12/11/2026
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11/11), proposta que permite estender incentivos fiscais da Lei do Bem a microempresas, empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e startups. A medida consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 134/2020, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 para ampliar o acesso aos benefícios relacionados a investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
De autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), na forma de um substitutivo que também contempla as startups. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ainda depende das demais etapas do processo legislativo para se tornar lei.
A Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, estabelece incentivos fiscais destinados a estimular investimentos empresariais em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação. Entre seus mecanismos está a possibilidade de dedução, como despesa operacional, dos valores transferidos por empresas a microempresas e empresas de pequeno porte para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
A legislação também prevê tratamento tributário específico para os recursos recebidos pelas empresas contratadas, desde que sejam integralmente destinados às atividades incentivadas. Entretanto, a aplicação desse benefício encontra restrições quando as beneficiárias são optantes pelo Simples Nacional, regime tributário disciplinado pela Lei Complementar nº 123/2006.
O PLP nº 134/2020 pretende modificar esse cenário ao permitir que empresas enquadradas no Simples Nacional também sejam alcançadas pelo incentivo. A alteração busca ampliar a participação de pequenos negócios nas atividades de pesquisa e desenvolvimento financiadas por outras empresas, preservando a vinculação dos recursos às finalidades previstas na legislação.
Durante a tramitação na CCT, o relator apresentou texto alternativo para incluir expressamente as startups entre as empresas que poderão ser beneficiadas. A mudança considera a edição da Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
Na justificativa da proposta, o senador Izalci Lucas argumenta que a ampliação do incentivo pretende fortalecer o ecossistema de inovação mediante a inclusão de pequenas empresas de base tecnológica nos mecanismos de estímulo já existentes.
Carlos Portinho, por sua vez, avaliou que a medida poderá favorecer a contratação de serviços de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de empresas menores, contribuindo para aproximá-las de organizações de maior porte. O parecer também menciona levantamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre dificuldades enfrentadas por pequenos negócios no acesso a instrumentos governamentais de incentivo à inovação. Com informações da Agência Senado.
Fonte: Notíciais Fiscais
