ANP extingue superintendência de avaliação geológica e cria área de transição energética
Estudos geológicos das rodadas e a interlocução com os órgãos ambientais passam para a superintendência de licitações; mudança vale a partir de 20 de novembro09/11/2026 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) vai extinguir a Superintendência de Avaliação Geológica e Econômica (SAG) e transformar a Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente (STM) em Superintendência […]
ANP ‘segura’ corte de até 35% nas tarifas dos gasodutos para que NTS e Petrobras enviem solução consensual
ANP acata pedido do MME e suspende, por 15 dias, votação da etapa final da revisão tarifária das transportadoras de gás09/11/2026 A diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acatou um pedido do Ministério de Minas e Energia (MME) e decidiu suspender, por 15 dias, o avanço da etapa final da […]
Adiamento da reforma tributária esbarra na resistência do governo
Parlamentares ouvidos pelo JOTA dizem que PEC para adiar vigência dependeria do Planalto, que sinaliza em sentido oposto09/11/2026 Mesmo após a mobilização do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades que reúnem tributaristas, a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para adiar o início da vigência […]
MP fixa alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 e prevê cobrança a partir de fevereiro
08/11/2026 A Medida Provisória 1.399/2026 estabeleceu as alíquotas e as regras de implementação gradual do Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança começará em 2 de fevereiro de 2027, após o cumprimento da anterioridade nonagesimal. A medida provisória será […]
TRF-1 suspende retenção de 10% sobre dividendos de empresas associadas à ACB
09/11/2026 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar para impedir a retenção de 10% do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas associadas à Associação Comercial da Bahia (ACB). A decisão também impede que a Receita Federal exija o recolhimento, aplique multas, faça autuações ou adote outras […]
Juiz aplica progressividade na retenção de IRPF acima de R$ 50 mil
Esta é a primeira sentença sobre a matéria, que consta na Lei 15.270/2025. Os efeitos da norma começaram em janeiro deste ano09/11/2026 Uma decisão da 1ª Vara Federal de Botucatu, em São Paulo, permitiu a aplicação da tributação progressiva na retenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem recebe entre R$ 50 mil […]
Dispensa por retaliação a ação trabalhista é ato discriminatório
09/11/2026 A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil contra decisão que o condenou a reintegrar e pagar indenização a um bancário de Brasília (DF), dispensado após ajuizar ação contra o banco. Ele tinha mais de 30 anos de serviço, sem nenhuma punição, e a conclusão, em todas as […]
Retirada não autorizada de alimento de restaurante gera justa causa
09/11/2026 A retirada de alimentos de um restaurante pelo empregado, sem prévia autorização ou registro no sistema interno, quebra a fidúcia contratual. A conduta configura falta grave, apta a justificar a dispensa por justa causa independentemente do valor econômico dos bens ou de punições anteriores. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do […]
Pedido espontâneo de rescisão afasta anulação de demissão de gestante
09/11/2026 O pedido espontâneo de demissão apresentado por uma profissional gestante afasta a exigência de assistência sindical estabelecida pelo Tema 55 do Tribunal Superior do Trabalho e o direito à estabilidade provisória previsto na legislação. O caso pode levar à aplicação do distinguishing, técnica usada para afastar um precedente quando o caso concreto apresenta particularidades que afetam o […]
TST nega liminar a advogado que pedia compensação financeira por cláusula de não concorrência
SDI-2 concluiu que restrições de confidencialidade não impedem o exercício da advocacia nem colocam em risco a subsistência do profissional.09/11/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso de um advogado que pretendia receber mensalmente do escritório onde trabalhou uma compensação financeira pelo cumprimento de cláusulas […]
