18/11/2026
O Estado do Rio de Janeiro passou a contar com critérios específicos para identificar contribuintes considerados devedores contumazes, caracterizados pela inadimplência tributária reiterada e injustificada. As regras estão na Lei nº 11.364/2026, sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17/11).
O enquadramento não decorre apenas da existência de uma dívida tributária elevada. A norma combina requisitos relacionados ao valor e à recorrência dos débitos, à capacidade patrimonial do contribuinte e à ausência de circunstâncias que justifiquem a inadimplência. A caracterização também dependerá de processo administrativo conduzido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) ou pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Entre os requisitos previstos está a existência de dívidas tributárias em situação irregular de pelo menos R$ 15 milhões e em montante superior ao patrimônio conhecido do contribuinte.
ICMS e IPVA têm critérios próprios
No caso do ICMS, a inadimplência reiterada é caracterizada pela manutenção de débitos por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis períodos alternados dentro de um intervalo de 12 meses, observados os demais requisitos da lei.
Para o IPVA, a regra considera a situação das pessoas jurídicas com veículos registrados no estado. A inadimplência reiterada poderá ser caracterizada quando os débitos irregulares atingirem mais de 50% da frota durante dois exercícios consecutivos ou três alternados dentro dos últimos cinco anos.
A legislação também poderá alcançar pessoas físicas ou jurídicas relacionadas a empresas baixadas ou declaradas inaptas nos últimos cinco anos que tenham débitos irregulares de pelo menos R$ 15 milhões ou mantenham a condição de devedoras contumazes.
Nem todo débito será considerado para o enquadramento. Ficam fora do cálculo, entre outros, valores com exigibilidade suspensa por decisão judicial e débitos incluídos em parcelamentos ou transações tributárias regularmente cumpridos.
A lei também prevê situações capazes de afastar a caracterização da inadimplência sistemática, incluindo resultados financeiros negativos no exercício corrente e no anterior e prejuízos relacionados a calamidades públicas reconhecidas pelo poder público.
Contribuinte terá direito à defesa
A classificação como devedor contumaz não será automática. Identificada uma situação que possa preencher os requisitos legais, será instaurado procedimento administrativo pela Sefaz ou pela PGE, de acordo com a situação dos créditos envolvidos.
O contribuinte deverá ser notificado e terá prazo de 30 dias para regularizar os débitos, demonstrar que possui patrimônio suficiente para cobrir os valores exigidos ou apresentar defesa contra o enquadramento.
Se a defesa for rejeitada, haverá prazo de 15 dias para recurso. A decisão sobre esse recurso será definitiva na esfera administrativa.
A lei estabelece tratamento específico para situações que apresentem indícios de fraude, sonegação fiscal, ocultação patrimonial ou utilização de empresas fictícias. Nessas hipóteses previstas pela norma, a apresentação da defesa não suspenderá os efeitos do procedimento.
Concluído o processo administrativo, os contribuintes efetivamente enquadrados serão incluídos em lista pública mantida no site da Sefaz. A divulgação deverá conter nome ou razão social, número do processo e identificação por CPF ou CNPJ, com ocultação parcial dos documentos para proteção dos dados pessoais.
Inscrição estadual poderá ser cancelada
As medidas aplicáveis deverão considerar elementos como a gravidade da conduta, o montante da dívida, o histórico fiscal e a situação econômica do contribuinte. Nos casos mais graves previstos na legislação, poderá ocorrer o cancelamento da inscrição estadual após decisão definitiva da Secretaria de Fazenda.
O cancelamento não é necessariamente permanente. Se deixarem de existir as condições que justificaram a medida, a inscrição deverá ser restabelecida em até cinco dias úteis após a ciência da decisão administrativa, desde que não haja outro impedimento legal.
A regularização também interfere diretamente no procedimento. O pagamento integral dos débitos determina seu encerramento, enquanto a negociação de todas as dívidas e o cumprimento regular das parcelas poderão levar à suspensão, desde que não seja constatada tentativa deliberada de retardar a conclusão do processo.
A Sefaz e a PGE ainda deverão editar regulamentação conjunta para disciplinar os procedimentos de identificação e enquadramento, assegurando contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões administrativas.
Estado terá de prestar contas anualmente
A versão final da lei também criou mecanismo de acompanhamento da aplicação das novas regras pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
O Poder Executivo deverá encaminhar anualmente à Casa relatório consolidado contendo, entre outras informações, a quantidade de processos administrativos instaurados, o número de contribuintes classificados como devedores contumazes e os casos em que o enquadramento tenha sido posteriormente revertido.
O documento deverá informar ainda o valor dos créditos tributários envolvidos, os setores econômicos mais representados entre os casos identificados e os resultados obtidos na recuperação dos débitos. Com informações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Fonte: Notíciais Fiscais




