10/07/2026
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar (PLP) nº 109/2025, que possibilita que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso a notas fiscais eletrônicas de empresas e agentes regulados, como forma de coibir fraudes no setor de combustíveis.
Pela proposta, a concessão ou autorização para que uma empresa possa atuar em atividades reguladas pela ANP dependerá de autorização permanente para acesso da agência a informações de notas fiscais eletrônicas, notas fiscais de consumidor eletrônicas e conhecimentos de transporte eletrônicos. A exigência também valerá para empresas que já possuem outorga, conforme regulamentação.
Os dados permanecerão protegidos por sigilo fiscal, e os custos para implantação do sistema ficarão a cargo da ANP, diz o texto.
Com isso, ANP poderá cruzar dados entre volume de produção, comercialização e tributação, além de ter informações para outras atividades do setor.
O texto veio da Câmara, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na avaliação de Moreira, a proposta permitirá à ANP identificar inconsistências que podem sinalizar adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outras práticas ilícitas.
Fonte: MegaWhat
