Nesta edição do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente.
O destaque trata do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 61/2026, em tramitação na ALERJ, que propõe novas regras para a negociação e regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.
