24/07/2026
Seis meses após o início da implementação da reforma tributária, a segunda rodada do Pulso da Reforma — iniciativa que reúne um comitê de especialistas em Direito Tributário, economia e política fiscal para acompanhar a transição — registrou melhora em todos os eixos avaliados. O resultado numérico sugere avanço, mas as análises qualitativas dos integrantes revelam um quadro mais delicado: a transição avança do ponto de vista normativo, mas acumula atrasos operacionais, lacunas regulatórias e, pela primeira vez, um risco identificado como explicitamente político — a indefinição sobre o Imposto Seletivo.
A publicação dos regulamentos do IBS e da CBS, ao final de abril, foi vista pelo comitê como marco relevante da transição. Para a advogada Lina Santin, sócia do Heleno Torres Advogados, o problema não está no conteúdo publicado, mas no momento em que isso ocorreu. Segundo ela, o poder público tem falhado na tempestividade da edição das normas e na prestação de esclarecimentos operacionais aos contribuintes.
Santin descreve uma sequência de atrasos que se acumulam: os regulamentos centrais só chegaram em abril, a documentação técnica do split payment foi liberada em junho, e o módulo de obrigações acessórias do curso oficial ficou programado para o fim do mesmo mês — cerca de cinco semanas antes de agosto, quando o preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais passa a condicionar sua própria autorização. Para a advogada, essa compressão de prazos reduz o tempo útil que as empresas têm para interpretar as normas, adaptar sistemas, revisar cadastros e treinar equipes. Na sua avaliação, a ordem correta seria primeiro consolidar as normas, depois emitir orientações, em seguida capacitar os contribuintes e só então tornar a exigência sistêmica obrigatória — sem essa sequência, o chamado período educativo corre o risco de funcionar como mera postergação da cobrança.
Zabetta Macarini, diretora executiva do GETAP (Grupo de Estudos Tributários Aplicados), reforça que o conteúdo dos regulamentos, por si só, ainda deixa lacunas relevantes para a preparação tecnológica e a capacitação interna das empresas, com operações do dia a dia ainda sem tratamento específico e, por consequência, gerando insegurança jurídica. O mercado aguarda uma segunda versão dos regulamentos, a ser publicada conjuntamente pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, mas ainda sem prazo definido.
O eixo mais mal avaliado da rodada foi justamente a calibração das alíquotas, com nota 3,20 em escala de 0 a 7, enquanto a confiança de que a regulamentação do Imposto Seletivo será concluída sem comprometer o cronograma geral da reforma obteve apenas 2,80. Pela primeira vez, o comitê aponta um risco de natureza política, não apenas técnica. Macarini atribui a postergação do projeto de lei do Imposto Seletivo ao receio do governo federal quanto ao seu impacto na opinião pública — o que afeta diretamente a definição da alíquota de referência da CBS e reduz a previsibilidade para as empresas. Segundo a especialista, o mercado já precifica o risco de as alíquotas só serem divulgadas depois das eleições de outubro.
Santin vai além e alerta para um risco procedimental: o projeto de lei ordinária, segundo ela pronto há meses, estaria sendo represado por cálculo eleitoral, com risco de que as alíquotas do Imposto Seletivo acabem instituídas por medida provisória, sem o devido debate prévio no Congresso Nacional. O tributarista Breno Vasconcelos amplia a preocupação: para ele, a eventual não exigência do Imposto Seletivo a partir de 1º de janeiro de 2027 implicaria elevação da alíquota de referência da CBS, tributo que recairia sobre toda a sociedade — tornando a indefinição do Seletivo uma questão sistêmica, e não restrita aos setores diretamente tributados por ele. Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado, resume a preocupação ao afirmar que fatores exógenos à reforma, de natureza política e eleitoral, podem contaminar o calendário de implementação.
Já o eixo do split payment registrou avanço expressivo na nota, de 3,46 para 4,00. O mecanismo, que prevê a retenção automática de IBS e CBS diretamente na transação financeira — sem passar pelo caixa da empresa —, depende da integração entre os sistemas da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e das instituições financeiras. A previsão é de que 2026 seja dedicado a desenvolvimento tecnológico e testes, com entrada em operação restrita já em 2027, inicialmente para operações entre empresas. Apesar da alta, a nota sobre a adoção do mecanismo por pequenas e médias empresas ficou em apenas 2,90, a segunda pior da pesquisa.
Santin pondera que a publicação da base normativa e da documentação técnica representa avanço necessário, mas ainda insuficiente para considerar o mecanismo operacionalmente maduro, já que o modelo de precificação e remuneração das instituições financeiras e de pagamento envolvidas segue em definição. Daniel Loria, ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, reforça que ainda faltam especificações técnicas voltadas aos prestadores de serviços de pagamento, dificultando a preparação das empresas — quadro agravado, segundo Macarini, pelo fato de o primeiro documento técnico do split payment destinado a esses provedores só ter sido divulgado no início de junho.
Sobre a governança do novo sistema, a gestão dos tributos foi o eixo mais bem avaliado da rodada, com nota 4,33, mas a confiança de que os ajustes por atos infralegais não gerarão instabilidade normativa ficou em apenas 3,20 — a pior nota do eixo. Macarini aponta a operacionalização do Comitê Gestor do IBS como um dos maiores gargalos da reforma, já que o órgão ainda não tem quadro de pessoal compatível com o desafio de estruturação tecnológica, operacional e administrativa, o que pode comprometer sua capacidade de arrecadação, gestão, fiscalização e julgamento administrativo já em 2027.
Santin reconhece a publicação coordenada dos regulamentos como avanço, mas vê risco relevante de insegurança jurídica nos temas delegados a atos conjuntos e normas infralegais, mais suscetíveis a alterações conforme interesses arrecadatórios. Loria, por outro lado, observa evolução visível na estruturação do Comitê Gestor e na cooperação entre estados e municípios, mostrando-se otimista quanto à simplificação e à redução de obrigações acessórias no longo prazo. O professor Eurico Santi, da FGV Direito SP, aposta que as equipes técnicas das três administrações tributárias estão empenhadas em cumprir os prazos. Pestana fecha o panorama concordando que os fundamentos da reforma são sólidos e que o processo técnico avança em ritmo adequado — o risco, reitera, está na dinâmica política.
O levantamento não tem caráter representativo: trata-se de um termômetro técnico construído a partir de amostra seletiva de especialistas com atuação direta no tema, no âmbito do projeto Pulso da Reforma, do Estúdio JOTA. Nesta segunda edição, passaram a integrar o comitê a advogada Ariane Guimarães, sócia do Mattos Filho Advogados, e o tributarista Breno Vasconcelos.
Com informações do JOTA.
Fonte: Notíciais Fiscais
