STJ nega isenção de AFRMM à Petrobras em importações de petróleo pelo Repex

17/11/2026

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou à Petrobras o direito à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas importações realizadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados (Repex). Por unanimidade, o colegiado concluiu que o regime não atende a uma das condições previstas em lei para a concessão do benefício.

A controvérsia foi analisada no AREsp 2.861.502/RJ, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. O ponto central estava na interpretação do artigo 14 da Lei nº 10.893/2004, que prevê hipótese de isenção do AFRMM para mercadorias submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ou depois de processo de industrialização.

Repex não devolve a mesma mercadoria

A Petrobras sustentou que a inexistência de previsão expressa da isenção na regulamentação específica do Repex não impediria a aplicação do benefício estabelecido pela Lei nº 10.893/2004.

Em sustentação oral, o advogado Marcelo Rodrigues Siqueira argumentou que a legislação específica do AFRMM seria suficiente para afastar a cobrança nas operações de importação e posterior exportação de petróleo realizadas dentro do regime.

O STJ, entretanto, adotou interpretação diferente. Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, a simples submissão da mercadoria a um regime aduaneiro especial não é suficiente para gerar a isenção.

Segundo o relator, o artigo 14 exige cumulativamente que a mercadoria esteja submetida a regime aduaneiro especial e que posteriormente retorne ao exterior, seja no mesmo estado em que ingressou no país, seja depois de submetida a processo de industrialização.

É justamente a segunda condição que, na avaliação do colegiado, não é atendida pelo funcionamento do Repex.

No regime, o petróleo importado pode ser destinado ao mercado interno e consumido no Brasil. A obrigação correspondente é cumprida mediante a posterior exportação de produto nacional em quantidade equivalente àquela importada.

Para o relator, essa sistemática não equivale ao retorno da mercadoria importada. “O petróleo efetivamente importado não retorna ao exterior, mas é consumido internamente. Então, ocorre a exportação de produto nacional em substituição”, afirmou.

Domingues acrescentou que “o retorno pressupõe que a mesma mercadoria que ingressou no território nacional seja retirada para o exterior, e não que um produto nacional equivalente seja exportado em substituição”.

Suspensão não significa isenção definitiva

Outro ponto analisado pelo STJ foi o artigo 15 da Lei nº 10.893/2004. O dispositivo prevê a suspensão do pagamento do AFRMM enquanto a mercadoria permanecer submetida ao regime aduaneiro especial.

A Petrobras defendia interpretação que permitisse reconhecer a isenção a partir dessa disciplina. O relator, porém, diferenciou os efeitos jurídicos da suspensão e da isenção.

Segundo Domingues, a suspensão não extingue automaticamente a obrigação tributária relacionada ao adicional. Ela funciona enquanto existe a possibilidade de posterior preenchimento dos requisitos necessários à isenção.

“O artigo 15 não confere direito à não incidência automática. A suspensão da obrigação está funcionalmente vinculada à perspectiva de uma futura isenção”, afirmou o ministro.

Assim, se a operação não cumprir posteriormente as condições previstas no artigo 14, a suspensão não se converte em isenção.

Decisão restringe benefício à hipótese legal

A conclusão adotada pela 1ª Turma está vinculada às características específicas do Repex e à exigência legal de retorno da mercadoria ao exterior. O STJ não afastou genericamente a isenção do AFRMM para todos os regimes aduaneiros especiais.

O entendimento foi de que, no modelo analisado, a exportação de produto nacional equivalente não satisfaz o requisito legal de retorno da mercadoria anteriormente importada.

Com isso, o colegiado manteve a cobrança do AFRMM nas operações discutidas pela Petrobras, afastando a possibilidade de transformar a suspensão prevista durante a vigência do regime aduaneiro em isenção definitiva quando a própria mercadoria importada não retorna ao exterior. Com informações do JOTA.

Fonte: Notíciais Fiscais

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