12/11/2026
Entidades representativas do setor de locação de veículos defenderam o adiamento para 2028 do início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), previstos para entrar em vigor em 2027. A proposta foi apresentada pela Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (ABLA), pela Federação Nacional das Locadoras de Automóveis (Fenaloc) e pelos sindicatos das empresas locadoras de veículos automotores (Sindlocs), diante das dificuldades de adaptação às exigências operacionais da reforma tributária.
As entidades defendem que 2027 seja utilizado como período adicional de adaptação e testes, sem a cobrança efetiva dos novos tributos. O principal argumento é que os sistemas de apuração e emissão de documentos fiscais ainda não oferecem, segundo o setor, condições suficientes para que as empresas concluam a implementação, validem seus procedimentos e identifiquem eventuais inconsistências antes do início das novas obrigações.
Sistemas e apuração ainda preocupam o setor
Uma das principais dificuldades apontadas pelas entidades envolve a apuração assistida da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), mecanismo pelo qual a administração tributária disponibiliza informações para auxiliar a determinação dos tributos devidos. Segundo as associações, a ferramenta ainda não está plenamente funcional para as necessidades operacionais das locadoras, enquanto os sistemas internos das empresas continuam em processo de adaptação.
O vice-presidente da ABLA, Paulo Miguel Júnior, afirma que especificações e orientações divulgadas recentemente, inclusive em outubro, ainda estão sendo incorporadas pelas empresas. Para o dirigente, a ausência de estabilidade dos sistemas compromete a realização de testes e amplia o risco de inconsistências na apuração, autuações e descumprimento involuntário de obrigações acessórias.
A preocupação também está relacionada ao modelo econômico do setor. As locadoras possuem operações intensivas em capital, com investimentos expressivos na aquisição e renovação de frotas. Nesse contexto, as entidades destacam a importância do aproveitamento e do ressarcimento dos créditos tributários decorrentes da compra de veículos, considerados relevantes para a manutenção da capacidade de investimento das empresas.
Emissão de notas fiscais representa mudança estrutural
Outro ponto central da manifestação é a exigência de emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações de locação de veículos. Atualmente, a locação de bens móveis, quando caracterizada como operação de locação propriamente dita, não está sujeita ao ICMS nem ao ISS, razão pela qual a atividade principal das locadoras não exige, em regra, a emissão de notas fiscais desses tributos.
Com a reforma tributária, a locação de bens móveis passa a integrar o campo de incidência da CBS e do IBS, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025. A mudança exige a adequação das operações às novas regras de documentação fiscal, representando uma transformação significativa para empresas que historicamente não estavam submetidas à emissão de notas fiscais em sua atividade principal.
Segundo Paulo Miguel Júnior, a adaptação não consiste apenas na atualização de ferramentas existentes, mas na implantação de uma estrutura de emissão, escrituração e controle de documentos fiscais. O processo envolve a integração entre sistemas de reservas, contratos, faturamento e cobrança, além do treinamento de equipes e da revisão de procedimentos administrativos.
Para as entidades, o prazo disponível é insuficiente para implementar, testar e estabilizar essas rotinas em todo o setor. A preocupação é que a entrada em vigor das novas exigências ocorra antes da conclusão dos ajustes necessários, aumentando a possibilidade de falhas operacionais.
Pedido depende de alteração no calendário da reforma
Pelo cronograma estabelecido para a reforma tributária, 2026 corresponde ao período de testes da CBS e do IBS. Em 2027, está previsto o início da cobrança efetiva da CBS, em substituição ao PIS e à Cofins, enquanto o IBS permanecerá com alíquota de 0,1% durante 2027 e 2028.
O Imposto Seletivo também integra a nova etapa. A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabeleceu regras transitórias e alíquotas para o tributo, com início de cobrança previsto para 2 de fevereiro de 2027. Diferentemente da CBS e do IBS, o Imposto Seletivo não incide genericamente sobre os contratos de locação, mas sobre operações envolvendo bens e serviços definidos na legislação, incluindo determinados veículos.
No âmbito da documentação fiscal, o cronograma divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, com fundamento no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, contempla a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para operações de locação de bens móveis, com marco de obrigatoriedade em 1º de dezembro de 2026.
Editorial Notícias Fiscais
