09/11/2026
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar para impedir a retenção de 10% do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas associadas à Associação Comercial da Bahia (ACB).
A decisão também impede que a Receita Federal exija o recolhimento, aplique multas, faça autuações ou adote outras medidas de cobrança relacionadas à ausência da retenção enquanto a liminar estiver vigente.
A controvérsia decorre da Lei 15.270/2025, que passou a exigir, desde janeiro de 2026, a retenção na fonte quando uma mesma pessoa jurídica distribuir mais de R$ 50 mil por mês a uma mesma pessoa física residente no Brasil. A alíquota prevista é de 10% sobre o valor total distribuído no mês.
A Receita Federal interpreta que a regra alcança também empresas optantes pelo Simples Nacional. A associação contestou essa aplicação e obteve a tutela provisória em mandado de segurança coletivo, beneficiando as empresas associadas abrangidas pela ação.
A decisão se soma a outros questionamentos judiciais sobre a nova sistemática. Em processo analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi reconhecido que a retenção linear poderia gerar antecipação superior ao imposto estimado na apuração anual de determinados contribuintes, especialmente na faixa imediatamente acima de R$ 50 mil mensais. Com informações de Diário do Comércio.
Fonte: Notíciais Fiscais
