15/07/2026
Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5814/25, que isenta agentes de segurança pública do pagamento de Imposto de Renda. A proposta, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), abrange tanto profissionais em atividade quanto aposentados e pensionistas de um amplo conjunto de categorias: Polícia Federal, polícia civil, polícia militar, polícia legislativa, agentes socioeducativos, peritos criminais, guardas municipais e agentes de trânsito.
O texto aprovado incorpora emenda do relator, deputado André Fernandes (PL-CE), que detalhou expressamente as categorias beneficiadas — foi essa emenda que incluiu na lista os peritos criminais, os guardas municipais e os agentes de trânsito, ampliando o alcance original da proposta.
Para justificar seu parecer favorável, Fernandes argumenta que a isenção não representa um privilégio, mas uma medida de justiça fiscal, considerando o risco de morte e o desgaste físico a que esses profissionais estão expostos. O relator destacou ainda um ponto prático da rotina desses trabalhadores: é comum que o profissional de segurança arque com despesas próprias para itens essenciais à atividade, como fardamento, coletes, equipamentos de proteção e até munição de treinamento — gasto necessário tanto à sua própria segurança quanto à proteção da sociedade.
Quanto ao impacto orçamentário, o relator reconhece a ausência de previsão específica para compensar a renúncia de receita, mas defende que os valores não recolhidos pelo governo seriam redirecionados ao consumo das famílias beneficiadas, aquecendo o comércio local e a cadeia produtiva — o que geraria, em sua avaliação, arrecadação tributária indireta por meio de outros impostos.
Sobre a tramitação, o PL 5814/25 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Com informações Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Notíciais Fiscais
