Bahia oferece descontos de até 95% para regularização de débitos inscritos em dívida ativa

17/11/2026

Contribuintes da Bahia têm até 18 de dezembro para aderir à transação tributária que permite a regularização de determinados créditos inscritos em dívida ativa com descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios. A modalidade também admite parcelamento em até seis vezes, conforme as condições previstas no edital.

A transação é destinada a pessoas físicas e jurídicas cujos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) tenham originado créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025. Para participar, os débitos precisam estar enquadrados nas categorias contempladas pelo edital: créditos de difícil recuperação, de pequeno valor ou devidos por pessoas jurídicas em recuperação judicial.

Nesta terça (17) e quarta-feira (18), equipes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) estarão na Arena Fonte Nova, em Salvador, para orientar os contribuintes sobre as condições e os procedimentos de adesão durante o evento “MP na Fonte: um gol de cidadania”, promovido pelo Ministério Público da Bahia (MPBA).

Desconto varia conforme pagamento

Para os créditos abrangidos pela transação, o pagamento à vista permite redução de até 95% das multas e dos acréscimos moratórios.

Quem optar pelo parcelamento poderá dividir o débito em até seis vezes, com desconto que pode chegar a 75%. O valor mínimo estabelecido para cada parcela é de R$ 500.

A adesão é feita individualmente para cada Processo Administrativo Fiscal. Podem ser utilizados PAFs originados de Auto de Infração, Notificação Fiscal, Débito Declarado ou Denúncia Espontânea, desde que atendidas as demais condições previstas no edital.

A transação não significa, portanto, que qualquer dívida estadual possa ser regularizada com desconto de 95%. Além de estar inscrito em dívida ativa dentro do período estabelecido, o crédito precisa se enquadrar nas hipóteses contempladas pelo edital, e o percentual efetivamente aplicável depende da forma de pagamento.

Adesão somente produz efeitos após pagamento

O procedimento é realizado eletronicamente por meio dos serviços disponibilizados pela Sefaz-BA. O contribuinte precisa informar o número do PAF para consultar o valor atualizado e verificar as condições disponíveis para regularização.

No pagamento à vista, o sistema permite a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Para a modalidade parcelada, o contribuinte deve selecionar o modelo correspondente ao edital da PGE e concluir as etapas de formalização do acordo.

A simples realização do procedimento eletrônico não é suficiente para produzir os efeitos da transação. A adesão somente será formalizada depois do pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, da primeira prestação até a data de vencimento indicada no documento.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo, a adesão não será efetivada e a transação não produzirá efeitos jurídicos.

Débitos que já estejam incluídos em parcelamento também podem exigir uma providência anterior. Nessa situação, o contribuinte deverá solicitar à Sefaz-BA a interrupção do acordo vigente antes de incluir os valores na nova transação.

Atendimento presencial na Fonte Nova

Durante os dias 17 e 18 de novembro, das 8h às 16h, representantes da Sefaz-BA e da PGE-BA prestarão atendimento presencial na Arena Fonte Nova para esclarecer dúvidas e orientar sobre o procedimento de adesão.

O atendimento integra o “MP na Fonte: um gol de cidadania”, evento do Ministério Público da Bahia que reunirá diferentes serviços gratuitos destinados à população.

O prazo para adesão à transação tributária, entretanto, não termina com o evento. Os contribuintes enquadrados nas condições do edital poderão realizar o procedimento eletronicamente até 18 de dezembro. Com informações da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA).

Fonte: Notíciais Fiscais

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