado de segurança coletivo ajuizado pela ACIPG contra o Estado do Paraná. A entidade buscou reconhecer o direito à compensação de créditos tributários relativos ao período anterior à ação em discussão envolvendo ICMS sobre energia elétrica.

Placar terminou em seis a quatro

A maioria acompanhou Dias Toffoli para reconhecer a inexistência de repercussão geral por não se tratar de matéria constitucional. Votaram nesse sentido também André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino, Nunes Marques e Cármen Lúcia.

Ficaram vencidos Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

A corrente divergente considerava constitucional a controvérsia. Entre os fundamentos discutidos estão as Súmulas 269 e 271 do STF, segundo as quais o mandado de segurança não substitui ação de cobrança e sua concessão não produz, como regra, efeitos patrimoniais relativos a período anterior à impetração.

A decisão no Tema 1.500, contudo, não cancela essas súmulas. O que prevaleceu foi o entendimento de que a discussão específica sobre a declaração do direito à compensação tributária pretérita, sem prescrição, deve ser solucionada a partir da legislação infraconstitucional.

Compensação ainda depende da legislação aplicável

O resultado também não significa que qualquer contribuinte possa automaticamente compensar créditos tributários dos cinco anos anteriores ao mandado de segurança.

Além do reconhecimento judicial do direito e da observância do prazo prescricional, a compensação depende das normas aplicáveis ao tributo e ao ente tributante. A própria jurisprudência recente do STJ ressalva a necessidade de previsão normativa para que o encontro de contas seja efetivamente realizado na esfera administrativa.

Esse aspecto ganha especial relevância nos tributos estaduais. A existência de jurisprudência admitindo que o mandado de segurança reconheça créditos anteriores à impetração não substitui os requisitos estabelecidos pela legislação para sua efetiva compensação.

O tributarista Túlio Parente, sócio do Rivitti e Dias Advogados, avaliou que a decisão preserva uma jurisprudência construída pelo STJ ao longo de décadas. Segundo ele, uma conclusão contrária poderia obrigar contribuintes a recorrer a outra ação para recuperar os valores, ampliando custos, tempo de tramitação e litigiosidade.

Luis Augusto Gomes, sócio do Silva Gomes Advogados, ressalta justamente a necessidade de observar a legislação de cada Estado. Segundo o advogado, a ausência de lei estadual que autorize a compensação pode impedir sua realização, mesmo diante do entendimento processual favorável quanto ao uso do mandado de segurança. Com informações do Valor Econômico.

Fonte: Notíciais Fiscais

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